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A partir de ação ajuizada pelo MPPR, Judiciário anula concurso público promovido pela Prefeitura de Bocaiúva do Sul para o cargo de advogado

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O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário decisão favorável que determinou a anulação de concurso público realizado pelo Município de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para o cargo de advogado. Apuração da Promotoria de Justiça da comarca, que propôs a ação civil pública, identificou uma série de irregularidades na organização e execução do Concurso Público 01/2024. Foram requeridos na medida judicial o Município e a empresa organizadora da seleção.

Áudio do promotor de Justiça Rafael Pereira

As investigações tiveram início após o recebimento de diversas reclamações pela Promotoria de Justiça que constatou alguns problemas, como o fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Paraná) não ter sido avisada da realização do certame, o que a impossibilitou de participar de sua fiscalização, o que é obrigatório nesses casos. Além disso, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de advogado integra o corpo jurídico da Prefeitura como assessor jurídico, o que, no entender da Promotoria de Justiça “levanta dúvidas quanto à imparcialidade e à lisura do processo seletivo”.

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A sentença, publicada na última semana, no dia 17 de setembro, determina a nulidade do concurso público, exclusivamente para o cargo de advogado (para os demais cargos não há ação em andamento), com a respectiva anulação do ato de homologação dos aprovados, obrigando a Administração Pública municipal a realizar novo certame, desta vez com a participação da OAB/PR.

Processo: 0000392-77.2025.8.16.0054

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado abre Junho Paraná Sem Drogas com foco em ações integradas e apoio a vulneráveis

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A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp), por meio do Centro Estadual de Política Sobre Drogas (CEPSD), iniciou oficialmente as atividades do Junho Paraná Sem Drogas nesta terça-feira (2). A solenidade de abertura aconteceu na sede da OAB Paraná, em Curitiba, e reuniu especialistas, gestores e servidores para debater o enfrentamento ao uso indevido de substâncias lícitas e ilícitas. 

A campanha paranaense é respaldada pela legislação estadual, instituída pela Lei Estadual nº 19.121/2017, e mobiliza a estrutura do Governo do Estado ao longo de todo o mês com ações de conscientização, prevenção e tratamento.

O secretário da Segurança Pública do Paraná, Saulo Sanson, destacou a importância da união de esforços e do impacto social da campanha. “A Sesp está comprometida com o enfrentamento às drogas em vários níveis, desde coibir o tráfico até a manutenção de políticas públicas de conscientização e promoção das discussões sobre o tema”, afirmou.

Nesta edição, o evento propõe o debate sobre o tema Dependência Química e Pessoas em Situação de Rua, uma realidade que desafia diariamente os gestores públicos e a sociedade. O objetivo central é fortalecer o diálogo permanente e a articulação entre as políticas públicas de segurança pública, saúde, assistência social, sistema de justiça e entidades da sociedade civil para a formulação de respostas mais eficazes e focadas na dignidade humana.

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O coordenador do Centro Estadual de Política Sobre Drogas (Cepsd) e vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), Renato Bastos Figueiroa, reforçou a necessidade de ações transversais. “Precisamos superar a visão de que essa responsabilidade pertence exclusivamente a uma área ou a uma instituição. Esse é um desafio coletivo que exige ações coordenadas e compromisso permanente”, destacou.

As ações do mês são coordenadas pelo Cepsd, com o apoio do Conesd e das demais secretarias de Estado que atuam em conjunto na realização de eventos em diversos municípios paranaenses.

A solenidade de abertura contou com a participação dos jovens do Centro da Juventude do município de Castro, que apresentaram o espetáculo de dança Liberte-se. Os Centros da Juventude funcionam como espaços estratégicos de proteção social e fortalecimento de vínculos, utilizando o esporte e a cultura para afastar os jovens de fatores de risco, como o uso de álcool e outras drogas.

Como parte do cronograma de enfrentamento e conscientização, também foram exibidos os vencedores da nona edição do Concurso Estadual de Vídeos Contra as Drogas, iniciativa realizada anualmente em parceria com a Secretaria de Estado da Educação para mobilizar estudantes do Ensino Médio das redes pública e privada.

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Estiveram também presentes na abertura o deputado estadual Gilson de Souza, presidente da Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas; e Luiz Carlos Pity Hauer, presidente da Comissão de Políticas Sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná.

Fonte: Governo PR

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