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Ministério Público do Paraná ajuíza quatro ações civis públicas contra postos de combustíveis por comercialização de produtos fora das especificações legais

Publicado em

3 de agosto de 2026, 17:00

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Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou quatro ações civis públicas por danos morais coletivos contra quatro postos de combustíveis do município. Todos foram autuados e posteriormente condenados em processos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por comercializarem combustíveis em desacordo com as normas técnicas e legais.

As ações têm por objetivo a responsabilização civil dos estabelecimentos pelos danos causados à coletividade em razão da violação dos direitos dos consumidores, diante da oferta e comercialização de combustíveis que não atendiam aos padrões de qualidade exigidos pela regulamentação da ANP.

Irregularidades – Os quatro postos foram alvo de fiscalizações da ANP, que coletou amostras de combustíveis enviadas para análises laboratoriais, que confirmaram as irregularidades. Em razão dos problemas identificados, foram lavrados autos de infração e instaurados procedimentos administrativos, que culminaram na aplicação das sanções administrativas cabíveis por comercialização de combustíveis em desacordo com os padrões legais de qualidade.

Nas ações, o Ministério Público sustenta que a comercialização de combustíveis fora das especificações representa violação aos direitos dos consumidores, compromete a confiança nas relações de consumo e coloca em risco interesses difusos da coletividade, justificando a reparação pelos danos morais coletivos, independentemente da comprovação de prejuízos individuais aos consumidores.

Indenizações – O MPPR requereu nas ações a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com destinação dos valores ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os valores pleiteados variam entre R$ 250 mil e R$ 600 mil (no caso de dois postos requeridos por dois fatos criminosos).

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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Em Guarapuava, MPPR oferece cinco denúncias contra grupo investigado na Operação Abecedário por fraudes em licitações e desvios na área da educação

Published

4 horas ago

2 de outubro de 2026, 09:30

Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, no Centro-Sul do estado, ofereceu cinco denúncias contra um grupo criminoso acusado de fraudar licitações no Município.

Acesse áudio da Promotora de Justiça Leandra Flores

As denúncias decorrem da Operação Abecedário, deflagrada em 2024 para apurar fraudes ocorridas entre 2020 e 2024 que envolviam a contratação de serviços de engenharia civil voltados a pequenos reparos em prédios públicos, com destaque para escolas e centros municipais de educação infantil.

Crimes denunciados – A primeira denúncia aponta a formação de uma organização criminosa integrada por sete empresários, que atuou entre 2019 e 2024. O grupo simulava concorrência entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado e empresas parceiras para fraudar os certames licitatórios, obter vantagens indevidas e corromper agentes públicos locais, com atuação também em outros municípios do estado.

Outras duas denúncias tratam da prática de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo empresários, um engenheiro civil da prefeitura e sua esposa. As investigações revelaram que, entre 2021 e 2022, o servidor público recebeu propina em dez ocasiões, totalizando cerca de R$ 85.600,00 em valores atualizados. Para ocultar o recebimento dos valores ilícitos, foram utilizadas, em oito oportunidades, contas bancárias de familiares e amigos do funcionário.

A quarta ação penal imputa os crimes de peculato e corrupção ao ex-secretário municipal de Educação de Guarapuava, ao seu filho, a empresários e ao mesmo engenheiro civil do Município. Entre 2021 e 2022, materiais adquiridos com recursos públicos foram desviados para uma obra particular do ex-secretário. Adicionalmente, o filho do ex-gestor foi contratado indevidamente pelas empresas investigadas, servindo como subterfúgio para o repasse de propina mensal por 17 vezes, entre 2021 e 2023. O prejuízo aos cofres públicos e as vantagens ilícitas somaram R$ 50.591,73 em valores atualizados.

A quinta denúncia abrange dez pessoas, incluindo empresários e agentes públicos, acusadas de fraudes, obtenção de vantagem indevida e peculato no âmbito de concorrência pública destinada a reparos em prédios escolares. Dos R$ 4.504.778,73 pagos à empresa contratada, o Ministério Público requer o ressarcimento de R$ 2.140.425,42 correspondentes a serviços não executados ou cobrados acima do valor contratado, irregularidades identificadas por auditoria da instituição. Pede-se também a devolução do lucro ilícito auferido, calculado em R$ 365.337,56 em valores da época.

Em 2024, a Operação Abecedário cumpriu 26 mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal de Guarapuava contra os agora denunciados. As investigações continuam, com o objetivo de analisar outras licitações de que o grupo participou.

Matéria anterior:

01/07/2024 – Operações apuram crimes praticados por servidores de Guarapuava

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Fonte: Ministério Público PR

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