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Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão em terceira fase de operação que apura falsificação de certificados por clínicas que atendem crianças com autismo

Publicado em

7 de maio de 2026, 10:00

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Da Redação

O Núcleo de Francisco Beltrão do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, com o apoio do Gaeco de Santa Catarina, deflagrou nesta quinta-feira, 7 de maio, a terceira fase da “Operação Ártemis”, que apura possíveis falsificações de certificados de cursos técnicos e de pós-graduação por clínicas de fonoaudiologia. O objetivo dos ilícitos seria permitir aos estabelecimentos a possibilidade de participar de processos licitatórios do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims) para atendimentos especializados em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que oferece pagamentos mais elevados.

Acesse áudio do Promotor de Justiça Tiago Vacari

Acesse imagens da operação

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em residências e clínicas médicas nos municípios de Quedas do Iguaçu e Vitorino, no Paraná, e em São Lourenço do Oeste, em Santa Catarina. Além das buscas, o Juízo Criminal de Pato Branco determinou o sequestro de aproximadamente R$ 300 mil em contas bancárias dos investigados, o arresto de dois veículos, a suspensão de contratos de atendimento especializado a crianças com TEA junto ao Conims e ainda a determinação de uso de tornozeleira eletrônica às duas principais suspeitas de participação nos ilícitos.

Iniciadas em 2024, as apurações apontaram a falsificação de carimbos, receituários e atestados médicos, contando inclusive com a colaboração consciente de um médico proprietário de clínica em Santa Catarina.

Matérias anteriores:

12/11/2025 – Clínicas que falsificaram certificados para atender crianças com autismo são investigadas pelo Gaeco na segunda fase da Operação Ártemis

21/08/2025 – Clínicas de fonoaudiologia que falsificavam certificados para disputarem licitações para atendimento de crianças com autismo são alvos de operação do Gaeco

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[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado prorroga isenção de ICMS de veículos para pessoas com deficiência até o fim de 2026

Published

7 minutos ago

7 de maio de 2026, 11:01

Da Redação

O Governo do Estado prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 por meio do Decreto nº 13.520 , assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na segunda-feira (4). A prorrogação acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme estabelecido no Convênio ICMS 21/2026.

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Na prática, a prorrogação garante que as famílias paranaenses que se encaixam nos critérios de isenção possam adquirir um veículo a preços reduzidos graças ao desconto tributário concedido. “É um benefício que garante inclusão e acessibilidade”, explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “Uma política fiscal que alia responsabilidade social e apoio a quem mais precisa”, afirma.

Além disso, o decreto também mantém a isenção do ICMS sobre veículos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

ISENÇÃO DO IPVA – A isenção do ICMS na compra de veículos é apenas um dos benefícios oferecidos pelo Estado do Paraná às famílias de pessoas com deficiência e autismo. Além do imposto zero na compra, os proprietários desses automóveis também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Para isso, é limitado a um veículo por beneficiário e não pode ter potência superior a 155 CV. Caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como por exemplo um pai ou mãe, mas cujo usufruto seja do indivíduo com deficiência, o benefício também pode ser aplicado.

Segundo dados da Receita Estadual do Paraná, mais de 44 mil famílias contam com o IPVA zerado por esta razão. Para requerer a isenção do imposto, o motorista deve acessar o Portal IPVA, com login e senha do Programa Nota Paraná, e iniciar um processo eletrônico junto à Receita Estadual.

Para solicitar a isenção, o laudo médico do beneficiário deve ser incluído no processo. No caso de beneficiários que sejam condutores e apresentem deficiência física ou visual, em grau compatível com condução de veículos, é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição.

Fonte: Governo PR

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