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Gaema do Litoral e Promotoria de Justiça de Matinhos ajuízam ação para que seja decretado o reinício imediato da revisão do Plano Diretor do Município

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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública em que requer o reinício imediato das atividades de revisão do Plano Diretor do Município. Assinada nesta segunda-feira, 15 de maio, pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e pelo núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), a medida judicial aponta diversos problemas no processo de formulação do novo documento pelo poder público.

Entre os aspectos que devem ser sanados, estão carências de corpo técnico nas análises realizadas, erros nos instrumentos utilizados e insuficiência do diagnóstico elaborado. A proposta de revisão da legislação urbanística municipal chega, inclusive, a invadir território hoje pertencente ao município de Pontal do Paraná, de acordo com apuração da Promotoria de Justiça e do Gaema. Conforme a análise que embasou a ação civil pública, as alterações propostas, em desrespeito aos procedimentos legalmente definidos (inclusive com desconsideração de áreas de proteção permanente em remanescentes da Mata Atlântica) poderão trazer sérios prejuízos ambientais e urbanísticos para Matinhos.

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Documento estratégico – Os Planos Diretores são instrumentos estratégicos para as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios e têm a finalidade de ordenar o crescimento da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Antes de judicializar a questão, o Gaema buscou uma solução a partir do envio de recomendação administrativa, que, entretanto, não foi atendida.

Pedidos – Na ação, o MPPR requer que seja iniciado pelo Executivo Municipal novo processo de revisão do Plano Diretor, considerando, inclusive, a fase anterior ao envio do texto para apreciação do Legislativo, com a efetiva garantia da participação popular e das comunidades que vivem em localidades distantes do centro urbano no processo de discussão. Outra questão apontada na medida judicial é a necessidade de elaboração de diagnósticos e estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas.

Matéria anterior:

30/03/2023 – Ministério Público do Paraná recomenda que Município de Matinhos suspenda processo de revisão do Plano Diretor, por apresentar diversas irregularidades

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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MPPR promove ação de sustentabilidade e cidadania com doação de equipamentos de informática a escolas

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O que fazer com materiais de informática quando a tecnologia é substituída? No Ministério Público do Paraná, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos encontrou uma resposta a essa questão que contribuiu para transformar a realidade de milhares de estudantes e ainda para aplicar, na prática, os conceitos de economia circular e sustentabilidade ambiental. A SubAdm mantém um programa de desfazimento e doação de patrimônio voltado a diversas entidades, associações e núcleos de proteção da educação em todo o estado. 

Desde 2020 já foram repassados 5.061 equipamentos de informática, como computadores, monitores, impressoras, notebooks e vários outros – materiais que ainda possuíam vida útil, mas que já não estavam adequados aos processos de inovação e tecnologia institucionais. Do total de produtos doados, 1.632 equipamentos (cerca de 32% das doações) foram destinados exclusivamente a instituições de ensino público e de apoio à infância, como escolas municipais e Apaes (por meio de Associações de Pais e Mestres), Centros Estaduais de Educação Profissional (Ceep), colégios públicos cívico-militares e até creches.

Entrega na Escola Municipal Papa Paulo VI

Na última sexta-feira, 14 de agosto, o MPPR doou 20 notebooks para a Escola Municipal Papa Paulo VI, localizada em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Os alunos do 4º ano receberam os computadores, que serão utilizados por toda a escola. 

Para a diretora, Deise Cristina Voltolini, a chegada dos notebooks representa uma oportunidade de ampliar o acesso das crianças à tecnologia. Ela conta que os equipamentos poderão ser usados em pesquisas e projetos desenvolvidos em sala de aula, como o trabalho sobre o Egito que está sendo realizado pelos estudantes. “Tanto para a escola como para as crianças vai ser mágico. Os notebooks são um presente que, com certeza, vão fazer muita diferença”, enfatizou. Ainda segundo Deise Voltolini, os computadores serão importantes nas atividades de alfabetização e utilizados pelos estudantes com o acompanhamento dos professores. 
 

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MPPR promove ação de sustentabilidade e cidadania com doação de equipamentos de informática a escolas

Doação de notebooks

Doação de notebooks

“A doação de equipamentos faz parte de uma iniciativa realizada há anos pela área de Tecnologia da Informação, que busca dar um novo destino a computadores que já não atendem aos requisitos de segurança do Ministério Público, mas que continuam em boas condições de uso”, explica o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do MPPR, José Henrique Alves Marçal.

De acordo com José Henrique, antes da entrega, os equipamentos passam por um processo de limpeza de dados, instalação de novos sistemas operacionais, higienização e testes. “A iniciativa permite que equipamentos que não são mais adequados às exigências de segurança do MPPR continuem contribuindo para a comunidade. Eles não atendem mais ao nível de segurança exigido pela instituição, mas são plenamente utilizáveis nas escolas ou em outras entidades”, destacou.

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Após a distribuição dos notebooks, alunos do ensino integral fizeram uma apresentação da fanfarra para os integrantes do MPPR.

Lixo eletrônico

Além de contribuir diretamente com as entidades que receberam os equipamentos, do ponto de vista ambiental, o impacto do programa é expressivo. Considerando que equipamentos de informática – o chamado e-waste – são constituídos de plásticos, metais pesados e baterias que, se descartados incorretamente, causam sérios danos ao meio ambiente, o programa evitou que toneladas de lixo eletrônico fossem geradas precocemente. Nesse contexto, a iniciativa estende o ciclo de vida dos eletrônicos, alinhando o MPPR aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Investimento que não se perde

A ação da SubAdm também está alinhada às políticas institucionais de governança pública e eficiência financeira. Considerando que os produtos foram, originalmente, adquiridos com recursos dos contribuintes, ao invés de deixá-los ociosos em depósitos (sofrendo depreciação total) ou leiloá-los por valores ínfimos como sucata, o patrimônio é novamente incorporado ao sistema público, justamente na área da educação, onde a demanda por esse tipo de investimento é constante.

“Ajudando a equipar escolas e laboratórios com esses materiais fazemos com que o dinheiro público, investido no passado, siga gerando dividendos sociais no presente”, afirma o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Maximiliano Ribeiro Deliberador. “Mais do que ceder patrimônio, o programa prova que gestão eficiente e empatia social podem e devem caminhar lado a lado na administração pública”, diz.

Fonte: Ministério Público PR

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