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Já está em funcionamento sistema que reúne informações sobre atos lavrados em todos os cartórios do país, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

Publicado em

23 de outubro de 2023, 22:45

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Da Redação

“Já está em funcionamento a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sistema que vai reunir informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o País. Desde o último dia 2 de janeiro, tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais estão obrigados a registrar no sistema todos os atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas que venham a ser registrados nos cartórios.

A ideia é criar uma base de dados nacional com essas informações para que o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos investigativos, como a Polícia Federal, tenham acesso facilitado a atos praticados por possíveis investigados em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil firmada em agosto do ano passado. Atualmente, o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Essa parceria determinou a expansão do sistema a todo o País e a integração de todos os tabeliães de notas e oficiais de registro à nova CENSEC.

O Provimento n. 18, da Corregedoria Nacional de Justiça, regulamenta a instituição e o funcionamento do sistema, mantido e operado pelo Colégio Notarial do Brasil. No caso dos testamentos, os cartórios deverão repassar à CENSEC os nomes constantes dos testamentos lavrados e respectivas revogações.

Em relação a separações, divórcios e inventários, deverão ser informados o tipo de escritura, a data da lavratura desse ato e o nome por extenso das partes. Com relação às escrituras e procurações, os cartórios deverão repassar os dados das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática desses atos.

Para que as assinaturas lançadas nos documentos possam ser confrontadas, tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial deverão remeter ao Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC, os cartões com autógrafos seus e dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos.

A alimentação do sistema deverá ser feita pelos cartórios a cada 15 dias. Já o lançamento das informações sobre atos lavrados antes de 2 de janeiro de 2013 deverá ser feito ao longo dos próximos cinco anos e obedecerá a um cronograma preestabelecido pela Corregedoria no Provimento n. 18. O sistema pode ser acessado pelo endereço www.censec.org.br.”

Fonte: Tatiane Freire – Agência CNJ de Notícias
(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/23098-central-que-reune-registros-feitos-em-cartorios-ja-esta-funcionando)

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Gaeco de Londrina denuncia 49 pessoas investigadas na Operação Panóptico, que apura organização criminosa com atuação nacional a partir de presídios

Published

20 minutos ago

26 de agosto de 2026, 18:01

Da Redação

O Ministério Público do Paraná denunciou nesta quarta-feira, 26 de agosto, 49 pessoas investigadas a partir da Operação Panóptico, que investiga organização criminosa armada com atuação em âmbito nacional a partir de presídios. Os fatos criminosos foram narrados em seis denúncias oferecidas pelo Núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Áudio do Promotor de Justiça Leandro Antunes Meirelles Machado

Foram imputados aos denunciados o crime de favorecimento ao domínio social estruturado, previsto no artigo 3º da Lei 15.358/2026, a chamada Lei Antifacção, e o de integrarem organização criminosa (Lei 12.850/2013). A Operação Panóptico foi deflagrada em 15 de junho último, quando foram cumpridos 304 mandados de prisão e 255 de busca e apreensão em quatro estados: Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

As denúncias oferecidas derivam do compartilhamento de provas produzidas no âmbito das operações Alvorada e Libertatem, deflagradas originalmente pelo Núcleo de Umuarama do Gaeco.

A partir das informações e provas compartilhadas, foi possível mapear e identificar os membros responsáveis pela atuação territorial, logística e financeira que compunham a chamada “Região 43”, cuja cidade-polo é Londrina, inclusive integrantes de alto escalão da organização criminosa investigada. Além de Londrina, as investigações da Operação Panóptico envolveram os outros nove núcleos regionais do Gaeco.

Antes do oferecimento das denúncias, o Juízo de Garantias da 2ª Vara Criminal de Londrina já havia decretado a prisão preventiva de todos os investigados, a pedido do Gaeco de Londrina.

Atuação conjunta – A realização da Operação Panóptico em âmbito estadual foi possível graças à atuação conjunta dos dez núcleos do Gaeco com a Secretaria de Estado da Segurança do Paraná, por meio das polícias Militar, Civil, Penal e Científica.

Processo 0027259-96.2026.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.26.002446-4)

Processo 0046303-04.2026.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.26.004352-2)

Processo 0046305-71.2026.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.26.004353-0)

Processo 0046307-41.2026.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.26.004351-4)

Processo 0065409-83.2025.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.25.005834-0)

Processo 0046287-50.2026.8.16.0014 (PIC MPPR-0078.26.004354-8)

Matéria anterior:

15/06/2026 – Gaeco deflagra megaoperação contra o crime organizado, com o cumprimento de 559 mandados no Paraná e mais três estados

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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