Paraná
MPPR expede recomendação ao Município e à Câmara de Londrina para que não seja aprovado projeto que concede benefícios irregulares a obra de escola privada
Em Londrina, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa buscando evitar a aprovação de uma lei municipal que considera inconstitucional. Os destinatários são o prefeito, para que retire de pauta o Projeto de Lei 91/2023, e os vereadores, para que não o aprovem. No entendimento do MPPR, o projeto fixa parâmetros específicos de construção para uma instituição de ensino privada, criando exceção, de forma inconstitucional e ilegal, ao artigo 263 da Lei de Uso e Ocupação de Solo em vigência (Lei 12.236/2015).
A norma em vigor permite a construção de dois pavimentos (incluindo o térreo), com altura máxima de oito metros, em áreas circunvizinhas aos fundos de vale, enquanto o projeto de lei em questão autoriza a construção de até 12 metros, sem indicar limite de pavimentos. A justificativa apresentada pelo chefe do Executivo foi o suposto interesse social na construção de uma instituição de ensino infantil, fundamental e médio e a antecipação do disposto no Pré-Projeto de Lei decorrente da revisão dos parâmetros para uso e ocupação do solo no Município de Londrina.
O MPPR, entretanto, apontou que a alteração pretendida é pontual e direcionada e que o poder público, de modo pessoal e, portanto, inconstitucional, buscou para isso o afastamento das normas urbanísticas e ambientais no intuito de favorecer um empreendedor específico, permitindo a flexibilização dos parâmetros legais para a construção. Por isso, concluiu que o Projeto de Lei 91/2023 viola as normas que pautam a Administração Pública, em especial os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No documento, a Promotoria de Justiça concede prazo de 30 dias para que os destinatários informem sobre o cumprimento da recomendação.
Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) realizou neste mês de abril o primeiro curso de imobilizador tático policial do Brasil para Polícia Judiciária. A formação, que teve foco em técnicas de imobilização e emprego de algemas, contou com a participação de 21 agentes de diferentes instituições de segurança pública do País. O curso foi promovido pelo Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (Tigre) e a Escola Superior da Polícia Civil do Paraná (ESPC).
Segundo o delegado-chefe do Tigre, Thiago Teixeira, a capacitação teve como objetivo padronizar e profissionalizar o uso de algemas, além de estabelecer a adequação técnica da função de imobilizador tático na célula tático policial.
Ele explicou que esta é a primeira iniciativa do país realizada no âmbito da Polícia Civil com esse modelo de instrução, voltado à realidade operacional da Polícia Judiciária. “A proposta é ampliar a aplicação da função dentro da Polícia Civil, de modo que, no cumprimento de mandados, haja sempre um policial designado como imobilizador tático, responsável pela execução técnica da contenção durante as operações”, diz.
O curso reuniu integrantes da Polícia Civil do Paraná, Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Goiás, Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal, Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal e Serviço de Operações Especiais da Polícia Penal do Paraná.
As instruções foram ministradas por policiais do Tigre, da PCPR, e do Grupo de Intervenção Rápida da Polícia Penal de São Paulo, com foco na aplicação técnica de procedimentos de algemação, na padronização operacional e na atuação do imobilizador tático dentro da célula policial.
Os participantes receberam formação para atuar como multiplicadores da técnica base de algemação, o que permite a disseminação do conteúdo em delegacias, unidades operacionais e instituições de segurança pública de diferentes estados.
A iniciativa estabelece um modelo de padronização técnica que amplia o alcance dos procedimentos operacionais para além da corporação paranaense, permitindo a expansão para outras forças de segurança pública no país.
“A realização do curso representa a primeira formação deste tipo no âmbito da Polícia Judiciária brasileira e estabelece uma referência para a qualificação técnica de procedimentos ligados à imobilização e algemação em operações policiais”, explica o delegado.
Ele ressaltou, ainda, que a padronização desses procedimentos busca ampliar a segurança do policial durante abordagens, fortalecer a base técnica das ações operacionais e assegurar respaldo jurídico na execução das atividades.
Fonte: Governo PR
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