Paraná
Estado libera R$ 13 milhões para Casa da Mulher e equipamentos para idosos em sete cidades
O Governo do Paraná autorizou R$ 13,2 milhões em licitações para a execução de obras voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres e pessoas idosas em sete municípios do Estado. Entre as autorizações, está a implantação da primeira Casa da Mulher Paranaense, em Corbélia. As demais autorizações incluem construções, ampliações e reformas que vão ampliar a rede de acolhimento, proteção e convivência das pessoas idosas. As autorizações foram entregues em um evento no Palácio das Araucárias, nesta quarta-feira (17).
Além da implantação da primeira Casa da Mulher Paranaense em Corbélia (R$ 564,1 mil), as autorizações incluem a ampliação da Instituição de Acolhimento de Pessoas Idosas “Lar Anjos em Vida Dona Paula”, em Chopinzinho (R$ 1,52 milhão), a construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa e Coronel Domingos Soares (R$ 3,07 milhões).
Também foram autorizadas as construções de novas instituições de acolhimento de idosos em São João do Ivaí (R$ 2,85 milhões) e de centros de convivência em Teixeira Soares (R$ 1,64 milhão), Porto Amazonas (R$ 1,87 milhão) e Guaraci (R$ 1,69 milhão).
Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, os investimentos representam um passo importante para descentralizar e ampliar a rede de equipamentos para as políticas da mulher e da pessoa idosa do Estado do Paraná.
“Estamos garantindo estrutura para os municípios terem condições de acolher, proteger e oferecer espaços de convivência tanto para as mulheres quanto para a população idosa, reforçando o compromisso do governador Ratinho Junior com políticas públicas que chegam a quem mais precisa”, destacou.
A superintendente-executiva do Paranacidade, Camila Mileke Scucato, ressaltou o papel do órgão no apoio técnico aos municípios. “O Paranacidade atua para transformar os projetos em realidade, garantindo qualidade e agilidade nas obras. Ver essas iniciativas saírem do papel e chegarem à população mostra a força do trabalho conjunto entre o Estado e os municípios”, afirmou.
As iniciativas também foram enaltecidas pelos gestores municipais, que ressaltaram a importância dos investimentos para fortalecer a rede de proteção e convivência em seus territórios.
A prefeita de Coronel Domingos Soares, Maria Antonieta De Araujo, ressaltou a relevância da construção do centro de convivência para a população idosa do município. “Essa é uma obra grandiosa, que vai ser fundamental e importante aos nossos idosos, pessoas que já fizeram muito pelo município e hoje merecem um lugar digno para conviverem. Agradecemos imensamente ao Governo de Estado por essa conquista. Estamos muito felizes e logo iniciaremos a obra, que será um marco para Coronel Domingos Soares”, ressaltou.
PRIMEIRA CASA DA MULHER PARANAENSE – No mês de maio, o Governo anunciou R$ 150 milhões para investimento, nos municípios, em obras que atendam políticas de direitos da mulher e da pessoa idosa. Neste montante, estão contempladas 30 unidades da Casa da Mulher Paranaense. Nesta quarta-feira (17), o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto 11.246/2025, que institui o Programa Casa da Mulher Paranaense. A iniciativa tem como foco promover a autonomia, o bem-estar e a cidadania das mulheres, além de fortalecer a governança da política da mulher no Estado.
A primeira Casa da Mulher Paranaense, entre os 30 municípios contemplados, será em Corbélia. O município será projeto-piloto da iniciativa no Estado, reforçando sua importância como referência na valorização e fortalecimento do público feminino. A unidade funcionará ao lado da APAE, em um espaço totalmente estruturado para acolher atividades de empreendedorismo, cultura, esporte, gastronomia, cursos profissionalizantes e ações de apoio às mulheres em todas as fases da vida.
O prefeito de Corbélia, Thiago Daross Stefanello, celebrou a conquista e destacou o reconhecimento do município pelo Governo do Estado, ressaltando a importância da nova estrutura para a comunidade:
“É um orgulho termos nosso projeto aprovado e a autorização de licitação da primeira Casa da Mulher Paranaense do Estado. Esse é um marco para Corbélia e vai transformar o atendimento às mulheres; desde as vítimas de violência até as que buscam capacitação, atividades físicas ou apoio ao empreendedorismo. Agradecemos a todos do Governo do Estado e da SEMIPI por acreditarem no nosso município. Vamos trabalhar para a obra começar ainda neste ano e seja entregue quanto antes à comunidade.”
PRESENÇAS – Estiveram presentes à solenidade o diretor-geral da Semipi, Diego Buligon; a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná, Célia de Jesus Souza Messias de Paula; a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e diretora de Políticas Públicas para Mulheres da SEMIPI, Mariana de Sousa Machado Neris; além dos prefeitos, Álvaro Scolaro (Chopinzinho), Fabio Hidek Miura (São João do Ivaí) e Ivanor Muller (Teixeira Soares).
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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