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Judiciário atende pedido do MPPR e determina que Estado do Paraná e Município de Prudentópolis forneçam Canabidiol para tratamento de criança de três anos

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A partir de pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o Estado do Paraná e o Município de Prudentópolis, no Sudeste do estado, forneçam Canabidiol para o tratamento de uma criança de três anos de idade com indicação de uso do medicamento. A criança possui diagnóstico de paralisia cerebral, encefalopatia epiléptica e hipotonia central. Dependente exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), a família não tem condições de arcar com os custos do tratamento. A decisão, em caráter liminar, foi expedida nesta quarta-feira, 17 de janeiro.

Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça Substituta de Prudentópolis, o MPPR apresentou parecer médico de prescrição do uso de Canabidiol para o controle de crises epiléticas, que comprometem a saúde e qualidade de vida da criança. O Estado teria alegado que o medicamento não se encontra “padronizado na Rename/Remume, não sendo este disponibilizado pelo município”. Na ação, entretanto, a Promotoria de Justiça sustenta que o fármaco possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que tem mostrado eficiência no uso em diversos casos.

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Por ocasião do ajuizamento da ação civil, o MPPR também requereu a realização de exame clínico específico e necessário para o acompanhamento da condição de saúde da criança, mas que não consta no rol de exames disponibilizados via Consórcio Intermunicipal de Saúde. Esse pedido ainda será objeto de análise pelo Judiciário.

Foi fixado prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão de fornecimento do medicamento pelo Estado do Paraná, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil. O processo tramita sob sigilo.

Processo número 0000075-52.2024.8.16.0139

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Estado abre inscrições para cursos de cuidador de idosos e vigilância em saúde

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A Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), órgão da Secretaria da Saúde (Sesa), reforça o investimento na qualificação técnica e social com o lançamento de novas frentes de ensino. O objetivo é fortalecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e oferecer ferramentas práticas para que tanto profissionais quanto a comunidade possam atuar de forma mais humanizada e eficiente em áreas estratégicas do SUS.

Com foco direto na comunidade, a Sesa está com inscrições abertas para o Curso de Formação Inicial de Cuidador de Idosos. São mais de 300 vagas disponíveis para turmas distribuídas em nove municípios, com início das aulas previsto para o segundo semestre deste ano. O curso é gratuito, tem duração de quatro meses e conta com aulas teóricas e práticas realizadas três vezes por semana.

O objetivo é capacitar o cuidado à pessoa idosa tanto em âmbito domiciliar quanto institucional. Para participar, os interessados devem ter o ensino fundamental completo e residir no município ou região próxima onde as aulas serão ministradas. 

As inscrições para cuidador de idoso podem ser feitas nos links abaixo, de acordo com a localidade:

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Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Matelândia

Toledo

Carlópolis

Cidade Gaúcha

Antonina

Curitiba

Outro curso, focado em profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, é “Capacitação em Vigilância e Atenção à Saúde das Pessoas em Situação de Violência”. Ele terá seu lançamento oficial nesta quarta-feira (29). A iniciativa é 100% gratuita e na modalidade de Educação a Distância (EAD), com carga horária de 40h. O lançamento oficial será transmitido no canal da Escola de Saúde Pública por meio deste link.

“A Escola de Saúde Pública é o coração da nossa estratégia de educação permanente. Ao ofertarmos cursos que vão desde o cuidado direto com idosos até o enfrentamento complexo das violências, estamos garantindo que o conhecimento chegue onde ele é mais necessário: na ponta do atendimento ao cidadão”, destacou o secretário da Saúde, César Neves.

Desenvolvido pela Divisão de Prevenção e Atenção às Violências (DVPAZ) da Sesa, o conteúdo é autoinstrucional, permitindo que o aluno tenha acesso flexível aos módulos. O curso tem como objetivo qualificar profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, contribuindo para o fortalecimento da RAS, o aprimoramento dos processos de notificação e a qualificação do cuidado às pessoas em situação de violência.

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O curso aborda desde a identificação e notificação de violências até a organização de fluxos assistenciais e a promoção da cultura de paz, com foco no cuidado integral e na atuação intersetorial. A formação é aberta a também a estudantes e demais interessados, oferecendo certificação para aqueles que cumprirem os requisitos finais.

A diretora da Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), Solange Rothbara, ressalta que a oferta dessas capacitações é fundamental para levar conhecimento técnico para além das paredes das unidades de saúde.

“Estes novos cursos refletem o compromisso da ESPP em oferecer respostas rápidas e qualificadas para as demandas da sociedade, fortalecendo o Sistema Único de Saúde e preparando a comunidade e os profissionais da área para o cuidado aos paranaenses”, enfatizou. As inscrições podem ser feitas AQUI.

Fonte: Governo PR

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