Economia
Governo define regras para cotas e garante aplicação do Acordo Mercosul-União Europeia
O governo federal avançou mais uma etapa na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao estabelecer as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral.
Com a publicação, nesta sexta-feira (1/05), das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o país passa a contar com diretrizes claras para utilização das cotas na exportação e na importação, etapa essencial para a aplicação prática do acordo.
As medidas regulamentam o Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, e se somam à Portaria Secex nº 490, que instituiu o Certificado de Origem, documento necessário para acesso aos benefícios tarifários.
A incidência de cotas é limitada: cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações. Na prática, a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas.
As regras foram definidas pelas Portarias Secex nº 491, para importações, e nº 492, para exportações. No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e itens de confeitaria passam a seguir modelo baseado na ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex. Para garantir o uso da cota, o importador deverá vincular a licença à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, respeitados os limites por operação.
Já nas exportações, as cotas abrangem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados, além de itens como mel, ovos e bebidas como rum e cachaça. A distribuição segue o mesmo princípio de ordem de solicitação, observados os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da análise.
Após a operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que acompanha a mercadoria e permite a aplicação do benefício tarifário no mercado europeu.
A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até a definição conjunta, cada país seguirá operando com seus próprios procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo.
Para produtos não sujeitos a cotas, o acesso às preferências tarifárias depende apenas do cumprimento das regras de origem. Nos casos com cota, essas exigências permanecem válidas.
Modernização do comércio exterior
Publicada nesta quinta-feira (30/04), a atualização da Portaria Secex nº 249/2023 adequa as regras brasileiras de certificação de origem aos novos acordos comerciais e fortalece a preparação do país para a entrada em vigor do acordo Mercosul–União Europeia, com foco direto na simplificação de procedimentos e na redução de custos operacionais para as empresas.
Entre os principais avanços, estão a inclusão do modelo de Certificado de Origem específico para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do Certificado de Origem Eletrônico para mercados estratégicos como União Europeia e Índia, a autorização do uso de assinatura eletrônica e a definição de regras mais claras para autocertificação. A norma também traz ganhos concretos de simplificação, como a possibilidade de uma única declaração anual para importação de partes e peças usadas no setor aeronáutico e a regulamentação da transferência de cotas de exportação e importação entre empresas do mesmo grupo econômico.
As mudanças aumentam a previsibilidade, reduzem burocracias e alinham o Brasil às melhores práticas internacionais, criando um ambiente mais ágil e seguro para exportadores. A íntegra da portaria pode ser consultada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-490-de-29-de-abril-de-2026-702424467.
Confira as perguntas e respostas mais frequentes após a entrada do acordo em vigor
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O Governo do Brasil lança hoje, a partir das 14h30, o Brasil Mais Simples, iniciativa que reúne dez medidas apresentadas por cinco órgãos e entidades federais para acelerar a simplificação e a desburocratização da administração pública, reduzir custos para cidadãos e empresas e tornar o Estado mais eficiente, moderno e orientado às necessidades da sociedade. O anúncio será conduzido pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ricardo Zerbone, e pelo secretário de Competitividade e Política Regulatória, Pedro Ivo.
O lançamento marca uma nova etapa da agenda de simplificação do Governo do Brasil, integrando ações voltadas à melhoria regulatória, à modernização de processos administrativos, à transformação digital de serviços e ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira. As medidas demonstram que simplificar vai além da digitalização: significa revisar processos, integrar sistemas, eliminar exigências desnecessárias e facilitar a relação entre Estado, cidadãos e setor produtivo.
Portal Único de Comércio Exterior
A nova agenda também evidencia resultados concretos já alcançados pelo Governo do Brasil em simplificação administrativa. Um dos principais exemplos é o Portal Único de Comércio Exterior, coordenado pela SECEX/MDIC e pelo Ministério da Fazenda, em parceria com cerca de 20 órgãos públicos e o setor privado. A iniciativa simplifica processos, integra sistemas e reduz tempo e custos para exportadores e importadores. Segundo estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Portal poderá gerar impacto de até US$ 130 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) até 2040. Os resultados atuais já são expressivos: o tempo médio para exportação caiu de 13 para 4,5 dias e o de importação, de 17 para 6,8 dias. Como cada dia a menos de despacho representa economia de aproximadamente 0,8% do valor da carga, a expectativa é de redução de cerca de R$ 40 bilhões por ano em custos para os operadores de comércio exterior. No primeiro trimestre de 2026, houve ainda redução de 80% no número de operações de importação sujeitas a licenciamento, impulsionada pela adoção da Licença Flex, que permite uma única licença para múltiplas operações. A migração para a Declaração Única de Importação (DUIMP) passou de 5%, em dezembro de 2025, para 81%, na primeira quinzena de junho de 2026, com a meta de alcançar 100% das operações até dezembro de 2026, quando ocorrerá o desligamento definitivo do modelo atual.
Portal IQ
Durante a cerimônia, será lançado também o Portal Único de Infraestrutura da Qualidade, ambiente digital que integra, em um mesmo local, informações, orientações e serviços relacionados ao ecossistema da infraestrutura da qualidade. A iniciativa reduz a fragmentação das informações, facilita o acesso aos requisitos regulatórios e de avaliação da conformidade, diminui o custo de conformidade, amplia a transparência e aumenta a previsibilidade para empresas e cidadãos, beneficiando especialmente as micro e pequenas empresas.
Destrava Brasil
Adicionalmente, será apresentado o balanço do Destrava Brasil, iniciativa coordenada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que promove a modernização de agências reguladoras e órgãos públicos responsáveis por autorizações, licenciamentos e análises técnicas. O programa combina revisão normativa, redesenho de processos, fortalecimento da governança e uso de inteligência artificial para reduzir gargalos regulatórios, aumentar a eficiência administrativa e acelerar a tomada de decisões, preservando a segurança jurídica e a qualidade regulatória.
Taxas de Acreditação
O Inmetro anunciará a redução de 15% das taxas de acreditação cobradas pelas avaliações técnicas realizadas em laboratórios e organismos de certificação e inspeção, diminuindo custos para o setor produtivo e fortalecendo a infraestrutura da qualidade. Também lançará a iniciativa Correios no programa Inmetro na Palma da Mão, resultado da parceria entre o Inmetro e os Correios, que utilizará selos digitais com QR Code e tecnologia antifalsificação para rastreamento e validação de produtos regulamentados. Em sua segunda etapa, a iniciativa será expandida para 8 novos produtos, com previsão de emissão de cerca de 1,2 bilhão de selos digitais.
Combate à falsificação
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), entidade vinculada ao MDIC, lançará o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas de Medicamentos, uma plataforma que reúne informações estratégicas sobre mais de 2.700 marcas de medicamentos, de 11 países, fortalecendo a cooperação entre empresas e órgãos de fiscalização para prevenir e combater a falsificação de medicamentos.
Mais Trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego apresentará os resultados do Programa Mais Simples Trabalhador com 4 iniciativas. O Crédito do Trabalhador já beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores, alcançando uma carteira ativa superior a R$ 138 bilhões. A assistente virtual CeLesTe registrou 514 mil acessos desde o início de seu funcionamento. A plataforma Facilita Brasil reúne, em um único ambiente digital, os principais serviços do Ministério do Trabalho e Emprego, simplificando o acesso de trabalhadores, empregadores e sindicatos às políticas públicas da área. Já o Qualifica PRO disponibiliza mais de 29 mil oportunidades de capacitação, oferecidas por 49 instituições, totalizando cerca de 750 mil vagas presenciais e 10 milhões de vagas em cursos a distância, tendo registrado 1,79 milhão de acessos apenas nos últimos três meses.
Brasil Mais Simples em números
A iniciativa contempla 10 medidas apresentadas.
5 órgãos e entidades federais participantes até o momento.
Portal Único de Comércio Exterior
US$ 130 bilhões de impacto potencial no PIB até 2040.
R$ 40 bilhões por ano de redução estimada de custos.
13 para 4,5 dias no tempo médio de exportação.
17 para 6,8 dias no tempo médio de importação.
81% das operações já migradas para a DUIMP e 100% das operações previstas no novo modelo até dezembro de 2026.
Inmetro
15% de redução nas taxas de acreditação.
1,2 bilhão de selos digitais previstos.
INPI
2.700 marcas de medicamentos cadastradas.
11 países contemplados.
ABDI – Destrava Brasil
inteligência artificial para apoiar a análise de 40 mil processos, a revisão de 135 resoluções e 15 portarias e o redesenho de cinco macroprocessos.
Programa Mais Simples Trabalhador
10 milhões de trabalhadores beneficiados.
R$ 138 bilhões em carteira ativa de crédito.
514 mil acessos à CeLesTe.
29 mil oportunidades de capacitação.
49 instituições ofertantes.
750 mil vagas presenciais.
10 milhões de vagas EAD.
1,79 milhão de acessos ao Qualifica PRO nos últimos três meses.
O pacote de medidas será anunciado na tarde de hoje (3/07), na sede do MDIC, em Brasília.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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