Política Nacional
Humberto Costa destaca avanços na educação e no Sistema Único de Saúde
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (13), o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a entrega da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, ocasião em que Pernambuco foi contemplado com a honraria. O parlamentar parabenizou a governadora Raquel Lyra e ressaltou que o estado obteve a pontuação máxima em equidade, formação continuada e engajamento escolar.
— O estado de Pernambuco obteve a pontuação máxima no tema equidade, com redução expressiva das desigualdades educacionais. No eixo da formação continuada, a nota foi integral pelo fato da adesão das redes municipais aos programas de de capacitação. Em relação ao engajamento, destacou-se pela implementação de políticas de colaboração e pelo alcance de uma taxa de escolarização líquida de 91,2%. A alfabetização das crianças na idade certa é uma preocupação central do governo do presidente Lula, e essa parceria com os governos estaduais é extremamente importante — afirmou.
O senador também comentou o relatório Ipsos Health Service Report 2025 (Relatório sobre os Serviços de Saúde 2025), que monitora as percepções de 30 países sobre o sistema de saúde e os desafios de saúde que cada um deles enfrenta. A pesquisa mostrou crescimento da confiança da população no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o levantamento, o Brasil é o país mais otimista entre 30 pesquisados, registrando aumento de 15 pontos percentuais em sete anos na avaliação positiva sobre a qualidade dos serviços.
— Os dados nos dão alegria, orgulho e senso de responsabilidade: alegria porque o SUS é o maior programa de inclusão social do mundo, criação brasileira, construído com o suor, o talento e o compromisso de milhões de trabalhadores da saúde; orgulho porque essa resposta da população é a prova de que os brasileiros enxergam os problemas que o SUS tem, mas, nem por isso, deixam de confiar nele, de apostar nele, de fazer justiça à melhoria da qualidade dos seus serviços, nos quais o governo do presidente Lula tem investido tanto; e daí vem a responsabilidade porque sabemos que, mesmo diante dos avanços, ainda há muito a proteger, a corrigir e a fortalecer — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).
O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.
A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor.
Os crimes previstos no texto são:
- explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
- divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
- usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
- facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
- fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.
Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.
O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.
A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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