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MPPR emite recomendação para Município de Toledo não alterar irregularmente contrato originado de licitação para concessão onerosa de uso de bem público

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste do estado, emitiu recomendação administrativa para que o Município não faça alteração irregular em contrato firmado com empresa vencedora de licitação para administrar o Hospital Regional de Toledo. A iniciativa foi motivada pela pretensão da contratada de incluir no documento a obrigação de que o Município destine verbas para a empresa, o que contraria o edital da licitação que gerou a contratação – e, portanto, constituiria ilegalidade.

Conforme observa o MPPR, o edital é vinculante e deve ser respeitado pelo Poder Público e pelos licitantes (conforme determina o artigo 41 da Lei 8.666/1993), razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará na ilegalidade do certame – ou seja, se a licitação não previa aporte de recursos do Município para a empresa vencedora, o pagamento de qualquer valor é indevido.

Além da ilegalidade relacionada às condições do edital do procedimento licitatório que gerou a contratação da empresa, o Ministério Público adverte que a competência dos Municípios no atendimento na área da saúde é a promoção da atenção básica, enquanto o Hospital Regional é estabelecimento de média e alta complexidade – estando, portanto, fora da responsabilidade municipal.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Polícia Civil escolta família e contribui para salvar recém-nascida engasgada em Foz do Iguaçu

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A Polícia Civil do Paraná (PCPR) auxiliou no salvamento de uma recém-nascida em situação de emergência médica na tarde de quinta-feira (17), em Foz do Iguaçu, no Oeste do Estado.

Uma equipe policial que retornava à delegacia após diligência foi abordada por uma família que pedia ajuda. Os pais relataram que a filha estava engasgada e com dificuldades para respirar.

Diante da urgência, os policiais Hilton Chaves e Marcio Barretto iniciaram imediatamente a escolta do veículo da família, com sinais sonoros e luminosos acionados, abrindo caminho em meio ao trânsito intenso do fim de tarde até a chegada ao hospital mais próximo. O trajeto de aproximadamente três quilômetros foi percorrido em menos de cinco minutos.

A rapidez da ação foi determinante para o desfecho positivo. Após atendimento da equipe médica, a criança teve as vias respiratórias desobstruídas e voltou a respirar normalmente.

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Segundo o delegado Ismael Melo, em casos de obstrução de vias aéreas, o tempo de resposta é fundamental. “Cada segundo conta. A equipe agiu com rapidez e tomou a decisão adequada para garantir o atendimento da criança”, afirma.

O delegado destaca que, embora seja uma ocorrência atípica, situações como essa são previstas na formação policial. “Os cursos de formação incluem Atendimento Pré-Hospitalar básico, além de treinamento para atuação em diferentes tipos de ocorrência”, explica.

Ele também ressalta a confiança da população nas forças de segurança. “A população recorre à polícia em diversas situações, inclusive em emergências como essa, o que demonstra a credibilidade do trabalho realizado”, diz.

Fonte: Governo PR

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