Paraná
Garantia da casa própria: Estado propõe perdoar dívidas de até R$ 7 mil com a Cohapar
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (9) um para instituir um programa de remissão de dívidas de contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A iniciativa pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses que possuem débitos habitacionais.
A proposta prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil e vai valer tanto para dívidas vencidas ou prestes a vencer da carteira imobiliária da Cohapar, quanto em cessões de uso a título oneroso. A ideia é que famílias que vivem há anos nestas residências, mas não conseguem pagar as dívidas, possam manter a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o órgão estadual.
A medida vai beneficiar em sua grande maioria pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, a proposta também inclui a remissão integral de multas e juros moratórios.
Além de beneficiar estas pessoas, a proposta também ajuda na redução de custos que a Cohapar tem com a cobrança das dívidas e com ações judiciais. A proposta ainda está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.
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COMO VAI FUNCIONAR – O programa abrange contratos com dívidas vencidas e prestes a vencer de até R$ 7 mil nas condições em que se encontrarem no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei.
O projeto de lei afirma que o programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento próprio.
Para ter o benefício concedido, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial, e o mutuário deve comprovar que o local esteja sendo utilizado para residência dele e de sua família.
Fonte: Governo PR
Paraná
Operação Mulher Segura cumpre 249 mandados de prisão e prende 2,3 mil em flagrante
A Operação Mulher Segura, da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp), intensificou ao longo do mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, o cumprimento de mandados de prisão em aberto relacionados a crimes de violência contra elas. A ação resultou em avanços no número de prisões e no andamento de investigações no Estado.
Ao todo, foram cumpridos 249 mandados de prisão de pessoas condenadas por crimes no âmbito da violência contra a mulher, em ação coordenada pelo Centro de Operações Integradas de Segurança Pública (Coisp). A operação resultou também em 2.354 prisões em flagrante entre diferentes tipificações criminais relacionadas à violência contra a mulher.
As atividades envolveram os setores de inteligência da Polícia Civil do Paraná (PCPR), da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Polícia Científica do Paraná (PCIPR) e Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) com foco em crimes como feminicídio, lesão corporal, importunação sexual, estupro, violência doméstica, ameaça e perseguição.
“Quando o Estado localiza e prende quem deve responder à Justiça, demonstra que o crime não compensa e que a segurança permanece como prioridade”, afirma o secretário da Segurança Pública do Paraná, coronel Saulo Sanson.
Segundo a delegada-chefe da Divisão de Polícia Especializada, da PCPR, Luciana Novaes, a atuação das unidades de polícia judiciária e das Delegacias da Mulher se reflete na eficácia na captura de agressores. “É um encorajamento à denúncia. Ao retirar de circulação aqueles que ameaçam a integridade feminina e monitorar de perto os agressores, reafirmamos que a proteção à vida é uma prioridade absoluta. A justiça só é plena quando o silêncio da vítima é substituído pela voz da coragem e pela resposta imediata do Estado”, diz.
Para a major Carolina Zancan, coordenadora da Patrulha Maria da Penha, da PMPR, as ações garantem que agressores sejam responsabilizados e que as vítimas recebam proteção e acolhimento. “É uma iniciativa que concentra esforços no cumprimento de mandados em aberto, no fortalecimento das investigações e, ao mesmo tempo, na ampliação de ações preventivas, demonstrando que o enfrentamento a esse tipo de crime é permanente e prioridade em todo o Paraná”, afirma.
Durante a operação, foram cumpridos mandados de prisão por ameaça, descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), por lesão corporal, perseguição, estupro de vulnerável, estupro ou atentado violento ao pudor, além de tentativa de feminicídio e feminicídio consumado, e outras tipificações criminais relacionadas à violência contra a mulher.
Das prisões em flagrante, os registros são por ameaça, lesão corporal e prisões por outras tipificações no âmbito da Lei Maria da Penha, incluindo injúria, vias de fato e dano, e por descumprimento de medida protetiva de urgência (MPU). Foram registrados ainda casos de perseguição, tentativa de feminicídio, estupro e feminicídio consumado.
De acordo com o coordenador do Coisp, coronel Sérgio Augusto Ramos, a integração das forças de segurança paranaenses foi fundamental para os resultados alcançados com a Operação Mulher Segura. “Foi uma grande força-tarefa visando a prisão dessas pessoas que já tinham mandados de prisão concedidos pelo Poder Judiciário. O número de presos colabora com a redução dos índices de violência dessa natureza no Paraná”, explica.
A Operação Mulher Segura 2026, realizada nos 399 municípios paranaenses, ainda promoveu 318 palestras educativas, alcançando um público de 27.174 pessoas. Também intensificou as visitas preventivas e de fiscalização à violência doméstica e familiar, consultando tanto vítimas quanto agressores.
“Além da conscientização, que é a ação primária da prevenção, as forças de segurança paranaenses também trabalham no combate ao crime com repressão, por meio de prisões e análise de mandados que estavam em aberto para impulsionar as investigações”, afirma o coordenador do Programa Mulher Segura da Sesp, coronel Cleverson Machado.
Fonte: Governo PR
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