Função do MP: custos legis. A lei pressupõe que o interesse público preponderante, no caso, é o do interditando, no sentido de não ser privado da regência de sua pessoa e bens (direitos fundamentais seus). O posicionamento do MP, como fiscal da lei, deve ser no sentido de produzir todas as provas necessárias para que se preserve esse interesse. [1]

Interdição. Curador. Atividade incompatível com as funções institucionais do parquet. Recurso provido. (JTJ 266/273).

Interdição. Curador. Nomeação na pessoa representante do Ministério Público. Inadmissibilidade. Vedação pelo art. 129, IX, da Constituição da República. Art. 1.182, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil não recepcionado pela Carta Magna. Necessidade de nomear-se advogado como curador especial do interditando. Recurso provido. (JTJ 265/265).

Curador especial. Nomeação. necessidade. Art. 1.182, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, não recepcionado pela Constituição da República de 1988. Ilegitimidade do Ministério Público para exercer a representação do interditando. Inteligência dos arts. 127 e 129 da referida Carta Magna. Recurso provido (JTJ 252/298).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELA MÃE. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO FISCAL DA LEI. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À LIDE PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTEÇA E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. (TJPR – 11ª C.Cível – AC 581752-7 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Fernando Wolff Bodziak – Unânime – J. 11.11.2009).

(Grifou-se).

Decisão monocrática. Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível, que, na ação de interdição ajuizada por F. M. G. em favor de E. P. G., indeferiu o pedido formulado pela Promotoria de Justiça para nomeação de Curador Especial à interditanda para representá-la nos autos, considerando que tal função cabe ao Órgão Ministerial (fl. 184). Alega que a decisão está em desconformidade com o art. 9º do CPC, que dispõe competir ao integrante da Defensoria Pública do Estado do Paraná, defender os interesses dos incapazes e, enquanto não for esta estruturada compete a quem estiver fazendo suas vezes desempenhar tal mister, no caso, o Defensor Público que atua junto à 21ª Vara Cível. Ademais, a Constituição Federal no art. 127 atribuiu ao Ministério Público função eminentemente social, voltada ao interesse público e a defesa dos direitos indisponíveis e dos valores sociais, atuando no caso como fiscal da lei, o que não se equipara às funções exercidas no processo pelo advogado da parte. Por tais razões, requer o deferimento do provimento antecipatório para efeitos de se nomear curador especial à requerida E. P. G. para promover sua defesa nos autos e, ao final, a confirmação da tutela e o definitivo provimento do recurso, para fins de reformar a decisão interlocutória então agravada.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, de plano, passo ao exame do mérito. A questão apresentada diz respeito a discussão sobre quem deve apresentar a defesa da interditanda, o curador especial ou o Ministério Público. Observa-se inicialmente com relação à Defensoria Pública que o artigo 134 do texto constitucional e 4º, inciso VI da Lei Complementar n.º 80/94, dispõem, respectivamente: “Art. 134 A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.” “Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) VI – atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;” Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 no art. 129, IX prevê dentre as funções instituições do Ministério Público, “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Disso decorre a necessidade de se fazer uma interpretação sistemática dos artigos 9º e 1.182, § 1º ambos do Código de Processo Civil com a atual Constituição Federal, observando-se que a atuação do Ministério Público como curador especial no processo civil, antes da Constituição Federal de 1988, era um encargo atípico que, após a edição da Lei Complementar 80/94, passou a ser função institucional da Defensoria Pública. (…) Assim sendo, está correto o entendimento ministerial no sentido de que na qualidade de fiscal da lei,não cabe ao Ministério Público a defesa processual do interditando, devendo ser-lhe nomeado curador especial para tanto. Isso decore do fato de que a interdição acarreta para a pessoa assim declarada, conseqüências gravíssimas, já que ela perde a regência dos atos da vida civil e de seus bens. Diante de tal circunstância, faz-se necessário assegurar ao interditando no processo a mais ampla oportunidade de defesa, sendo essencial a constituição de advogado, pois, nos termos do art. 2º, caput e § 1º da Lei nº. 8.906/94, o advogado é indispensável à administração da justiça e presta no seu ministério privado, serviço público, bem como, exerce função social.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1.182, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mesmo que requerida a interdição por terceiros, deve ser dado defensor ao interditando, já que o artigo 129, inciso IX da Magna Carta impede os membros do Ministério Público de representar judicialmente a parte ou o interessado. Incompatibilidade com a função de custus legis que exerce no processo. Precedentes da Corte e do e. S.T.J.”(Acórdão n.º 1.226 – Nona Câmara Cível. Rel. Des. Cunha Ribas. Unânime. D.J. 30/09/2005).

INTERDIÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAÇÃO DO INTERDITANDO – ATRIBUIÇÃO DESSAS FUNÇÕES AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.179 C/C 1.182, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 127, § 1º E 129, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO QUE INSERE O ÓRGÃO MINISTERIAL EM POSIÇÃO ANTAGÔNICA, VEZ QUE AO ATUAR NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS REPRESENTA INTERESSES DA SOCIEDADE E AO FUNCIONAR COMO REPRESENTANTE DO INTERDITANDO VOLTA-SE PARA INTERESSES PRIVADOS – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL – VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO PARQUET CONFORME ARTIGO 129, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 433859-2, 12ª CCível -TJ-PR, Rel. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO, julgado em 16 de janeiro de 2008.)”

Portanto, não compete ao Ministério Público cumular as funções de fiscal da lei e de defensor de interesses privados. 

3. Diante do exposto, estando a decisão monocrática em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, dou provimento ao recurso para determinar seja nomeado curador especial à lide, a fim de que promova a defesa da interditanda, no procedimento de interdição de E. P. G., nos termos do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC. (…)(TJ-PR, 12º Câmara Cível, AI 716083-0, Des. COSTA BARROS, DJ: 492 19/10/2010).

(Destacou-se).

(…) Na medida em que vai formando convicção no decorrer do processo, nada impede que opine, a final, em favor da interdição. Deve o órgão do MP, contudo, ter a cautela de requerer ao juiz sempre a nomeação de defensor ao interditando, sob pena de nulidade, pelas razões a seguir expostas. Nomeação de defensor: Entendemos revogado o contido no CPC 1182 § 2º. O juiz dará advogado sempre ao interditando, quando este ou parente seu (CPC 1182 § 3º) não o tenha constituído. As razões são as que seguem: a) a CF 5º LV garante aos litigantes em processo judicial e administrativo ampla defesa; b) a nova fisionomia jurídica do MP (CF 127 e 129) impede que seus integrantes façam a representação judicial da parte ou do interessado (CF 129 IX); c) é indispensável a nomeação de advogado ao réu ou interessado como órgão essencial à administração da justiça (CF 133); d) é obrigatória a prestação de assistência jurídica (e não meramente judiciária) aos necessitados (CF 5º LXXIV e 134); e) é grave a medida que o procedimento visa impor ao interditando, limitando seus direitos fundamentais. [2]

(…) entendemos como obrigatória a assistência do interditando por advogado, forte no que dispõem os arts. 5.º, LXXIV, 133 e 134 da CF de 1988, pelo que estaria revogado o disposto no § 2.º do art. 1.182, eis que apenas faculta ao requerido a constituição de advogado para que o defenda. Nesse sentido, não havendo constituição de advogado pelo interditando ou seus parentes, o juiz designará defensor que o atenda.[3]

PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

(Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.CURADOR ESPECIAL. MINISTÉRIO PPÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O INTERDITANDO. ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO. (TJ-PR, 11º Câmara Cível, AI 1329274-9, Rel. Des. Lenice Bodstein, DJ: 1510 20/02/2015).

(Grifou-se).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INTERDITANDO. MINISTÉRIO PÚBLICO.ATUAÇÃO COMO CUSTUS LEGIS. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. NECESSIDADE DE SE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR, 12º Câmara Cível, AI 1331900-5, Rel. Des. Mário Helton Jorge, DJ: 1522 10/03/2015).

(Grifou-se).

Par. ún.: 23. Defensoria pública. A curadoria especial no processo civil é função institucional da defensoria pública, seja na justiça federal (comum ou especial), seja na justiça estadual. A lei nada ressalvou quanto a essa função institucional da defensoria pública, de sorte que ela é típica e exclusiva dos defensores públicos. A curadoria especial foi cometida à defensoria pública pela LDP 4º XVI, norma de caráter geral aplicável aos Estados por força da CF 134 § 1º e LDP 2º III e 97 ss. Sendo assim, a atual redação do par. ún. apenas referenda uma situação já vigente na sistemática anterior.

24. Comarcas. Pelo disposto no CPC/1973, apenas nas comarcas onde existia o cargo de representante judicial de ausentes, fosse do MP, da defensoria pública ou da procuradoria do estado, é que estaria ele encarregado de exercer a função de curador especial do réu revel citado fictamente. Como a função não era e não é típica do MO, nas comarcas onde não havia o cargo de curador especial (Nery. RP 55/11). A norma perdera o sentido ainda na vigência daquele diploma legal, quando a atribuição de curador especial foi tornada função institucional da defensoria pública (LDP 4º xvi). O defensor público é, pois, o curador especial padrão desde a edição da LDP. Caso não haja defensor público na comarca, o juiz deverá investir advogado nessa função do curador.

28. Intervenção do MP. A nomeação do curador especial não exclui a intervenção do MP nos casos legais (e. g., CPC 156, CPC/1973 82) (…) No regime civil revogado, a parte considerada ausente de direito material era incapaz (CC/1916 5º iv), situação que reclamava a intervenção do MP (CPC/1973 82 I), mesmo que esse ausente de direito material tivesse representante legal e advogado constituído nos autos. A recíproca, no sistema do CPC/1973, era verdadeira: a intervenção do MP não supria a falta de representante legal do incapaz (…). Nesses casos, entretanto, a intervenção do MP pode se impor pela ocorrência de interesse público ou social.

29. MP como curador especial. O MP defende direitos sociais e individuais indisponíveis (…) Atuar como curador especial no processo civil, à luz do CPC/1973 9º, era função atípica do MP. (…)[4]

A nomeação de curador especial (figura de direito processual e não de direito material) justifica-se quando há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial. (…) No procedimento de interdição, nos casos em que não promovido pelo Ministério Público, é ele quem age em defesa do suposto incapaz, não havendo, pois, possibilidade de conflito de interesses entre eles, não se caracterizando, portanto, a hipótese legal de nomeação de curador especial a que se referem os arts. 9º do CPC e 1179 do CPC.  (REsp 1099458/PR, Voto Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014, p. 8-9). (Grifou-se).