Política Nacional
Lei inclui educação política e cidadania no currículo da educação básica
Conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania passarão a integrar o currículo obrigatório da educação básica de todo o país. A inclusão dos temas é determinada em lei sancionada sem vetos pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já determina que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abranjam o estudo da realidade social e política, especialmente do Brasil. A Lei 15.468, de 2026, inclui a educação política e os direitos da cidadania entre os conteúdos obrigatórios dessa área de estudo.
A norma tem origem no PL 4.088/2023, aprovado no Senado em junho, com relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Segundo o relator, a mudança contribui para que o tema seja abordado em todas as escolas, “fortalecendo o já previsto nos dispositivos mais gerais da LDB”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Durante pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (14), o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 (PEC 221/2019) terá impactos assimétricos sobre a economia.
Por isso, argumentou ele, o Senado deve se preparar para corrigir rapidamente eventuais efeitos negativos sobre microempresários e o setor de serviços.
— Eu acho que seria prudente, considerando os impactos assimétricos que esta PEC vai provocar, que nós nos aparelhemos para evitar que tais impactos junto a microempresários, MEIs [microempreendedores individuais] e especialmente serviços desgastem a boa iniciativa e impeçam a sua correção da maneira mais oportuna e imediata possível — declarou ele.
O senador também disse não ter dúvidas quanto à aprovação da PEC 221/2019, que, segundo ele, terá uma votação favorável expressiva no Senado. A proposta está na pauta da sessão plenária de hoje.
Esperidião Amin também citou a chamada PEC da Segurança (PEC 18/2025), cuja tramitação avançou no Senado: o texto recebeu nesta quarta-feira parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a matéria — que define novas regras para a segurança pública no país — segue para votação no Plenário do Senado. O parlamentar defendeu sua aprovação ainda neste ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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