Brasil
II Encontro Justiça e Promoção da Igualdade Racial reforça protagonismo negro e propõe enfrentamento estrutural ao racismo no Brasil
Brasília, 19/11/2025 – A promoção da igualdade racial no Brasil não pode ser tratada como pauta circunstancial. Ela exige o enfrentamento direto às raízes econômicas, institucionais e históricas do racismo. Essa foi a tônica do II Encontro Justiça e Promoção da Igualdade Racial, realizado, nesta quarta-feira (19), no Palácio da Justiça. O evento foi organizado pela Assessoria de Participação Social e Diversidade (Aspad), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e reuniu autoridades, lideranças negras, pesquisadores e representantes de movimentos sociais.
Na abertura, a chefe da Aspad, Adriana Marques, enfatizou que as desigualdades raciais não são meramente estatísticas, mas estruturam a vida cotidiana da população negra no Brasil.
“Falar de justiça racial é falar de justiça econômica. O racismo estrutura desigualdades que atravessam o mercado de trabalho, o acesso ao crédito, à moradia, à terra, à renda e à dignidade. Sem enfrentar o racismo que molda essas exclusões, qualquer proposta de equidade será incompleta”, ressaltou.
Adriana também chamou atenção para o que definiu como “racismo predatório”, uma lógica de violência sistemática que transforma corpos negros em alvos. “Não se trata de casos isolados, mas de uma engrenagem histórica que considera algumas vidas descartáveis. A cor da pele ainda define quem vive e quem morre no Brasil, e isso é inaceitável em um Estado que se pretende democrático de direito”, ponderou.
A gestora pontuou, ainda, que encontros como esse devem servir como convocatória permanente à responsabilidade institucional. “Estamos reunidos não apenas para celebrar o Novembro Negro, mas para assumir compromissos concretos com o futuro do País, enfrentando desigualdades que foram naturalizadas por séculos”, concluiu.
Ao recordar sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), quando relatou a ação sobre a constitucionalidade das cotas raciais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que essas políticas continuam essenciais. “Não há democracia plena sem justiça racial. A valorização da vida negra exige mais do que discursos; demanda políticas que alterem estruturas e rompam lógicas que historicamente silenciam e oprimem”.
Ele frisou, ainda, que a segurança pública não pode ser tratada como uma política isolada, mas deve estar articulada à proteção da vida e aos direitos fundamentais. “Não enfrentaremos a criminalidade enquanto determinados grupos forem vistos como inimigos. A vida negra importa nas escolas, nas ruas e nas instituições. Empatia é importante, mas precisamos de ação antirracista”.
O ministro reiterou que a formação policial deve incorporar cultura e letramento racial como compromisso institucional.
Compromissos Estruturais e Protagonismo Negro
O encontro contou com a presença da reitora da UnB, Rozana Reigota Naves; do ministro-conselheiro de Botsuana, Osenotse Arnold Seeketso; do embaixador de Camarões, Martin Agbor Mbeng; da secretária de Acesso à Justiça do MJSP, Sheila de Carvalho, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Sheila de Carvalho, primeira mulher negra a ocupar a Secretaria de Acesso à Justiça, reforçou a importância de reconhecer que a cor da pele ainda define riscos, trajetórias e oportunidades. “Não enfrentaremos o racismo sem reconhecer que ele organiza as relações sociais no Brasil. Igualdade racial é compromisso estrutural, não agenda ocasional”, comentou.
Programação
O painel Letramento Racial na Segurança Pública Federal reuniu especialistas para discutir ações de formação, combate ao racismo institucional e práticas de diversidade no serviço público.
O evento ratificou o compromisso do MJSP em ampliar iniciativas que promovam equidade e valorizem a contribuição da população negra para a construção do País.
No encerramento, foi salientada a importância de transformar o Novembro Negro em um movimento permanente, sustentado por políticas eficazes, presença institucional contínua e compromisso real com a promoção da igualdade racial em todas as áreas do Estado.
Brasil
Ministro Wellington Lima apresenta ações do MJSP à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados
Brasília, 9/6/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participou, nesta terça-feira (9), de audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para apresentar iniciativas da pasta e responder a questionamentos de parlamentares sobre segurança pública.
A audiência contou com a presença de outros integrantes da gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entre os quais o secretário nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas; o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto; o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes; a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado; e o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.
Na reunião, o ministro mencionou a atuação integrada entre União, estados, municípios, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e forças de segurança para o enfrentamento da criminalidade organizada.
Segundo Wellington Lima, a formulação de políticas públicas eficazes depende da cooperação institucional e do diálogo permanente com as Casas Legislativas. “Não há segurança pública sem o Congresso Nacional. A construção de políticas públicas eficazes exige diálogo permanente com o Parlamento, com o Judiciário, com o Ministério Público e com os profissionais que estão na ponta do sistema de segurança”, afirmou.
Entre os temas abordados estiveram as estratégias de combate ao crime organizado, as ações de fortalecimento do sistema prisional, as medidas de combate ao tráfico ilícito de armas e as iniciativas voltadas à descapitalização financeira de organizações criminosas.
Ao tratar das medidas de enfrentamento às facções criminosas, Wellington Lima ressaltou a importância do enfraquecimento financeiro desses grupos.
“O primeiro eixo é exatamente a reprodução e o aperfeiçoamento dos mecanismos de asfixia financeira. É preciso tirar o oxigênio do crime organizado.”
O ministro também apresentou iniciativas voltadas ao aprimoramento da inteligência e da investigação criminal, com foco na ampliação da capacidade de esclarecimento de homicídios e das operações de repressão às organizações criminosas.
Ao abordar o sistema penitenciário, defendeu investimentos em tecnologia, inteligência e protocolos de segurança para impedir a comunicação de lideranças criminosas com grupos que atuam fora das unidades prisionais. “Esse é um problema que não poderia ser adiado de modo algum”, enfatizou.
Operações em unidades prisionais
Durante a audiência, Wellington Lima anunciou que o MJSP realizará, até o final de 2026, uma operação nacional e duas regionais por mês em unidades prisionais de todo o País.
A medida busca reforçar o controle do sistema penitenciário, combater a atuação de organizações criminosas e ampliar a integração entre as forças de segurança e as administrações penitenciárias estaduais.
Plataformas digitais
Sobre plataformas digitais, parlamentares também questionaram os decretos relacionados à atuação das plataformas digitais e às medidas de enfrentamento de crimes praticados no ambiente virtual.
O ministro explicou que as normas foram elaboradas com base em análises técnicas e dados relacionados ao crescimento de ilícitos praticados pela internet, como fraudes eletrônicas, exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.
“Os decretos foram elaborados a partir de evidências concretas sobre a crescente centralidade da internet na vida dos brasileiros e sobre a urgência de enfrentar o aumento de crimes, atos ilícitos e condutas abusivas que vêm se multiplicando no ambiente digital”, disse.
De acordo com Wellington Lima, as medidas buscam ampliar a capacidade de resposta do Estado diante desses crimes, sem afastar o papel do Congresso Nacional na discussão e eventual definição de regras permanentes para o setor.
“O Parlamento é sempre quem melhor legisla, mas muitas vezes a sociedade clama por alguma providência mais imediata”, completou.
A audiência integra as atividades de fiscalização e de acompanhamento das políticas públicas conduzidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
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