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Ministério Público do Paraná firma termo de ajustamento de conduta para regularização de loteamento histórico em Londrina após quase 50 anos

Publicado em

18 de junho de 2026, 16:30

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Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma construtora com o objetivo de garantir a regularização do loteamento Portal Versalhes III, localizado na Fazenda Palhano. O empreendimento, aprovado originalmente pelo Município de Londrina em dezembro de 1978 e registrado em 1979, acumulava quase 50 anos sem que a infraestrutura exigida por lei fosse totalmente implantada.

Áudio da Promotora de Justiça Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna

O acordo foi firmado nos autos do inquérito civil instaurado em 2019. Ao longo das últimas décadas, centenas de lotes foram comercializados e mais de 100 matrículas individualizadas foram abertas enquanto os compradores aguardavam as melhorias prometidas. Com a assinatura do termo, a construtora assumiu o compromisso de cumprir prazos e metas rigorosas sob pena de sanções financeiras.

Condições – Entre as condições do TAC, estão: a) adequação urbanística – a empresa tem o prazo de seis meses para protocolar junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação todos os projetos necessários para regularizar o sistema viário, drenagem pluvial, rede de esgoto, abastecimento de água, arborização e áreas públicas; b) preservação ambiental – a construtora terá 30 dias para comprovar o início do processo de licenciamento ambiental perante o Instituto Água e Terra (IAT), acatando a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), com prazo de até dois anos para a conclusão do licenciamento integral; c) áreas verdes e de lazer – o projeto deverá assegurar uma Área de Preservação Permanente (APP) mínima de 30 metros ao longo dos córregos Cebolão e Gabiroba e do Ribeirão Esperança, criar parques lineares, implementar soluções para evitar inundações e complementar as áreas institucionais públicas até o mínimo legal de 12% da área loteável; d) obras de infraestrutura: uma vez aprovados os projetos e obtidas as licenças, a empresa terá o prazo de quatro anos para executar todas as obras de infraestrutura necessárias, apresentando relatórios de evolução semestrais ao Ministério Público.

Multa – Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas ou prazos estabelecidos, a construtora estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil por obrigação violada, com valores a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Londrina. Para garantir a transparência do processo, o TAC será averbado na matrícula do imóvel e divulgado pela empresa em redes sociais e na imprensa local.

Paralelamente ao acordo, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina expediu recomendação administrativa ao diretor-presidente do IAT, ao prefeito de Londrina e ao secretário municipal de Obras e Pavimentação. O documento determina que o IAT conduza o licenciamento ambiental com rigor técnico em até 24 meses, avaliando detalhadamente os impactos na Bacia Hidrográfica regional, os processos erosivos e o sistema de drenagem. À Prefeitura de Londrina, foi recomendado que aplique integralmente as condicionantes urbanísticas vigentes, finalize a análise dos projetos em até 24 meses e se abstenha de condicionar ou atrasar o trâmite de regularização à anuência dos adquirentes dos lotes, medida considerada juridicamente inaplicável ao caso.

Inquérito civil 0078.19.004304-8

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Cerimônia de posse marca ingresso de Elisiane da Silva Moraes no Colégio de Procuradores de Justiça do MPPR

Published

6 horas ago

2 de outubro de 2026, 21:30

Da Redação

O Ministério Público do Paraná realizou nesta sexta-feira (2/10) a posse de Elisiane da Silva Moraes no cargo de Procuradora de Justiça. A cerimônia ocorreu no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em Curitiba, e marcou o ingresso de Elisiane Moraes no nível mais alto da carreira ministerial.

A solenidade foi conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, Armando Antônio Sobreiro Neto, e reuniu integrantes do Ministério Público, familiares e convidados. A cerimônia também foi transmitida ao vivo pelo canal do MPPR no YouTube.

Confira as fotos da solenidade

Promovida pelo critério de merecimento por meio do edital de promoção exclusivo para mulheres, a nova Procuradora reconheceu em seu discurso o significado de sua posse. “Recebo essa conquista com alegria e orgulho, mas também com a consciência de que ela representa algo que vai além da minha história pessoal, porque ocupar este espaço não significa apenas chegar. Significa também abrir caminho […]. Uma porta por onde outras mulheres possam passar”, destacou.

Elisiane também falou da alegria pela conquista, mas, sobretudo, do sentido de renovação do compromisso assumido com o Ministério Público em 1997, quando ingressou na instituição. Para ela, a chegada ao novo cargo representa uma responsabilidade ainda maior. Em sua fala, também agradeceu às pessoas que fizeram parte de sua trajetória, com destaque para as mulheres que encontrou ao longo da carreira e que foram referências de “competência, coragem, generosidade e determinação”. Ao falar sobre a função, defendeu a importância de preservar a capacidade de ouvir, compreender e reconhecer os próprios erros, lembrando que “a Justiça não pode perder sua dimensão humana”.

Um dos momentos de destaque da cerimônia foi a colocação da veste talar pelos filhos da homenageada, Fernando e João Vitor. O gesto simbolizou a celebração da conquista e o reconhecimento da trajetória percorrida por Elisiane até a nova etapa profissional no Colégio de Procuradores de Justiça.

Após a investidura, Elisiane renovou o compromisso legal de exercer com retidão as funções de Procuradora de Justiça e de cumprir as Constituições e as leis. Em seguida, foi realizada a leitura e a assinatura do termo de posse.

Cerimônia de posse marca ingresso de Elisiane Moraes no Colégio de Procuradores de Justiça

Saudações

A solenidade contou ainda com o pronunciamento de representantes da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), da Corregedoria-Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Presidente da APMP, Fernando da Silva Mattos, ressaltou a trajetória de quase três décadas de Elisiane, construída com atuação cotidiana em diferentes comarcas, especialmente na área da família. Enfatizou ainda a discrição como uma das marcas de sua carreira, exercida com “um trabalho intenso e cotidiano realizado longe dos holofotes e sem buscar aplausos”. Segundo ele, essa postura revela uma forma de atuação comprometida com o serviço público e reforça o significado de sua promoção, que representa o reconhecimento de uma “brilhante trajetória”.

A Subcorregedora-Geral do MPPR, Jacqueline Batisti, destacou que o momento reunia duas razões para ser especialmente celebrado: a trajetória pessoal e profissional da nova Procuradora e o significado institucional de sua promoção. “São duas dimensões que não competem entre si, ao contrário, complementam-se. Políticas afirmativas de igualdade de gênero não existem para substituir o mérito, elas existem para que o mérito possa encontrar condições mais justas, em espaços que historicamente nem sempre estiveram igualmente acessíveis”, afirmou. Segundo ela, a presença feminina em cargos relevantes deve ser compreendida não como exceção, mas como parte natural da instituição.

Em nome do Colégio de Procuradores de Justiça, Moacir Gonçalves Nogueira Neto pontuou o sentimento de admiração compartilhado pelos integrantes do colegiado diante da brilhante trajetória profissional da empossada. Ressaltou que ela foi recebida de braços abertos pelo Ministério Público e retribuiu com dedicação ímpar, construindo uma trajetória de sucesso marcada pela valorização do papel social da instituição. Ao cumprimentá-la pela promoção, declarou: “Vossa Excelência muito orgulha o Ministério Público e só poderia ter sido promovida por inegável merecimento”.

Encerramento

No encerramento da cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Armando Antônio Sobreiro Neto, destacou que a trajetória de Elisiane é marcada pela dedicação ao serviço público, que, segundo ele, pressupõe uma entrega de amor e renúncia, valores presentes na carreira da Procuradora de Justiça recém-empossada.

Armando Antônio Sobreiro Neto observou ainda que, embora o trabalho no segundo grau seja marcado pelo contato com processos eletrônicos, “atrás de cada arquivo eletrônico existem vidas”, pessoas com expectativas, direitos e demandas que aguardam respostas da Justiça. Nesse contexto, ressaltou a responsabilidade que acompanha a chegada ao mais alto cargo da carreira. “Que tenhamos uma Justiça com mais amor, a exemplo da vossa trajetória”, afirmou.

Fonte: Ministério Público PR

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