Política Nacional
Hugo Motta destaca importância da comunicação e do trabalho parlamentar para a democracia
Em entrevista concedida nesta sexta-feira (17) ao programa “A Voz do Brasil”, em João Pessoa (PB), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu o papel do histórico noticiário público, que está completando 90 anos, para aproximar o trabalho parlamentar e o povo brasileiro.
Hugo Motta ainda destacou a importância da Câmara dos Deputados para a democracia, por representar a população e permitir a construção de consensos para aprovar pautas importantes ao país.
“A luta de cada deputado e deputada federal, apreciando matérias e promovendo debates que são de interesse da população, a luta junto ao governo federal para conseguir recursos para investimentos importantes que ajudam a melhorar a qualidade de vida do povo. Tudo isso faz parte do dia a dia dos parlamentares”, relatou.
“É necessário que essa rotina [seja no Plenário Ulysses Guimarães ou nas comissões temáticas] possa chegar à ponta, possa chegar à população que nós representamos. Nada mais justo que estarmos aqui participando da Voz do Brasil, usando os canais de comunicação da Câmara, TV Câmara, Rádio Câmara, as redes sociais, para deixar a população brasileira bem informada sobre o trabalho parlamentar”, declarou.
Câmara pelo Brasil
Com o mesmo objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade, Hugo Motta criou recentemente o programa Câmara pelo Brasil, para que o trabalho legislativo alcance outras cidades além de Brasília. “A Câmara é muito maior, muito mais abrangente. Ela precisa estar presente em cada canto, em cada recanto deste país por meio do trabalho de cada parlamentar”, afirmou.
“Em reuniões em comunidades, em audiências públicas, na ida de comissões temáticas da Câmara a cidades pelo Brasil, na discussão de temas que trazem o desenvolvimento para nossos estados, para nossas cidades. Tudo isso será pauta desse programa, que com certeza irá ajudar ainda mais as ações da Câmara para nossa população”, disse. “Tenho certeza de que o Câmara pelo Brasil será um sucesso e ajudará a legitimar ainda mais nossa instituição, que tanto tem procurado fazer pelo país”, acrescentou.
Pluralidade de opiniões
Hugo Motta salientou também o caráter democrático da Câmara dos Deputados ao representar pensamentos diferentes.
“Costumo dizer que o Plenário da Câmara representa o coração da nossa democracia. Em momentos de tanta divergência, de tanta radicalização, temos demonstrado que é possível, sim, construir consenso em torno de pautas que conseguem reunir os partidos que naturalmente divergem sobre muitos outros temas”, declarou.
Isenção do Imposto de Renda
Entre os projetos aprovados recentemente, o presidente da Câmara destacou a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais, com a cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano (Projeto de Lei 1087/25). “Foi uma matéria importante, que faz justiça tributária”, comentou.
Hugo Motta ressaltou ainda a aprovação nesta semana de propostas relacionadas à educação e à proteção de crianças e adolescentes.
“Aprovamos projetos importantíssimos na área de educação, valorizando os professores, podendo também ter uma pauta ligada à infância, já que comemoramos no início da semana o Dia das Crianças. Textos que protegem nossas crianças, que combatem o crime de pedofilia”, afirmou.
“Matérias que foram alvo de uma grande construção política, que conseguiu, apesar de toda essa radicalização, dessa divisão, unir a Casa em torno de projetos que são importantes para grande maioria da população brasileira”, ressaltou Motta.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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