Brasília, 13/11/2025 – O acordo de criação da Comissão da Estratégia do Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional (CMCOT/EMCOT) foi assinado, nesta quinta-feira (13), durante a LIV Reunião de Ministros do Interior e Segurança Pública do Mercosul (RMIS). O encontro, realizado no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), faz parte da agenda da presidência pro tempore brasileira do bloco econômico.

O novo mecanismo permitirá a coordenação, no âmbito do Mercosul, dos trabalhos das autoridades competentes na prevenção, na investigação e na repressão do crime organizado transnacional. Caberá à comissão elaborar estratégia para o combate ao crime organizado transnacional.

De acordo com o documento, a luta contra o crime organizado transnacional é uma questão prioritária do bloco econômico, além de refletir a crescente atenção dedicada à agenda da segurança pública — tanto no âmbito interno dos estados, como de forma regional. Ainda, segundo o instrumento, o Mercosul conta com mecanismos ágeis de relacionamento e cooperação entre as autoridades competentes dos Estados Partes e Estados Associados na prevenção, investigação e repressão do crime organizado e do narcotráfico, entre outros crimes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presidiu a reunião com os demais ministros do Mercosul e afirmou que o combate ao crime organizado deve transcender as fronteiras. “O ambiente de segurança pública cria condições propícias para o desenvolvimento, mas a criação de um ambiente de segurança pública requer a superação de um desafio global, que é o combate ao crime organizado transnacional. O crime afeta todos os países, independentemente do nível de desenvolvimento de regiões geográficas, de visões políticas ou ideológicas”, disse.

No Brasil, ainda de acordo com Lewandowski, o combate ao crime organizado transnacional começa nas fronteiras — sobretudo na cooperação com os países vizinhos. “Queremos integrar o plano doméstico com uma estratégia regional construída com os nossos parceiros prioritários”, ressaltou.

O ministro de Interior do Paraguai, Enrique Riera Escudero, afirmou que a segurança pública é um direito essencial de todo o cidadão. “Um Estado onde não tem segurança, não há nada. Se torna inviável aplicar qualquer política pública. Ela não é apenas uma das políticas públicas, e sim a primeira e a mais importante. Não existe saúde e educação sem segurança,” concluiu.

Participaram também da reunião os ministros e representantes da Argentina, do Peru, do Chile, da Bolívia, do Uruguai, da Colômbia e do Panamá. 

Atuação contra crimes ambientais e tráfico de pessoas

A agenda da RMIS contou com debates sobre a estruturação da cooperação policial para garantir a segurança do Corredor Rodoviário Bioceânico, além da aprovação de uma declaração em apoio ao fortalecimento do marco normativo internacional de combate aos crimes ambientais, voltado para enfrentar a crescente ameaça à preservação do meio ambiente na região.

Durante a reunião, os países do Mercosul firmaram o primeiro instrumento multilateral voltado exclusivamente ao combate ao tráfico de pessoas. O acordo estabelece uma base jurídica para capacitação, intercâmbio de informações, realização de operações conjuntas e repatriação de vítimas. Proposto pelo Brasil, o documento consolida o país como líder regional na promoção de políticas baseadas em direitos humanos e solidariedade.

Também foi estabelecido o Acordo Bilateral Brasil-Paraguai, criando um mecanismo de cooperação direta nas áreas de prevenção, investigação, repressão e proteção de vítimas, com foco nas fronteiras estratégicas, como Foz do Iguaçu (PR) e Ponta Porã (MS). O pacto abrange os tráficos ilícitos de migrantes e de pessoas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública