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Brasil

MJSP reforça proteção digital da infância na VII Conferência Ibero-Americana

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Brasília, 24/3/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (24), da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Infância, Violência e Entornos Digitais. A programação, transmitida em três idiomas, marca um momento decisivo para a cooperação internacional na garantia de direitos fundamentais em ambiente on-line. O encontro segue até esta quarta-feira (25).

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, integrou a mesa de abertura e conduzirá, ao lado da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, a conferência magna de encerramento do evento. A participação do MJSP visa consolidar o Brasil como referência na regulação e na proteção de vulneráveis frente aos riscos emergentes da tecnologia. O Ministério tem papel de destaque na programação, reforçando o compromisso do Governo Federal com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

O ECA Digital como marco regulatório

Um dos pilares centrais da conferência é discutir como o ECA Digital mudou as regras do jogo para a proteção on-line no Brasil. A nova legislação moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando-o para enfrentar desafios como coleta indevida de dados, recrutamento criminoso e impactos dos algoritmos no bem-estar de crianças e adolescentes. 

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De acordo com Victor Oliveira, consolidar direitos no ambiente digital não é mais uma opção, mas uma urgência civilizatória. 

“Este evento ocorre em um momento muito especial para o Brasil. Tivemos uma semana histórica para a internet brasileira com a entrada em vigor, em 17 de março, da Lei 15.211/2025, do ECA Digital, seguida da assinatura do presidente Lula dos decretos 12.880, 12.881 e 12.882, que operacionalizam a lei. Destaco especialmente o primeiro decreto, porque concretiza o Artigo 227 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado, da sociedade e das famílias em zelar pela proteção de crianças e adolescentes”, afirmou. 

Fernandes ressaltou ainda que a lei e os decretos colocam o Brasil como referência global em legislação voltada à proteção da infância. 

“A solução que encontramos não é excluir crianças e adolescentes das redes, mas garantir que possam crescer em segurança e com acesso a conteúdos adequados, respeitando a autonomia progressiva e o desenvolvimento pleno da infância”, concluiu. 

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Programação 

Ao longo da conferência, os painéis de discussão abordarão os seguintes temas: 

Inteligência Artificial (IA): impactos da automação na autonomia e identidade de crianças;  

Responsabilidade Empresarial: papel das plataformas digitais e do setor privado na mitigação de riscos;  

Combate à Violência: estratégias contra recrutamento criminoso e trabalho infantil on-line.  

O painel Empresas e os direitos digitais contará com a participação de representantes do Google, Wikimedia e NIC.br, reforçando o diálogo multissetorial necessário para a eficácia das políticas públicas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasil

MME realiza workshop estratégico sobre Agri-PV e lança atualização de estudo inédito no Brasil

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O Ministério de Minas e Energia (MME), em cooperação com a Parceria Energética Brasil-Alemanha (GIZ), realizou nesta terça-feira (2/6) o Workshop Estratégico “Explorando o Potencial Agri-PV: Um novo horizonte para a agricultura e energia sustentável no Brasil”. O evento marcou o lançamento da Versão 2.0 do estudo técnico “Sistemas Agrivoltaicos no Brasil: Estudo de potencial e viabilidade técnico-econômicos”.

O encontro teve como foco consolidar recomendações práticas, identificar barreiras e propor políticas públicas para o avanço da tecnologia agrivoltaica (Agri-PV) no país. A solução integra a geração de energia solar fotovoltaica à produção agrícola em uma mesma área, promovendo o uso eficiente da terra, o desenvolvimento rural sustentável e a diversificação da renda no campo, com potencial para beneficiar especialmente a agricultura familiar.

A diretora do Departamento de Transição Energética do MME, Karina Araújo, destacou que o workshop evidencia a importância da articulação entre diferentes setores e reforça o compromisso do MME com a construção coletiva dessa iniciativa.

“O agrivoltaico representa um novo horizonte para o Brasil ao integrar produção agrícola, energia limpa e inclusão social. O engajamento do governo, da academia, do setor produtivo e do setor financeiro demonstra a força dessa estratégia. O MME está comprometido em construir, de forma conjunta, os caminhos para superar desafios e transformar o Brasil em uma referência global” , afirmou Karina.

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A programação contou ainda com o painel “Agri-PV no Brasil – implicações, desafios e caminhos para implementação”, que reuniu representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Ministério da Fazenda (MF) e do Banco do Nordeste.

O workshop também promoveu sessões temáticas dedicadas aos aspectos tecnológicos, regulatórios, modelos de negócios e capacitação. As contribuições consolidadas durante os trabalhos servirão de subsídio para as próximas etapas de desenvolvimento do setor no país.

Estudo atualizado amplia análise sobre potencial da tecnologia
Publicada originalmente no final de 2025, a nova versão do estudo aprofunda o mapeamento do estado da arte dos sistemas agrivoltaicos no Brasil e no cenário internacional. O documento evidencia as condições favoráveis para a expansão da tecnologia em território nacional, considerando a elevada irradiação solar e a ampla disponibilidade de áreas agrícolas

Entre os principais destaques da nova versão estão:

  • Mapeamento de Projetos: A identificação detalhada de mais de 13 projetos-piloto já existentes no Brasil, como o projeto Ecolume (PE), Aldeia Pankará (PE) e iniciativas em universidades como UFAL e UFSC.
  • Estudo de Caso na Amazônia: Uma análise econômica aprofundada da Associação dos Produtores Orgânicos de Iranduba (APOI), no Amazonas. O estudo comprova a viabilidade técnica e financeira da implantação de sistemas agrivoltaicos para famílias de agricultores e uma cozinha industrial, apresentando indicadores altamente positivos (como uma Taxa Interna de Retorno de 24,41% e payback de menos de 8 anos).
  • Oportunidades de Financiamento: Uma revisão abrangente e atualizada das linhas de crédito disponíveis para impulsionar a tecnologia no país, incluindo PRONAF Bioeconomia, FNE SOL, FNO Rural Verde e BNDES Finame Baixo Carbono.
  • Análise SWOT: Um detalhamento das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, ressaltando que, embora o Brasil tenha um setor solar consolidado, ainda enfrenta desafios regulatórios e necessidade de capacitação técnica.
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Acesse aqui a Versão 2.0 do estudo.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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