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Governo Federal concede auxílio e oferta de moradia para residentes

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Após 44 anos, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.681/2025, publicado nesta terça-feira (21), regulamentou a concessão de moradia e o pagamento do auxílio-moradia para médicos residentes com matrícula e vínculo ativo em programas de residência médica de especialidade, área de atuação ou ano adicional. A iniciativa oficializa a Lei nº 6.932/1981 e estabelece regras claras para garantir o benefício em todo o território nacional, fortalecendo a formação médica no país.

O investimento previsto para o pagamento do auxílio-moradia nos meses de novembro e dezembro deste ano é de R$ 24 milhões. Para 2026 e 2027, o valor será de R$ 151,6 milhões anuais. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante da residência médica não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia. Caso o médico-residente optar por não utilizar a moradia disponibilizada, não terá direito ao recebimento de auxílio-moradia. 

A concessão de moradia ou o pagamento do auxílio terá o mesmo tempo de duração da residência médica e poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade. Caso o médico-residente seja desligado do programa, a instituição poderá cancelar o benefício. 

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“A moradia para o residente é um direito previsto na Lei da Residência Médica de 1981, mas, desde então, nunca havia sido regulamentada. Essa lacuna gerava dificuldades tanto para os residentes quanto para os programas de residência, inclusive com a judicialização do tema. Por isso, a regulamentação dessa questão se tornou uma necessidade em âmbito federal”, destacou o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço. 

O texto prevê ainda que o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Saúde poderão custear o pagamento do auxílio-moradia por meio das bolsas em que um deles for o órgão financiador junto à instituição que oferece o programa de residência médica.

REGRAS DO AUXÍLIO-MORADIA 

1. Moradia ofertada pela instituição 

• Estrutura mínima: espaços para sono, descanso, higiene, preparo e consumo de alimentos e limpeza, com infraestrutura e serviços essenciais (água, esgoto, energia). 
• Pode ser em quarto individual ou compartilhado. 
• Prioridade para residentes do CadÚnico e ações afirmativas. 
• Custos de propriedade, tributos, taxas e manutenção, pagas pela instituição. 
• Despesas de consumo: água, energia, internet, telefonia, será de responsabilidade do residente. 

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2. Auxílio-moradia em dinheiro 

  • Pago quando a instituição não oferecer moradia. 
  • O valor corresponde a 10% da bolsa de residência médica e é pago mensalmente, a partir do mês seguinte à aprovação do pedido. 
  • O benefício é pessoal e não pode ser transferido. 
  • Pode ser custeado pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou pela própria instituição que oferece o programa de residência. 

Nádia Conceição  
Ministério da Saúde  

Fonte: Ministério da Saúde

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Vacinas, consultas e brincadeiras: veja como o SUS cuida dos primeiros anos de vida

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Uma criança saudável tem mais oportunidades de aprender, brincar e desenvolver seu potencial. No dia Nacional da Infância, celebrado nesta segunda-feira (24/08), o Ministério da Saúde reforça que cuidar dos primeiros anos de vida é uma das estratégias mais importantes para promover saúde e reduzir desigualdades. No Sistema Único de Saúde (SUS), o acompanhamento começa antes mesmo de a criança nascer. 

Os exames de pré-natal preparam o caminho. Depois vêm a atenção ao parto e ao recém-nascido, a vacinação, o aleitamento materno, as consultas, o acompanhamento do peso e da altura, a vigilância do desenvolvimento, as visitas domiciliares e a orientação para as famílias. 

A base para um futuro saudável 

A mortalidade neonatal teve uma redução de cerca de 23% em dez anos, passando de aproximadamente 9,9 óbitos por mil nascidos vivos em 2014 para 7,62 em 2024. A amamentação contribui para a redução da morbimortalidade infantil e atingiu o maior patamar da série histórica nos anos de 2024 e 2025, com  57% dos bebês de até seis meses acompanhados na Atenção Primária estavam em aleitamento materno exclusivo, conforme os dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan). 

Dados apontam, também, aumento da cobertura vacinal infantil. O número de crianças que não receberam nenhuma dose das vacinas básicas caiu de 360 mil, em 2023, para cerca de 50 mil, em 2025, uma redução significativa de aproximadamente 86% em dois anos, de acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). 

O Brasil deixou de integrar a lista dos 20 países com maior número de crianças dose zero e apresentou aumento de 19 pontos percentuais na cobertura da primeira dose da vacina tríplice bacteriana entre 2019 e 2025, o segundo maior crescimento entre os países avaliados. 

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Esses indicadores refletem os efeitos de ações como pré-natal, atenção ao parto e ao recém-nascido, vacinação, aleitamento materno, nutrição e fortalecimento da Atenção Primária. 

O “check-up” começa cedo 

Para o Ministério da Saúde, não basta a criança sobreviver. É preciso garantir condições para que ela cresça, aprenda, brinque, crie vínculos e desenvolva suas habilidades. A primeira infância é uma fase de intensa transformação. É quando se estruturam bases importantes para a linguagem, as funções cognitivas, o desenvolvimento emocional e social e a saúde ao longo da vida. Por isso, quanto mais cedo os cuidados chegam, maiores são as oportunidades de prevenir problemas e favorecer o desenvolvimento. 

Na Atenção Primária, uma das metas é garantir a primeira consulta até o 30º dia de vida, pelo menos nove consultas e nove registros de peso e altura até os dois anos, duas visitas domiciliares por agentes comunitários de saúde nos primeiros seis meses e o esquema vacinal recomendado. O objetivo é acompanhar de perto para perceber cedo quando alguma coisa não vai bem e, principalmente, ajudar a criança a se desenvolver da melhor maneira possível. 

Caderneta da Criança – Passaporte da Cidadania 

Entregue ainda na maternidade, ela acompanha a criança até os nove anos e reúne informações importantes sobre vacinação, crescimento, desenvolvimento, alimentação, saúde bucal e prevenção de acidentes e violências. 

A versão digital, integrada ao Meu SUS Digital, já ultrapassou 3,5 milhões de acessos. Em 2024, foram distribuídas mais de 6,5 milhões de cadernetas impressas; em 2025, foram quase 4,9 milhões. 

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SUS e as desigualdades no Brasil 

De acordo com o “Perfil Síntese da Primeira Infância e Famílias no Cadastro Único”, o Brasil possui mais de 18 milhões de crianças de 0 a 6 anos e, em outubro de 2023, mais de 10 milhões delas estavam inscritas no Cadastro Único, o equivalente a 55,4% da população dessa faixa etária registrada no Censo de 2022.   

Demandam atenção especial as crianças em situação de pobreza e insegurança alimentar, negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de outros povos e comunidades tradicionais. Para enfrentar essas desigualdades, o SUS vem fortalecendo a territorialização e a busca ativa, as visitas domiciliares, a vigilância do crescimento e desenvolvimento e a articulação intersetorial.   

O novo cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) incorpora um componente de equidade que considera o Índice de Vulnerabilidade Social, o porte populacional e critérios demográficos e de vulnerabilidade, incluindo crianças menores de cinco anos e pessoas beneficiárias de programas de proteção social. Somam-se a essas ações a Primeira Infância Antirracista, a Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI), estratégia do UNICEF Brasil voltada a crianças de 0 a 6 anos, a Triagem para Risco de Insegurança Alimentar (TRIA) e a integração entre SUS e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é não só melhorar as médias nacionais, mas identificar quais crianças estão ficando para trás e organizar respostas proporcionais às barreiras que enfrentam. 

Guilherme Gomes
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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