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Governo federal lança primeiras Cotas de Reserva Ambiental do Brasil

Publicado em

30 de outubro de 2025, 19:01

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Da Redação

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, entregou, nesta quinta-feira (30/10), as primeiras Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) do País. Previsto no Código Florestal, o instrumento é gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e representa o título de um hectare de vegetação nativa excedente, existente ou em recuperação, que pode ser utilizado para compensar a Reserva Legal (RL) de imóveis rurais e para Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

Para Marina Silva, a iniciativa reflete o compromisso do governo federal com a implementação de novos modelos de desenvolvimento sustentável que estejam à altura dos desafios ambientais que o país precisa enfrentar para frear a crise climática. “Hoje, para cada um de nós e para a humanidade, é um imperativo ético proteger a floresta, os recursos hídricos, a biodiversidade. Ter um instrumento como esse é para reconhecer uma mudança que está em curso e que eu espero que seja vitoriosa”, afirmou.

A ministra reiterou, ainda, que as CRAs somam-se aos esforços para ampliar os mecanismos de justiça climática e equidade, a partir do reconhecimento do valor econômico da conservação e manutenção dos serviços ecossistêmicos. “Quando a gente estimula a proteção, estamos contribuindo para evitar que a mudança do clima se agrave, que eventos climáticos extremos se agravem, e isso é justo não só para quem preservou, mas é justo para os que vão ser beneficiados, sobretudo os mais vulneráveis”.

O ato foi realizado no auditório do MMA, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; do diretor-geral do SFB, Garo Batmanian; do secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco; do secretário–executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Júnior, representando a ministra Esther Dweck; do diretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do estado do Rio de Janeiro, Cleber Ferreira; e do proprietário de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), Bernardo Furrer.

A instituição das CRAs segue um processo inédito: emissão, registro, negociação e monitoramento, sob coordenação do SFB via Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Após a criação, os títulos poderão ser registrados em plataformas financeiras autorizadas, como bolsas de valores ou sistemas reconhecidos pelo Banco Central para viabilizar sua negociação.

De acordo com o Painel de Regularização Ambiental do SFB, aproximadamente 25,5 milhões de hectares apresentam potencial para compensação por meio de CRAs. Considerando uma referência de R$ 500 por hectare ao ano, esse mercado emergente pode movimentar cerca de R$ 12,75 bilhões anualmente. “Identificamos um potencial ainda mais amplo, não apenas entre os proprietários que buscam se regularizar conforme as exigências do Código Florestal, mas também junto a empresas e interessados em remunerar os serviços ambientais conforme a lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, afirmou Garo Batmanian.

A atuação do governo federal para estimular produções sustentáveis e a agricultura restaurativa também foi destacada pelo ministro Paulo Teixeira. “Nesses três anos reconstruímos esses dois ministérios onde houve uma regressão, não me esqueço do governo anterior falando em abrir as porteiras para a boiada da destruição passar. E agora estamos lançando instrumentos importantes para o futuro, como hoje as Cotas de Reserva Ambiental que irão gerar uma justa remuneração para quem mantém as florestas de pé”, complementou.

Primeiras CRAs

As emissões de CRAS foram iniciadas no estado do Rio de Janeiro, em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), categoria gerida por proprietários de terras privadas que assumem espontaneamente o compromisso de preservar áreas naturais. “A emissão dessas primeiras Cotas de Reserva Ambiental simboliza mais que um marco político, já que elas trazem a maturidade de um país que começa a reconhecer o mérito de quem conserva”, considerou o diretor do Inea.

As cotas foram emitidas nas RPPNs Reserva Ecológica Rio Bonito de Lumiar e Canto da Coruja, em Nova Friburgo. No total, foram criadas 98 CRAs. “É uma ocasião que traz muito orgulho para todos nós. Orgulho como brasileiro, pois é a expressão do exercício pleno da nossa cidadania. Orgulho como ambientalista, pois traz a perspectiva da ampliação das áreas protegidas privadas. E orgulho como médico que sou, pois a natureza protegida é a possibilidade real de um ambiente saudável”, declarou o proprietário das reservas.

O monitoramento das áreas será feito pelo estado, com suporte técnico do SFB. A estrutura de integridade inclui imagens de satélite, alertas de mudança de uso da terra e protocolo de mensuração, relato e verificação (MRV).

(Com informações da Assessoria de Comunicação do Serviço Florestal Brasileiro)

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes

Published

8 minutos ago

25 de abril de 2026, 21:29

Da Redação

Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.

A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.

A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.

Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.

“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.

A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!

– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?

Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.

– O sistema permite a apropriação indevida de dados?

Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.

– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?

Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.

– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?

Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?

Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.

– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?

Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.

– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?

Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).

– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?

Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.

– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?

O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.

ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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