Política Nacional
Estados do Norte e Nordeste querem mudanças na proposta de reforma tributária
Governadores do Norte e Nordeste estão coordenando um movimento para promover alterações na proposta de reforma tributária aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, o texto em discussão prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação seria compartilhada entre governo federal, estados e municípios.
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro também prepara uma proposta de reforma tributária, mas ela ainda não foi detalhada. Entretanto, ela deve prever a união apenas de tributos federais, ou seja, não deve inclui impostos estaduais.
O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, que preside o Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do DF, disse que a maioria dos governadores apoia a proposta em análise na Câmara. No entanto, eles querem alterações que tratam desde questões envolvendo competência e autonomia até a divisão do bolo tributário.
Entre as mudanças defendidas está a de que o texto passe a prever a redução gradual na participação da União na divisão dos recursos arrecadados através do IBS. Outra é que apenas os estados e municípios possam legislar sobre esse tributo.
Os estados do Norte e Nordeste defendem ainda a criação de um fundo de desenvolvimento regional constitucional, e que o comitê gestor do IBS seja formado apenas por representantes de estados e municípios.
“A gente já teve encontro dos secretários de Fazenda das regiões Norte e Nordeste, e formulamos nove pontos que entendemos que têm de ser mudados na proposta do Appy, dadas as peculiaridades das regiões”, disse a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
Ela apontou, porém, que a proposta em tramitação na Câmara é “boa” e “é a que tem a maior sustentabilidade”.
Uma posição formal de todos os estados sobre a proposta de reforma tributária está prevista para sair em julho.
Autonomia
O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares, disse que os governadores veem com “reserva” a proposta de Appy e Baleia Rossi porque ela reduz a autonomia dos estados à simples possibilidade de estabelecer a alíquota de sua parcela no IBS.
A proposta prevê que o novo imposto seria formado por uma junção das alíquotas de União, estados e municípios e que cada um poderá elevar ou reduzir sua alíquota.
“Governadores e secretários entendem que o que a proposta traz para acabar com essa guerra fiscal é uma afronta à soberania dos entes subnacionais, e, de certa forma, isso acontece”, declarou.
O diretor do Comsefaz, André Horta, afirmou que os secretários de Fazenda estão “prudentes” com a proposta.
“Tem estados que estão super entusiastas com esse projeto e tem estados que não estão. Existe divisão”, disse.
Segundo ele, comparado com o atual ICMS, a proposta do IBS deixa os estados com pouca margem de manobra.
A deputada federal paranaense entrou na esfera da imoralidade ao defender os gastos públicos do governo federal com servidores que trabalham em um gabinete “informal” da paranaense de União da Vitória, Janja Lula da Silva, mulher do presidente de esquerda, Luiz Inácio Lula da Silva, para Gleisi Hoffmann, a primeira dama trabalha em “causas muito objetivas, como a defesa dos direitos das mulheres contra a violência, o incentivo e difusão nacional e internacional da cultura, a causa dos direitos animais, entre tantas outras” e precisa de auxiliares.
A oposição diz que não há previsão na lei brasileira para a 1ª dama ter servidores disponíveis para um gabinete “informal”.
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