Paraná
A partir de ação ajuizada pelo MPPR, Judiciário anula concurso público promovido pela Prefeitura de Bocaiúva do Sul para o cargo de advogado
O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário decisão favorável que determinou a anulação de concurso público realizado pelo Município de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para o cargo de advogado. Apuração da Promotoria de Justiça da comarca, que propôs a ação civil pública, identificou uma série de irregularidades na organização e execução do Concurso Público 01/2024. Foram requeridos na medida judicial o Município e a empresa organizadora da seleção.
Áudio do promotor de Justiça Rafael Pereira
As investigações tiveram início após o recebimento de diversas reclamações pela Promotoria de Justiça que constatou alguns problemas, como o fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Paraná) não ter sido avisada da realização do certame, o que a impossibilitou de participar de sua fiscalização, o que é obrigatório nesses casos. Além disso, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de advogado integra o corpo jurídico da Prefeitura como assessor jurídico, o que, no entender da Promotoria de Justiça “levanta dúvidas quanto à imparcialidade e à lisura do processo seletivo”.
A sentença, publicada na última semana, no dia 17 de setembro, determina a nulidade do concurso público, exclusivamente para o cargo de advogado (para os demais cargos não há ação em andamento), com a respectiva anulação do ato de homologação dos aprovados, obrigando a Administração Pública municipal a realizar novo certame, desta vez com a participação da OAB/PR.
Processo: 0000392-77.2025.8.16.0054
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público denuncia por cárcere privado e violência psicológica homem que manteve mulher confinada na própria casa em Colombo
O Ministério Público do Paraná denunciou pelo crime de cárcere privado e violência psicológica um homem investigado por manter a mulher com quem convivia confinada, por cerca de um ano, em sua própria residência, em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba. A vítima, que tem um filho ainda criança, foi resgatada na última sexta-feira, 7 de agosto, após conseguir enviar um e-mail pedindo ajuda a um serviço da Secretaria da Mulher do Município. A denúncia foi oferecida nesta terça-feira, 11 de agosto, pela 3ª Promotoria de Justiça de Colombo.
De acordo com o apurado, o denunciado controlava e restringia a liberdade da mulher, mantendo as grades e janelas da residência fechadas e a porta trancada por fora nas ocasiões em que estava ausente, somente permitindo que ela deixasse o imóvel mediante sua autorização. Ele ainda instalou um sistema de monitoramento por câmeras na residência para vigiá-la, além de controlar o uso de telefone celular, o acesso telefônico e às redes sociais, condições que a impediam de manter contato com amigos ou familiares e dificultavam qualquer tentativa de pedido de ajuda.
Agressões – Durante o período em que manteve a então convivente em cárcere privado, o homem também fez uso de violência física, dentre outras condutas. Com a prática dos atos, o acusado causou grave dano emocional à vítima, prejudicando sua saúde psicológica.
Preso em flagrante na última sexta-feira (7), ele teve a prisão convertida em preventiva, a pedido do Ministério Público do Paraná, que também requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher e da criança. Além da condenação às penas previstas na legislação, o Ministério Público requer, com o oferecimento da denúncia, a fixação da obrigação de pagamento de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítima.
Processo 0008078-67.2026.8.16.0028 (sob sigilo)
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Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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