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Paraná

Judiciário atende pedido liminar apresentado pelo MPPR e proíbe Município de Cascavel de alterar destinação de 31 imóveis públicos que pretendia vender

Publicado em

23 de agosto de 2023, 12:49

Atendendo pedido apresentado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, no Oeste do estado, proibiu liminarmente o Município de Cascavel de desafetar 31 imóveis públicos. A desafetação é o processo pelo qual o poder público altera a destinação de um bem público – no caso concreto, a intenção e vender os imóveis para obter arrecadação.

A ação foi ajuizada por meio do Núcleo Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, requerendo que o Município se abstenha de realizar a desafetação e posterior alienação dos imóveis (por venda, conforme pretendia a prefeitura). Destes, 28 são áreas institucionais, dois integram o Parque Ecológico Municipal Paulo Gorski e um é Reserva Biológica.

Legislação – Conforme apurou o Ministério Público, o Município obteve autorização da Câmara Municipal (com a aprovação da Lei Ordinária 7.532/2023) para realizar a desafetação e posterior alienação de 58 imóveis públicos com o objetivo de gerar receita, nos moldes do artigo 214 do Plano Diretor do Município de Cascavel, revisado recentemente pela Lei Complementar 130/2023. Entretanto, parte desses terrenos têm destinação legal pré-definida, pois a Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, proíbe que essa destinação seja alterada. Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município de Cascavel não permite a venda de qualquer fração de parques. Com relação à área de Reserva Biológica, a Lei 9.985/2000, no parágrafo 7º do seu artigo 22, exige a aprovação de lei específica para que seja possível a desafetação de uma unidade de conservação, o que não ocorreu nesse caso.

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Tendo em vista essas determinações legais, o MPPR sustenta na ação que os dispositivos aprovados pelo Legislativo de Cascavel são inconstitucionais, por violarem preceitos estabelecidos em normas gerais, desrespeitando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal.

A decisão judicial acatou o pedido liminar, proibindo o Município de realizar qualquer ato de alienação ou transferência de domínio dos 31 imóveis públicos discutidos no processo, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10 mil para cada bem público que eventualmente seja vendido.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Estado abre inscrições para edital Viva Cultura, com investimentos de R$ 4,5 milhões

Published

5 horas ago

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25 de maio de 2026, 22:59

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A Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) abriu nesta segunda-feira (25), o chamamento público para o Edital Viva Cultura, que tem como objetivo incentivar a democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural por meio do apoio a projetos realizados em áreas periféricas do Paraná. Essas áreas podem ser urbanas e rurais, em territórios e regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais paranaenses.

O Edital Viva Cultura 006/2026 recebe inscrições pelo sistema SIC.Cultura, a partir das 18h desta segunda-feira até às 18h do dia 24 de junho de 2026. O chamamento disponibiliza um total de R$ 4.508.455,33 em recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) , distribuídos entre a capital e os demais municípios do Paraná, conforme o percentual de cotas previsto no art. 6.º, incisos I, II e III da Instrução Normativa MinC n.º 10, de 28 de dezembro de 2023.

O investimento abrange linguagens artísticas e culturais como Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Teatro, Dança, Literatura, Música, Ópera, Hip-hop, Culturas Populares, Povos e Comunidades Tradicionais, Artes Integradas e outras manifestações híbridas que promovam o diálogo entre diferentes expressões e linguagens artísticas.

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Confira as categorias:

Categoria I – Criação e Produção Artística e Cultural: apoio a projetos voltados ao desenvolvimento e à produção de ações ou produtos culturais inéditos, ou em etapa de finalização, concebidos desde suas etapas iniciais de criação. Inclui atividades de pesquisa, concepção, experimentação e realização em diversas linguagens artísticas, resultando em produções ou ações culturais originais;

Categoria II – Difusão, Circulação e Distribuição: apoio a projetos destinados à circulação, exibição e disseminação de obras ou ações culturais já concluídas, com o objetivo de ampliar seu alcance e promover o acesso de públicos diversos em níveis local, estadual, nacional ou internacional;

Categoria III – Ações educativas em cultura: apoio a projetos voltados à formação, capacitação, sensibilização e difusão de conhecimento no campo cultural e artístico. Abrange a realização de oficinas, cursos, palestras, encontros formativos, mediações culturais, produções de materiais didáticos e práticas pedagógicas integradas à cultura, voltadas ao desenvolvimento de competências e à democratização do acesso ao saber;

Categoria IV – Preservação, Memória e Patrimônio Cultural: apoio a projetos de preservação, registro, documentação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, visando à manutenção da memória, à promoção da identidade e ao fortalecimento das tradições culturais.

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O edital já está disponível para download e leitura no site oficial da PNAB. As inscrições serão realizadas pela Plataforma SIC.Cultura, o canal oficial para o envio de documentações e consulta de resultados dos editais de fomento cultural publicados pelo Estado. Antes de inscrever um projeto, é necessário que o interessado se cadastre como Agente Cultural na plataforma.

FIQUE POR DENTRO – Além do SIC.Cultura, a SEEC comunica abertura e encerramento de inscrições dos editais, suas etapas, resultados e demais informações relativas à Política Nacional Aldir Blanc nos seguintes canais de comunicação:

Site oficial http://www.cultura.pr.gov.br/pnab

Instagram: @cultura_parana (acesse também o grupo de transmissão da Cultura Paraná no Instagram pelo link na bio). 

Comunidade no WhatsApp https://chat.whatsapp.com/BscrNTTre010TAJeJK6upD

Canal no YouTube

Para tirar dúvidas a orientação é escrever para o e-mail [email protected]

Serviço:

Edital Viva Cultura (n.º 006/2026).

Inscrições: a partir das 18h desta segunda-feira até às 18h do dia 24 de junho de 2026.

Onde: Plataforma SIC.Cultura 

Mais informações e download do edital, clique AQUI

Dúvidas: [email protected] / (41) 98903-5975 – Coordenação de Apoio, Fomento e Incentivo a Cultura

Fonte: Governo PR

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