O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.295, de 2025, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados a pena de reclusão em regime inicial fechado. A norma, que foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), entrará em vigor em 30 dias.

Atualmente, a coleta de material genético é feita somente com presos condenados por crime doloso praticado com violência grave, por crime contra a vida ou contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

A nova norma também altera a Lei de Execução Penal para prever a guarda de material suficiente para eventual nova perícia. Hoje, o material deve ser descartado após a elaboração do perfil genético.

Ao contrário do que ocorre atualmente, será permitido o uso da amostra para busca familiar (por exemplo: para identificação de paternidade). Já a coleta em si poderá ser realizada por agente público, cabendo ao perito oficial apenas a elaboração do laudo.

Nos casos de crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e de vítimas e a inclusão do perfil genético obtido no banco de dados deverão ser realizados, se possível, em até 30 dias contados do recebimento da amostra pelo laboratório de DNA.

A coleta de material para traçar perfil genético também deverá ocorrer no caso de denunciado ou preso em flagrante por crime:

• de participação em organização criminosa, quando houver uso de armas de fogo;
• praticado com grave violência contra a pessoa; e
• contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável.

Crimes contra menores

Também estará sujeito à coleta de material genético o denunciado ou preso em flagrante pelos seguintes crimes contra menores (previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente):

• produção de pornografia envolvendo menores;
• venda (ou exposição à venda) desse material;
• compartilhamento desse material (de qualquer forma);
• ato de adquirir ou manter esse tipo de material; ou
• simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem e outras modificações.

Tramitação

A nova norma teve origem em um projeto de lei apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF): o PL 1.496/2021.

O projeto foi aprovado pelo Senado em agosto de 2023, após passar por alterações feitas pelo relator da matéria, senador Sergio Moro (União-PR).

A proposta original apresentada por Leila Barros estendia a coleta obrigatória do DNA aos condenados por uma série de crimes dolosos (como os crimes praticados com violência grave contra a pessoa, os crimes contra a vida e o estupro, entre outros).

Sergio Moro alterou o texto para que a coleta seja feita em todos os condenados com penas de reclusão em regime inicial fechado, assim que ingressarem na prisão.

Após passar pelo Senado, o projeto foi aprovado em novembro na Câmara dos Deputados, sendo então encaminhado à sanção da Presidência da República.

Moro afirma que a nova lei oferece à polícia um instrumento poderoso para a elucidação de crimes. Ele argumenta que o uso de tecnologia e a modernização das investigações são essenciais para se enfrentar a criminalidade no Brasil.

— No Reino Unido, onde o banco nacional de perfis genéticos tem praticamente 8 milhões de perfis inseridos, estima-se que 67% dos crimes nos quais se conseguiu coletar o perfil genético em material deixado no local do crime têm solução — declarou ele em outubro de 2024.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado