Paraná
Judiciário acolhe pedido do MPPR e determina que Município de Laranjeiras do Sul adote providências para a implantação de serviço de acolhimento familiar
Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o Município de Laranjeiras do Sul, no Centro Sul do Estado, adote as providências necessárias para a implantação, em até 30 dias, do Serviço de Acolhimento Familiar (Família Acolhedora). A criação e implementação do serviço é uma obrigação legal dos Municípios que não vem sendo atendida pelo Poder Público de Laranjeiras do Sul.
Áudio do Promotor de Justiça Bruno Rinaldin
No curso de procedimento administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul realizou tratativas com a Administração Municipal para que fosse viabilizada a criação do serviço, que é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Entretanto, apesar de ter se manifestado inicialmente de forma favorável, o Executivo Municipal passou a se posicionar de forma contrária, apresentando justificativas frágeis e incompatíveis com as previsões da legislação atualmente vigente.
Em atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a prioridade absoluta à infância e adolescência, o serviço de acolhimento familiar permite às crianças e aos adolescentes em situação vulnerável a convivência em ambiente familiar e afetivo, diferente do acolhimento institucional (abrigos e casas-lares), favorece o desenvolvimento emocional, social e cognitivo, proporciona vínculos afetivos estáveis e experiências familiares positivas, além de prevenir uma situação de institucionalização prolongada, que pode gerar prejuízos psicológicos e dificuldades de socialização.
A multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento é de R$ 2 mil, a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laranjeiras do Sul.
Processo: 0005204-12.2025.8.16.0104
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ponte de Guaratuba aposenta ferry boat após mais de 60 anos de travessias
A liberação definitiva do tráfego de veículos pela Ponte de Guaratuba, na manhã deste domingo (3), significou também a aposentadoria do ferry boat que fazia a travessia da Baía de Guaratuba há mais de 60 anos. O serviço iniciou a operação na década de 1960 como uma alternativa para ligar as duas margens da baía, já que o acesso a Guaratuba só era possível por Santa Catarina ou utilizando embarcações menores apenas para pedestres.
O contrato de concessão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) com a empresa responsável pelo serviço permanece por mais 90 dias. Com o encerramento da travessia, as áreas de entorno, que eram utilizadas para a atracagem, serão fechadas para finalização da obra. “Agora é a aposentadoria do ferry boat. Depois de mais de 60 anos ele está em condições de se aposentar porque as pessoas vão passar por cima da ponte”, disse o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Fernando Furiatti.
O primeiro ferry boat a fazer a travessia na Baía de Guaratuba é de 1960, criado pelo governador Moisés Lupion. A embarcação, de madeira, media 27 metros de comprimento por 10 metros de largura e contava com dois motores GM de 130 cavalos. A balsa transportava 12 veículos e cerca de 100 pessoas e não comportava ônibus.
Com a construção da ponte, que tem 1.240 metros de extensão e recebeu investimento de R$ 400 milhões do Governo do Estado, as estruturas que abrigam hoje o ferry boat terão nova função. O governo planeja uma revitalização completa do local e construir um complexo náutico para fomentar o turismo no Litoral.
HISTÓRICO – Antes da implantação do ferry boat, o acesso dos moradores de Guaratuba a Caiobá, às demais praias do Estado e também a Curitiba era muito precário. Era preciso dar a volta por Garuva, em Santa Catarina, usando uma estradinha de terra que ficava praticamente intransitável quando chovia. O asfalto só chegou em 1966. Outra opção, mais rápida, era fazer a travessia por barcos, serviço que era operado por pequenas lanchas da Empresa Balneária, ou tomar ônibus em Caiobá e Matinhos.
De acordo com o DER/PR, a primeira embarcação para o transporte de veículos foi construída pelo imigrante português João Lopes Rodrigues, com motor e material doado pelo Estado, e era semelhante às antigas caravelas portuguesas. Ela foi batizada com o nome de Ayrton Cornelsen, em homenagem ao então diretor do DER/PR.
O serviço foi aprimorado ao longo dos anos, com a modernização e ampliação no número de embarcações e melhorias também nos atracadouros. Atualmente, a travessia era feita por seis embarcações: os ferry boats Piquiri, Guaraguaçu, Nhundiaquara e os conjugados Balsa Vitória/ Rebocador Inter XV, Balsa Grega II / Rebocador Granfino e Balsa Equip400/Rebocador Sol de Verão.
COMPLEXO NÁUTICO – A previsão é de que as obras do Complexo Náutico de Guaratuba iniciem em 2027 por meio de um contrato de concessão do terreno à iniciativa privada. O prazo de execução é de até cinco anos, mas ele poderá ser antecipado pela futura concessionária a ser contratada.
O projeto vem sendo trabalhado pela Secretaria do Estado do Planejamento (Sepl) desde o ano passado. Ele prevê a construção de um complexo com cerca de 12 mil metros quadrados de área construída, em um terreno de mais de 30 mil metros quadrados – que inclui o atual canteiro de obras da ponte –, com a maior parte destinada ao uso público.
A marina, principal estrutura do empreendimento, contará com 303 vagas molhadas (para embarcações atracadas na baía) e 400 vagas secas (para embarcações alocadas internamente). Também está previsto estacionamento para 208 veículos, espaços de convivência, lazer e serviços, incluindo restaurantes, lojas e estrutura para eventos.
O investimento será de aproximadamente R$ 100 milhões, por meio da cessão do terreno para a instalação do futuro complexo. As obras deverão ser custeadas pela concessionária do espaço, a ser definida via processo licitatório. Também caberá à empresa vencedora a manutenção do local pelo período do contrato, com duração de 30 anos.
A licitação será feita na modalidade de concorrência pública, o que deve gerar uma economia de R$ 20 milhões para o Estado ao longo das três décadas, segundo os estudos da Sepl, além de garantir maior competitividade entre os interessados. Após a conclusão do projeto, o processo de concessão e a fiscalização do contrato serão conduzidos pela Secretaria da Infraestrutura e Logística (Seil), já que as áreas do ferry boat pertencem ao Estado e são administradas pelo DER/PR.
Fonte: Governo PR
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