Paraná
Inscrições para programa que destina R$ 20 milhões a startups encerram nesta quinta
As inscrições para startups paranaenses participarem do projeto Paraná Anjo Inovador encerram nesta quinta-feira (31). O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI), vai subsidiar R$ 20 milhões para empresas enquadradas por lei como startups. As inscrições devem ser realizadas com preenchimento do formulário online, também disponível no site da Secretaria da Inovação, na aba “editais”.
Este é o maior projeto de incentivo financeiro público para startups do Brasil. O subsídio será distribuído entre 80 startups, o que representa um aporte financeiro de R$ 250 mil por empresa para alavancar os projetos de modernização do Estado. Segundo o levantamento mais recente do Sebrae, o Paraná possui 2.205 startups.
O benefício será destinado para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores nas áreas de Saúde, Educação, Agricultura e Gestão Pública. O processo ocorrerá através de chamamento público.
Serão escolhidos 80 projetos inovadores que estejam alinhados com quatro temas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Saúde e Bem-Estar, Educação de qualidade, Fome Zero e Agricultura Sustentável, e por fim Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
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As condições para seleção estão disponíveis no , publicado no Diário Oficial do Estado. Eles incluem ter sede no Paraná; ter registro ativo na Junta Comercial do Estado; ter objeto social; oferecer contrapartida financeira no limite mínimo de 5%; estar adimplente junto ao Estado e demais órgãos públicos; não ser filial de empresas ou grupos com sede em outros estados; e ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.
A avaliação para classificação de startups será feita pela Comissão de Avaliação composta pela Secretaria da Inovação; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) e pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT). Os critérios de avaliação também estão disponíveis no edital. A divulgação das propostas será no dia 23 de outubro. Os projetos deverão ser executados no prazo máximo de 24 meses.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR emite recomendação administrativa para Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana garantir acessibilidade nas dependências de atendimento ao público
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa direcionada ao diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. O documento orienta para a realização de obras e adequações estruturais para garantir acessibilidade segura e autônoma nas dependências e entradas de atendimento ao público do órgão municipal.
Áudio do Promotor de Justiça Gustavo Marcel Fernandes Marinho
A medida foi tomada no âmbito de procedimento administrativo instaurado após denúncia de uma usuária de cadeira de rodas motorizada. Segundo apurado, o local apresentava degraus na entrada principal, o que impedia o acesso autônomo de pessoas com deficiência física. Após a reclamação da usuária, foi instalada no local uma rampa improvisada com chapa de lata, sem fixação firme, desnivelada e sem corrimão ou elementos de proteção, gerando risco de quedas e acidentes.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a rampa improvisada viola diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de contrariar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e a Constituição Federal. O texto reforça que a falta de acessibilidade em prédios públicos gera constrangimento e fere a dignidade dos cidadãos.
Prazo e providências – O MPPR fixou o prazo de 90 dias para que a administração da Autarquia Municipal de Saúde providencie a retirada da rampa de lata e conclua as obras de adequação definitiva. A nova estrutura deve contar com piso tátil, inclinação correta, nivelamento adequado e corrimãos em duas alturas.
Caso a recomendação não seja cumprida no prazo estabelecido e sem justificativa formal, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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