Paraná
Governador entrega 225 novas viaturas e 1,4 mil coletes balísticos à Polícia Penal
O governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou nesta segunda-feira (22), em cerimônia no Palácio Iguaçu, novos equipamentos para a Polícia Penal do Paraná (PPPR). São 1.400 coletes balísticos e 225 novas viaturas para reforçar a atuação da corporação nas penitenciárias e cadeias públicas do Estado.
Na entrega dos equipamentos, o governador ressaltou o avanço no sistema prisional do Paraná nos últimos anos. Segundo Ratinho Junior, toda a reorganização do sistema permitiu não só melhorias para a própria corporação, que deixou de ser Departamento Penitenciário para se tornar Polícia Penal em 2021, como também ajudou outras forças de segurança do Estado.
“Quando assumimos o Governo, o Paraná tinha o pior sistema carcerário do Brasil, segundo o Ministério da Justiça, com 12 mil presos em delegacias. Construímos presídios e remanejamos todos esses presos das delegacias para que a Polícia Civil fizesse seu trabalho de investigação e não ficasse cuidando de preso”, ressaltou. “Por isso é tão importante equiparmos a Polícia Penal, para que ela possa cuidar e coordenar toda essa área de tutela de presos”.
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Os 1.400 coletes balísticos foram adquiridos por R$ 2,1 milhões por meio de contrato de compra do Governo do Estado. As novas unidades vão equipar todo o efetivo da PPPR. O preço unitário pago por colete foi de R$ 1.500.
“O fato de termos criado a Polícia Penal passa a dar mais dignidade à profissão, que é tão importante para a estrutura do Sistema de Justiça. Antes, a corporação não era considerada polícia. Agora, teremos todo o efetivo da Polícia Penal equipado com colete balístico e, em breve, vamos concluir a compra de mais armamentos para a corporação”, comentou o governador.
As viaturas, por sua vez, foram entregues à Polícia Penal por meio de contrato de locação. São 225 veículos caracterizados que serão distribuídos às nove regiões da PPPR do Estado. Os veículos são nos modelos sedam, hatch, furgão, caminhonete sport e cabine dupla. O investimento nas locações é de R$ 1.149.960 por mês. O contrato tem vigência até 2026.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, disse que com a entrega desses equipamentos a estrutura da Polícia Penal dá mais um salto. Além de cada policial penal ter seu próprio colete balístico, acrescentou, as novas viaturas são especiais para o transporte de detentos para audiências ou transferências de unidades. Algumas das viaturas são blindadas.
“Agora cada policial terá seu próprio colete, adequado ao seu corpo. As viaturas são humanizadas para o transporte do preso e algumas são blindadas para o Serviço de Operações Especiais da Polícia Penal. São investimentos que vão ajudar muito o trabalho da Polícia Penal”, enfatizou.
“Essa nova frota vai permitir a prestação de um serviço de qualidade e, principalmente, com segurança tanto para o policial penal quanto para a pessoa privada de liberdade”, destacou Reginaldo Peixoto, diretor-geral da PPPR.
Ele explicou ainda que dentro do conceito de viatura humanizada os novos veículos têm não só mais espaço para o transporte de presos, mas melhor estrutura. “Os detentos serão transportados sentados e com cinto de segurança, reduzindo o risco de acidentes no deslocamento”, explicou
CONCURSO – Além do reforço nos equipamentos, o Governo do Paraná também está prestes a realizar concurso público para contratação de policiais penais. Os novos integrantes da corporação vão atuar em três macrorregiões da corporação: Curitiba, Londrina e Cascavel. A inscrição encerrou no fim de março.
A primeira etapa, a prova objetiva, será em 19 de maio. O processo seletivo contempla, ainda, etapas de avaliação psicológica, investigação social, curso de formação e avaliação médica, todas de caráter eliminatório. O curso será aplicado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário (Espen) em Curitiba e Londrina.
ESTRUTURA – Ao todo, o Paraná tem 37 penitenciárias e 81 cadeias públicas distribuídas em nove regionais administrativas localizadas em Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, Francisco Beltrão, Maringá, Londrina, Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu. Além disso, a Polícia Penal também é responsável por 14 complexos sociais e 37 postos avançados de monitoração eletrônica.
Na atual gestão os agentes penitenciários se tornaram policiais penais. Os agentes foram formados e habilitados na função policial, modificando suas carreiras, responsabilidades e alcance social. Entre as prerrogativas do policial penal estão gestão de unidades prisionais, escoltas prisionais, intervenção em ambientes de alta complexidade, entre outras.
PRESENÇAS – Estavam na cerimônia de entrega o vice-governador Darci Piana; o chefe da Casa Civil, José Carlos Ortega; o secretário do Planejamento, Guto Silva; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jefferson Silva; o delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Jacob Rockembach; os deputados estaduais Marcia Huçulak, Hussein Bakri, Pedro Paulo Bazana, Batatinha, Artagão Junior e Nelson Justus; os prefeitos de Palotina, Luiz Ernesto de Giacometti, Piraquara, Professor Josimar Fróes, Astorga, Suzie Pucillo, Guaratuba, Roberto Justus, Quedas do Iguaçu, Élcio Jaime, e Goioerê, Betinho Lima; e servidores da Polícia Penal.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda que Município de Paranaguá cumpra legislação e adote providências para a efetiva instalação de um segundo Conselho Tutelar
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, adote providências para a implantação e estruturação de um segundo conselho tutelar na cidade. A medida administrativa decorre de procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Paranaguá que, a partir de apuração, demonstrou inércia do poder público local no efetivo cumprimento de legislação municipal (Lei 4.449/2024) que instituiu formalmente uma segunda unidade do órgão integrante da rede de proteção à infância e juventude.
De acordo com a Promotoria de Justiça, após atraso inicial causado em razão da transição da gestão municipal ocorrida entre os anos de 2024 e 2025, o Município passou a justificar a não implantação do novo Conselho por “inviabilidade financeira para o custeio contínuo e contratação de pessoal frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, as apurações demonstraram haver uma desarticulação interna entre órgãos do próprio Executivo Municipal, cenário que dificultaria o início da operacionalização da nova unidade do Conselho.
Apesar de a implantação do novo Conselho estar expressamente prevista no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (Semdir), pasta finalística responsável pela área de proteção à infância, sequer formalizou à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) a inserção das despesas relacionadas à criação da nova sede do Conselho na proposta orçamentária do próximo exercício e também não apresentou à pasta os estudos técnicos relacionados.
Além disso, também não ficou demonstrado que o Município esteja adotando qualquer providência no sentido de promover uma articulação interinstitucional para a economia de recursos públicos, tampouco solicitou ao Legislativo Municipal a devolução de sobras do repasse duodecimal para o custeio de programas de prioridade absoluta, prática frequentemente adotada por outras Administrações, inclusive no âmbito estadual e na capital Curitiba, e que tem se mostrado exitosa.
A cobrança do Ministério Público para a efetiva instalação do novo Conselho deve-se ao fato de ser insustentável a existência de somente um Conselho Tutelar em Paranaguá, uma vez que o município possui mais de 145 mil habitantes, com vasta extensão territorial, que inclui ilhas e áreas rurais de difícil acesso, “sendo absolutamente inadmissível e gerador de graves prejuízos à proteção da infância e da juventude que o ente municipal conte com apenas uma sede e cinco conselheiros tutelares, contingente insuficiente para a demanda e cuja capacidade de resposta é drasticamente reduzida pelo fato de os servidores precisarem se revezar no gozo de férias, eventuais licenças para tratamento de saúde e outras eventualidades”, sustentou a recomendação.
Outro fator apontado pela Promotoria de Justiça é o de que a Administração Pública está às vésperas da confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo “estritamente necessária e urgente a adoção de medidas concretas e definitivas para a inclusão da totalidade dos custos de implantação e manutenção do 2º Conselho Tutelar no orçamento municipal do próximo ano, viabilizando sua entrada em funcionamento”.
Foi concedido prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da medida administrativa, para que o Município informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das recomendações e as respectivas providências adotadas para a solução dos problemas.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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