Paraná
Moradores de nove cidades ganharam prêmios de R$ 10 mil no sorteio de julho do Nota Paraná
O programa do Governo do Estado Nota Paraná, vinculado à Secretaria da Fazenda, contemplou consumidores de nove municípios com prêmios de R$ 10 mil no sorteio de julho, realizado nesta segunda-feira (10). As premiações sorteadas mensalmente somam R$ 5 milhões.
Dois ganhadores são de Curitiba – dos bairros Jardim das Américas (final do CPF 848-70) e Butiatuvinha (819-72). Além destes, houve um contemplado em cada uma das seguintes cidades: Londrina, bairro Jardim Nápoli (final do CPF 779-04); Cascavel, bairro São Cristóvão (999-68); Ponta Grossa, bairro Oficinas (849-87); Almirante Tamandaré, bairro Jardim Dona Luiza (024-00); Guaratuba, bairro Cohapar (189-01); Antonina, bairro Jardim Capelista (449-34); Nova Esperança, área Rural (029-08); e Nova Cantu, Centro (369-76).
PROGRAMA – O Nota Paraná devolve parte do ICMS pago em compras no comércio varejista e também distribui prêmios mensais aos contribuintes cadastrados no programa que pedem CPF na nota.
Para verificar se possui bilhetes premiados, o consumidor deve acessar seu cadastro no Instalar o aplicativo ou no site do Nota Paraná.
É importante ressaltar que o programa não envia mensagens por WhatsApp nem por aplicativos de terceiros ou redes sociais. Também não solicita dos participantes nenhum tipo de depósito bancário, por pix ou quaisquer outros meios.
DEMAIS PRÊMIOS – Além dos prêmios de R$ 10 mil, o sorteio de segunda-feira contemplou uma consumidora de Paranavaí com R$ 1 milhão, na primeira vez em que o prêmio principal do programa foi para a cidade do Noroeste do Paraná. O segundo e o terceiro prêmios, nos valores de R$ 100 mil e R$ 50 mil, saíram para consumidores de Antonina e Curitiba. Outras 15 mil pessoas receberam prêmios de R$ 50.
O Paraná Pay também realizou sorteio, com a distribuição de 8 mil prêmios de R$ 100. Participam desta premiação consumidores cadastrados no Nota Paraná que tenham manifestado concordância com os termos de uso dos créditos específicos ao Paraná Pay.
INSTITUIÇÕES SOCIAIS – O programa distribui prêmios para entidades sociais. São 1.701 instituições cadastradas que atuam nas áreas de assistência social, educação, saúde e geração de emprego. Todas recebem ao menos R$ 100 e concorrem aos prêmios de R$ 20 mil.
Para ajudar as instituições, o cidadão pode doar as notas fiscais em que não informar seu CPF. Assim, os bilhetes para concorrer aos sorteios do programa, concedidos de acordo com as compras, vão para a entidade, que terá mais chances de ser contemplada.
Entidades premiadas com R$ 20 mil em julho:
Associação Esquadrão da Vida de Ponta Grossa
Associação Lar Moisés, de Curitiba
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Corbélia
Associação Refúgio, de Cambé
Associação Silva Taekwondo, de Pato Branco
Marev – Associação Maringá Apoiando a Recuperação de Vidas, de Maringá
Amor Viral, de Campo Largo
Centro de Amparo de São José dos Pinhais
Entidade Ecumênica de Amor ao Próximo, de Maringá
Santa Casa de Campo Mourão
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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