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Política Nacional

Maia diz que terça-feira é data-limite para estados e municípios

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que a próxima terça-feira (02) é o prazo final para reincluir ou não estados e municípios na reforma da Previdência. Na terça, Maia participa de uma reunião com os governadores e o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para definir o apoio ou não à reforma.

Após o encontro, Moreira deve apresentar uma complementação de voto na comissão especial. A expectativa, segundo Maia, é que o parecer seja votado na quarta para que, na semana seguinte, comece a discussão no Plenário.

“Incluir os governadores pode nos fazer perder voto de algum campo”, explicou Maia. “Se a gente perder voto de algum campo, tem que recuperar do outro. Ou a gente tem que trazer os votos mais importantes dos governadores porque aí não perde voto nenhum e chega até com uma margem muito segura para votação no Plenário da Câmara”, avaliou.

Maia afirmou que todas as pautas de interesse dos governadores já estão sendo atendidas pelo Parlamento. Ontem, a Câmara votou o projeto que estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União no regime de partilha (PL 10985/18). Ele informou ainda que pretende pautar na semana que vem o projeto que trata da securitização das dívidas estaduais (PLP 459/17).

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De acordo com Rodrigo Maia, os governadores precisam se comprometer com a reforma para trazer os votos de deputados ligados a eles e aprovar o texto.

“Nós precisamos que o parlamentares próximos aos governadores compreendam a importância e colaborem com seus estados. O maior problema agora é organizar quantos votos e quem serão os atores para ajudar a reforma”, disse o presidente. Maia acredita que esse posicionamento a favor da reforma pode até agregar o voto dos indecisos.

Equipe econômica – Rodrigo Maia cobrou ainda mais empenho da equipe econômica do governo para ajudar a aprovar o texto. Segundo ele, o governo ajudou muito até a apresentação do relatório e precisa voltar a atuar em conjunto com o Parlamento.

Em relação a eventuais mudanças na aposentadoria de profissionais da área de segurança, Maia afirmou que o governo também precisa participar desse debate, pois os policiais federais querem a mesma regra de transição das Forças Armadas.

“Esse é um problema que o governo precisa dar uma solução”, cobrou Maia. O presidente afirmou que o governo precisa dizer se vai manter a regra de transição colocada pelo relator “ou se vai aceitar a pressão legítima dos deputados da área de segurança”.

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Política Nacional

Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos

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O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo é garantir recursos permanentes para custear despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias (incluindo castração), vacinas, alimentação e melhorias na estrutura dos locais de acolhimento.

Poderão receber o dinheiro tanto centros mantidos pelo poder público quanto ONGs de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram regras de fiscalização e prestação de contas.

O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que muitos abrigos hoje dependem de doações instáveis, o que prejudica o serviço. “A ausência de uma fonte permanente de financiamento compromete a continuidade dos serviços prestados e limita a capacidade de atendimento”, diz em justificativa.

Origem do dinheiro
Segundo o texto, o fundo será abastecido por verbas do Orçamento da União, doações de pessoas e empresas, e repasses voluntários de estados e municípios.

Também poderão compor o fundo recursos vindos de multas e acordos judiciais (termos de ajustamento de conduta) relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais.

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Transparência e punição
Quem receber o recurso deverá apresentar um relatório anual detalhado sobre os gastos e o número de animais atendidos. O uso irregular do dinheiro poderá levar à suspensão dos repasses, obrigação de devolver os valores e proibição de receber novos recursos por cinco anos.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. . Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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