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Governo revoga decreto que previa concessão de hidrovias amazônicas

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O governo federal revogou, nesta segunda-feira (23.02) o Decreto 12.600/2025, que incluía trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo caminho para estudos de concessão de hidrovias na região amazônica. A decisão foi anunciada no fim da tarde de segunda-feira (23), poucos dias após a ocupação de um terminal portuário em Santarém (PA) e a intensificação de protestos contra a medida.

Editado no ano passado, o decreto autorizava a realização de estudos técnicos para avaliar modelos de concessão ou gestão privada de trechos estratégicos das hidrovias. A proposta tinha como pano de fundo o fortalecimento do transporte fluvial como alternativa ao modal rodoviário, especialmente para o escoamento de soja e milho do Centro-Oeste rumo aos portos do Arco Norte.

O plano, porém, enfrentou resistência de lideranças indígenas e comunidades ribeirinhas, que alegaram ausência de consulta prévia e apontaram riscos ambientais associados à ampliação da navegação e a eventuais dragagens. As manifestações, iniciadas há cerca de um mês, culminaram em atos de vandalismo contra a fachada de um escritório da Cargill em São Paulo e, posteriormente, na invasão de um terminal da empresa em Santarém, após semanas de bloqueio na portaria da unidade. A ocupação interrompeu operações em uma das principais estruturas de escoamento de grãos da região.

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Entidades do agronegócio reagiram com críticas aos atos. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) defendeu a responsabilização dos envolvidos e ressaltou a importância estratégica da infraestrutura logística para o País. Em nota, afirmou que houve danos a equipamentos e ameaças a trabalhadores. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também classificou a invasão como ilegal e cobrou providências.

Após reuniões com representantes indígenas em Brasília, o governo decidiu revogar o decreto sob o argumento de que é necessário ampliar o diálogo e assegurar que qualquer iniciativa envolvendo rios amazônicos respeite os direitos das populações tradicionais. Na prática, a decisão suspende a inclusão dos trechos no PND e interrompe, ao menos temporariamente, os estudos sobre concessão.

O episódio expõe um dilema recorrente. De um lado, o agronegócio pressiona por alternativas logísticas capazes de reduzir o custo do frete — considerado um dos principais entraves à competitividade brasileira. Hidrovias são vistas como modais mais eficientes e com menor emissão por tonelada transportada em comparação ao transporte rodoviário. De outro, os rios amazônicos são ecossistemas sensíveis e base de subsistência cultural e econômica de povos tradicionais, o que exige cautela em qualquer projeto de expansão da navegação comercial.

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Com a revogação, o debate sobre a modernização da infraestrutura fluvial permanece em aberto, agora condicionado a um processo de negociação mais amplo entre governo, setor produtivo e comunidades locais.

Fonte: Pensar Agro

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Mapa apresenta impactos do Sisbi-POA no fortalecimento de agroindústrias na Feira Brasil na Mesa

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apresentou, neste sábado (25), os impactos do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) no fortalecimento de pequenas agroindústrias durante a Feira Brasil na Mesa, realizada pela Embrapa.

O Sisbi-POA, que integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, garantindo segurança alimentar e permitindo que serviços estaduais, municipais e consórcios públicos atuem com equivalência ao serviço federal.

Durante a apresentação, a diretora do Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, Judi Nóbrega, destacou que o sistema tem papel estratégico na inclusão produtiva e no desenvolvimento econômico local.

“O Sisbi-POA deixa de ser apenas uma sigla e passa a ser resultado. Quando uma agroindústria ingressa no sistema, ela não recebe só autorização para vender fora do município. Ela ganha condição de crescer, investir, contratar e fortalecer a economia local, sempre com segurança sanitária”, afirmou.

A diretora explicou que o modelo é baseado em responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. Enquanto o Mapa define regras, harmoniza procedimentos e supervisiona a equivalência, os serviços locais executam a inspeção e acompanham de perto os estabelecimentos.

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Segundo Judi, esse arranjo permite levar a política pública para mais perto de quem produz, ampliando o alcance da inspeção sem comprometer a qualidade.

“Estamos falando de interiorização do serviço, de alcançar milhares de produtores e agroindústrias que antes não estavam no radar. O sistema permite qualificar esses estabelecimentos e dar acesso a novos mercados, com garantia de segurança sanitária”, ressaltou.

Também participou da palestra o analista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Osni Morinish, que destacou a importância da atuação dos municípios na consolidação da política.

Segundo ele, a estruturação dos serviços de inspeção municipal e a atuação por meio de consórcios têm sido fundamentais para viabilizar a adesão ao sistema, especialmente entre pequenos produtores.

“O nosso papel é mostrar ao gestor municipal que a inspeção sanitária não é custo, é investimento. É uma política que gera renda, fortalece a economia local e permite que o produtor saia da informalidade e acesse novos mercados”, afirmou.

O analista também destacou que a regularização dos produtos amplia oportunidades de comercialização, inclusive em mercados institucionais.

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CASE DE SUCESSO

Um dos exemplos concretos apresentados durante a palestra evidencia os resultados do Sisbi-POA na prática. O “Queijo Reserva do Vale”, da empresa Queijos Possamai, produzido em Pouso Redondo (SC) e aderido ao sistema, foi eleito o melhor queijo do mundo no 4º Mundial do Queijo do Brasil 2026, realizado em São Paulo.

A competição reuniu concorrentes de 30 países, e o produto catarinense, além do título máximo, conquistou outras nove medalhas, consolidando o alto padrão de excelência da produção.

O caso demonstra como a adesão ao Sisbi-POA permite que agroindústrias de menor porte alcancem mercados mais amplos sem abrir mão de sua identidade produtiva. A integração ao sistema garante padronização de processos, segurança sanitária e maior confiabilidade, elevando a competitividade dos produtos no cenário nacional e internacional.

A conquista reforça a efetividade das políticas do Mapa na valorização da agroindústria, ao promover qualidade, segurança alimentar e acesso a novos mercados, transformando a regularização sanitária em oportunidade concreta de crescimento para produtores brasileiros.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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