Política Nacional
Izalci critica PEC que acaba com escala 6X1 e questiona programas sociais
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de emenda à Constituição (PEC 148/2025) que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho progressivamente até chegar a 36 horas semanais, sem redução salarial. Para o senador, a medida não considera o impacto financeiro sobre as empresas, especialmente os pequenos negócios, distanciando o debate da realidade econômica e tecnológica do país.
— Ninguém aqui é contra essa questão de escala, de diminuir o tempo de trabalho do trabalhador. Até porque a gente sabe que as pessoas precisam dedicar um tempo maior para a família, para o lazer, etc. Mas as pessoas têm que conhecer o mundo real. O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu ou é uma maquininha que faz e paga. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários. Como elas vão fazer da noite para o dia? — questionou.
No mesmo discurso, o senador voltou a criticar o modelo dos programas sociais do governo. Segundo ele, iniciativas como o Bolsa Família e o Pé-de-Meia não são acompanhadas de políticas de qualificação profissional que permitam a inserção de jovens no mercado de trabalho. Para o parlamentar, a falta de ações complementares transforma essas políticas em medidas de curto alcance, que não enfrentam as causas da desigualdade.
— A gente não tem mais mão de obra, porque muitos estão no Bolsa Família; e esse Bolsa Família, quem recebe não quer trabalhar. E o governo não oferece para essas pessoas uma porta de saída, de qualificação, de emprego. Aí vem para os alunos do ensino médio e faz um discurso bonito aqui, do Pé-de-Meia, como se R$ 200 para o aluno do ensino médio não abandonar a escola fossem resolver o problema da educação. São projetos populistas, eleitoreiros, que só pensam na próxima eleição — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura
O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.
Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.
Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.
A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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