Política Nacional
Izalci cobra apuração de suspeitas em operação do BRB com Banco Master
O senador Izalci Lucas (PL-DF) comentou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (18), os indícios de irregularidades na negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O Banco Central vetou a operação em setembro do ano passado, e em novembro decretou a liquidação do Master.
Segundo o parlamentar, a análise de informações divulgadas recentemente aponta possíveis conexões entre agentes públicos, instituições financeiras e contratos no governo do Distrito Federal.
— Não existe isso de coincidência, na operação da compra do Banco Master pelo BRB. Na realidade, quanto mais pesquiso, mais percebo que foi criado um esquema no GDF — disse.
O senador relacionou o caso a operações financeiras envolvendo o aplicativo PicPay. Destacou convênios com o INSS e com o governo do Distrito Federal para antecipação de recursos a aposentados e servidores. Segundo ele, o modelo teria gerado cobranças de juros e taxas, além de possíveis irregularidades, como venda casada e exclusividade na prestação do serviço.
— O que parecia um benefício para os aposentados e servidores se transformou num pesadelo. Houve cobrança de juros abusivos, taxas e outras irregularidades que prejudicaram a população — afirmou.
Izalci criticou a proposta de venda de terrenos do Distrito Federal para cobrir o prejuízo do BRB com investimentos no Banco Master. O parlamentar informou que solicitou ao Ministério Público e ao Banco Central o bloqueio de bens dos envolvidos no caso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que determina a padronização na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional.
A proposta, do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC), estabelece que esses documentos passem a ser emitidos por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a gestão da Polícia Federal.
O projeto cria um modelo unificado para substituir gradualmente os sistemas paralelos mantidos pelos estados, permitindo que diferentes órgãos de segurança e do Poder Judiciário compartilhem informações de forma mais ágil e segura. De acordo com o texto, o sistema contará com certificação biométrica para evitar fraudes e duplicidade de registros.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação da proposta, com o argumento de que ela moderniza a emissão de antecedentes criminais.
“A inexistência de padronização nacional produz inconsistências cadastrais, divergências informacionais, duplicidade de registros e dificuldade de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais”, afirmou Sanderson. “Tal realidade compromete a eficiência investigativa, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações.”
Sanderson disse ainda que a proposta fortalece a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, especialmente diante da mobilidade de organizações criminosas entre os estados brasileiros e da necessidade de compartilhamento rápido de informações entre as instituições policiais e judiciais.
Integração
O projeto prevê a integração obrigatória entre secretarias de segurança pública, Polícia Federal e tribunais.
Para viabilizar a adaptação tecnológica nos estados e no Distrito Federal, o texto estabelece que os recursos poderão vir do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta também fixa um prazo de 90 dias para a regulamentação e de 180 dias para que os entes federativos ajustem seus sistemas locais ao padrão nacional.
Resolução
Uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC), estabelecendo um modelo unificado de emissão de antecedentes criminais.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
O projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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