Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública para que companhia de energia elétrica corrija falhas sistêmicas e reiteradas na prestação do serviço em Quatro Barras
Em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou no sábado, 7 de março, ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica que atende a cidade. A iniciativa busca sanar falhas sistêmicas e reiteradas na prestação do serviço essencial no município, com consequente violação do dever de continuidade e eficiência do abastecimento.
Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo
Inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar a violação de direitos do consumidor apontou a ocorrência de 1.074 interrupções no fornecimento de energia entre 2023 e 2025. Além disso, relatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indicam que, em 2024, os índices de duração e frequência das quedas superaram em quase o dobro os limites regulatórios permitidos.
Na ação civil pública, o MPPR destaca casos de extrema vulnerabilidade, como o de um morador com enfermidade ocular grave que, mesmo necessitando de cirurgia iminente, teve o pedido de ligação de energia ignorado pela concessionária por quase um ano. Além disso, registra o histórico de protestos populares e os prejuízos materiais causados à população.
Pedidos – Em razão dos transtornos, a Promotoria de Justiça requer a concessão de tutela de urgência, com obrigação de fazer, para que a companhia de energia elétrica normalize o fornecimento e realize extensões de rede pendentes em prazos exíguos, sob pena de multa diária.
No julgamento de mérito, o MPPR solicita a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, bem como o ressarcimento por danos patrimoniais individuais, em valor a ser definido para cada consumidor lesado.
Processo 0000532-91.2026.8.16.0211
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR expede recomendação administrativa para conter atropelamento de animais silvestres em rodovias de Londrina e cobra medidas do Município e do DER-PR
O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa cobrando ações efetivas para cessar a mortandade de animais silvestres nas rodovias LA-003, conhecida como Mábio Gonçalves Palhano, e PR-538. Os trechos afetados margeiam o Parque Estadual Mata dos Godoy. O documento foi direcionado ao Município de Londrina, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e ao Instituto Água e Terra (IAT).
A medida é desdobramento de procedimento administrativo instaurado em 2022 pela Promotoria de Justiça. Um levantamento técnico apontou que, entre março de 2018 e janeiro de 2019, foram registrados 337 animais atropelados de 57 espécies diferentes naquelas vias e em outras rodovias da região. O estudo identificou seis pontos críticos de atropelamento, com medidas mitigatórias validadas pelo IAT.
Biodiversidade – A área é reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritária para a conservação da biodiversidade e abriga espécies ameaçadas de extinção. Entre os animais em risco, estão a anta, classificada como criticamente em perigo no estado do Paraná, e a onça-parda, classificada como vulnerável. Levantamentos recentes confirmaram a letalidade contínua nos trechos, com 18 animais atropelados entre novembro e dezembro de 2025, além da constatação de desgaste na sinalização existente em vistoria realizada em março de 2026.
Além do dano ambiental, os atropelamentos representam risco à segurança dos motoristas. Dados do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual registraram 258 acidentes por atropelamento de animais em 2019 e 283 ocorrências em 2020, resultando em vítimas fatais e feridas.
Medidas – Entre as solicitações feitas ao Município de Londrina, estão o reforço da sinalização, a implantação de mecanismos permanentes de redução de velocidade e a elaboração de projeto executivo para a construção de passagem segura de fauna sobre o Ribeirão Três Bocas. Ao DER-PR, foi recomendada a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h nos trechos que cruzam o núcleo do parque, a instalação de radares fixos eletrônicos e a implantação de passagens de fauna e cercas direcionadoras. Por sua vez, o IAT deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e analisar os projetos apresentados em até 30 dias.
Os destinatários têm 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e devem apresentar cronogramas que prevejam a conclusão das obras em prazo não superior a 12 meses. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, com responsabilização civil por dano ambiental.
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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