Brasil
MJSP apoia operação Mercado de Pandora para combater fraudes fiscais no comércio eletrônico
Brasília, 16/09/2025 – A Operação Mercado de Pandora, que desmantelou uma organização criminosa responsável por um esquema de fraude fiscal e sonegação de impostos no comércio eletrônico, foi deflagrada, nesta terça-feira (16), em Alagoas (AL), no Paraná (PR), em Santa Catarina (SC) e em São Paulo (SP). A ação contou com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Foram cumpridos 15 mandados de prisão preventiva e 44 de busca e apreensão, além de ordens de bloqueio de bens e valores de 38 pessoas físicas e 31 jurídicas. Durante as diligências, uma pessoa foi presa em flagrante pelo porte de munições de calibre restrito e um simulacro de arma de fogo.
O grupo criminoso é investigado por fraude fiscal, sonegação tributária, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documentos falsos no comércio eletrônico. O valor estimado de sonegação, segundo o fisco estadual, é de aproximadamente R$ 45 milhões. Já o montante total solicitado para bloqueio judicial de ativos chega a R$ 227,6 milhões.
A ação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público de Santa Catarina, e foi apoiada pelos Ministérios Públicos e forças de segurança dos quatro estados. O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prestou suporte técnico especializado.
A atuação do Ciberlab se deu por meio do Núcleo de Operações em Criptoativos, na identificação, rastreamento e apreensão de ativos virtuais movimentados pela organização criminosa. O trabalho do Ciberlab foi fundamental para mapear as transações financeiras digitais ligadas ao esquema de sonegação e lavagem de dinheiro.
Investigações
As investigações, conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó (SC), revelaram um sofisticado esquema de evasão fiscal estruturado em torno da venda de smartphones por meio de marketplaces.
O grupo utilizava empresas de fachada registradas em nome de terceiros, conhecidas como noteiras, para emitir notas fiscais eletrônicas fictícias, permitindo a comercialização dos produtos sem o recolhimento de tributos. Após atingir altos volumes de venda, as empresas eram desativadas e substituídas por novas, dando continuidade ao ciclo criminoso.
Além dos prejuízos aos cofres públicos, o esquema promovia concorrência desleal no setor varejista de tecnologia e dificultava o rastreamento contábil. A operação também contou com o apoio da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina, em razão do interesse fazendário nos ilícitos investigados.
Mercado de Pandora
O nome da operação faz referência ao mito grego da “Caixa de Pandora”, simbolizando um ambiente inicialmente legítimo que, ao ser desvendado, revelou um esquema complexo de fraudes fiscais e dissimulação patrimonial. Assim como no mito, o “mercado” investigado escondia graves ilícitos sob aparência de legalidade.
As investigações seguem em curso, sob sigilo. Novas informações poderão ser divulgadas à medida que houver autorização judicial.
Brasil
É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes
Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.
A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.
A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.
Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.
“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.
A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!
– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?
Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.
– O sistema permite a apropriação indevida de dados?
Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.
– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?
Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.
– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?
Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.
– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?
Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.
– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?
Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.
– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?
Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).
– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?
Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.
– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?
O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.
ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.
A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)
Por André Martins
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
Fonte: Ministério do Turismo
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