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Política Nacional

Girão pede prorrogação da CPMI do INSS

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Em pronunciamento no Plenário, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parlamentar afirmou que a comissão tem revelado fraudes prejudicando aposentados e pensionistas e pediu que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento para permitir a continuidade dos trabalhos. 

Segundo ele, a comissão está dando certo e precisa de mais tempo para concluir as investigações sobre descontos indevidos e outras fraudes.

— Quero falar sobre a necessidade de uma prorrogação urgente de outra CPMI que está dando certo, que está trazendo resultado para a população brasileira, concreto, que é a do escândalo do INSS. Da mesma forma como temos ocorrendo, no Brasil, simultaneamente a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, temos ocorrendo, também, a maior fraude do sistema previdenciário do mundo — disse.

O senador citou a coleta de assinaturas para ampliar o prazo da comissão e afirmou que a CPMI precisa de mais tempo para avançar nas investigações, inclusive sobre operações de crédito consignado e a convocação de instituições financeiras. Girão mencionou ainda requerimentos para abertura de novas comissões relacionadas a outros casos e criticou o que classificou como tentativa de blindagem de investigados.

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— Fica o pedido de prorrogação dessa CPMI feito por mim, e tenho certeza de que outros colegas que já assinaram o documento vão se manifestar oportunamente. O povo brasileiro quer saber quem o roubou, quem roubou as pessoas mais humildes, com bilhões de reais na mão de gente que fica gastando de uma forma, torrando de forma ordinária o dinheiro dos mais humildes deste país — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CDH aprova texto que suspende regras sobre identidade de gênero em escolas

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo que susta dois dispositivos da Resolução 2, de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Relatada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Do senador Magno Malta (PL-ES), o PDL 342/2023 suspende regras que tratam do uso de espaços segregados por gênero nas escolas e da aplicação dessas diretrizes a menores de 18 anos. A medida ainda precisa passar por outras etapas no Congresso para ter efeito. 

O que diz a resolução 

A Resolução 2, de 2023, estabelece orientações para garantir acesso e permanência de estudantes trans nas instituições de ensino. Entre os pontos, prevê o uso do nome social em registros escolares e o tratamento por esse nome no ambiente educacional. 

Os dispositivos contestados pelo PDL, nos artigos 5º e 10º, determinam que estudantes possam utilizar banheiros e vestiários conforme a identidade de gênero e estendem essas garantias a crianças e adolescentes, com participação dos responsáveis legais. 

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Justificativa

No relatório aprovado, Zequinha argumenta que esses trechos extrapolam o poder regulamentar do conselho e tratam de matéria que deveria ser definida em lei. 

— Portanto, não pode um conselho independente qualquer baixar normativa determinando aquilo que somente o Poder Legislativo pode determinar por meio do devido processo legal — afirmou. 

O parecer também sustenta que a resolução contraria dispositivos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que cabe ao Congresso sustar normas que ultrapassem esse limite.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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