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MPPR expede recomendação administrativa para que prefeito de Jandaia do Sul pague valor do piso nacional aos professores da rede municipal de ensino

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Jandaia do Sul, no Norte Central do estado, implemente, imediatamente, o piso salarial dos profissionais do magistério aos professores da rede pública municipal de ensino. A medida administrativa decorre de apuração que demonstrou que o Município não paga atualmente o valor definido como mínimo nacional aos profissionais – R$ 4.508,57 –, o que contraria obrigação legal.

A aplicação do piso deve valer tanto para os professores efetivos como para os temporários, conforme previsão da Lei Federal 11.738/2008, do Estatuto do Magistério Municipal de Jandaia do Sul e de ato do Ministério da Educação (Portaria 61/2024). Além do prefeito, a recomendação também foi dirigida aos diretores dos Departamentos de Educação e Financeiro.

No documento, a Promotoria de Justiça esclarece que a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso consiste no vencimento básico, devendo ser excluídas as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal. Além disso, o valor do ajuste deve ser integrado ao salário, passando a constar como vencimento único, não sendo admissível qualquer complemento em separado, como é feito atualmente e de forma que prejudica o progresso na carreira dos profissionais.

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Foi concedido prazo de 10 dias para que o Município encaminhe resposta à Promotoria de Justiça informando acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, podendo o não atendimento configurar crime previsto na Lei Federal 7.347/1985.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná alcança 3 certificações Ouro em boas práticas no combate à violência contra as mulheres

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Com apoio da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), o Paraná conta agora com três instituições certificadas com o Selo Ouro de Boas Práticas no Combate à Violência contra as Mulheres, concedido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em parceria com o Instituto Nós Por Elas. O Sesc Paraná recebeu a certificação nesta segunda-feira (11), em Curitiba, juntando-se ao Senac-PR e à empresa Versátil Andaimes e Escoramentos Ltda.

A certificação reconhece instituições comprometidas com a promoção de ambientes seguros, igualitários e com ações efetivas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O selo possui quatro categorias — Bronze, Prata, Ouro e Platina —, conforme os critérios atendidos pelas organizações.

Durante a cerimônia, a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Mariana Neris, destacou que a conquista representa um compromisso público da instituição no enfrentamento à violência contra as mulheres.

“Esse selo traz um componente visível para o mundo, um compromisso dizendo que nesta instituição existem ações e compromissos voltados às mulheres. Mas também deixa um recado para quem está dentro: de que nenhuma forma de violência será tolerada”, afirmou.

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A secretária relembrou que o trabalho começou em agosto de 2024, quando o Governo do Estado reuniu instituições do Sistema S no Palácio Iguaçu para fortalecer a adesão à certificação e ampliar a rede de proteção às mulheres no Paraná.

“Temos trabalhado com os municípios, levado recursos públicos, implantado programas de prevenção à violência e estruturado políticas públicas para mulheres. Mas sem a sociedade unida pelas mulheres, nada disso poderia se efetivar”, disse a secretária.

Passam a integrar o grupo de certificadas no nível Ouro o Sesc Paraná, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PR) e a Versátil Andaimes, de Colombo, primeira empresa do Brasil a receber a certificação.

O diretor regional do Sesc-PR, Ulisses de Moraes Rodrigues, destacou que as mulheres representam a maioria tanto da equipe quanto do público atendido pela instituição, reforçando a importância do compromisso com políticas de proteção e enfrentamento à violência. “Hoje, 65% da nossa equipe e também da nossa clientela são mulheres. Isso demonstra a força feminina dentro da instituição e também o cuidado que temos em construir um ambiente acolhedor, respeitoso e seguro”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que a certificação reconheceu práticas que já faziam parte da atuação do Sesc-PR. “A certificação é motivo de orgulho, mas o maior orgulho foi perceber que muitas dessas ações já eram realizadas pela instituição no dia a dia”, disse.

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DESTAQUE – O Paraná tem se destacado nacionalmente na adesão ao selo, com empresas, instituições públicas e universidades certificadas. O Estado foi o primeiro do Brasil a ter uma empresa reconhecida pela iniciativa e, desde 2024, a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) atua na divulgação e fortalecimento da certificação junto a instituições públicas e privadas, incentivando políticas internas de proteção, acolhimento e promoção da equidade de gênero.

PRESENÇAS – Também participaram do evento a diretora de Políticas Públicas da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais da Semipi, Ivânia Ramos dos Santos; a diretora de Políticas Públicas para Pessoa Idosa da Semipi, Larissa Marsolik; o diretor regional do Senac-PR, Sidnei de Oliveira; o superintendente da Fecomércio-PR, Alberto Samways; a coordenadora estadual da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios (CMEG), Claudia Colpi; e a deputada federal Leandre Dal Ponte.

Fonte: Governo PR

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