Paraná
Estado intensifica fiscalizações em estabelecimentos que comercializam bebidas
A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Procon-PR, e a Polícia Civil do Paraná (PCPR) realizaram nesta quarta-feira (8) a fiscalização de 12 distribuidoras de bebidas de Curitiba em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, Ministério Público do Paraná e Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). As ações tiveram como objetivo coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas adulteradas, além de orientar consumidores e comerciantes sobre os riscos dessa prática criminosa.
Segundo a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, o trabalho de fiscalização e monitoramento foi iniciado na última semana após a confirmação das primeiras suspeitas de intoxicação por metanol no Estado, na cidade de Curitiba. “É uma ação conjunta que envolve vários órgãos que atuam na defesa do consumidor. A ideia é verificar. Essa é uma situação grave, que pode levar o consumidor, inclusive, a óbito, por isso a força-tarefa é essencial”, afirmou.
As fiscalizações estão sendo realizadas em diferentes pontos da cidade e seguirão nos próximos dias. “Alguns locais são escolhidos a partir de denúncias e outros de forma aleatória, com a cidade dividida em quadrantes para facilitar a atuação das equipes. Os produtos suspeitos são apreendidos e encaminhados para análise. Quando o estabelecimento não apresenta nota fiscal que comprove a procedência da bebida, por exemplo, isso já é um indicativo de irregularidade”, acrescentou a coordenadora.
O delegado Cássio André Conceição, da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon), reforçou que o trabalho ocorre de forma articulada em diversas regiões do Estado e não se restringe a esta ação específica. “Essas fiscalizações têm o objetivo de identificar a comercialização de bebidas. A Polícia Civil do Paraná acompanha todas as ações”, explicou.
Segundo Conceição, a operação representa uma resposta rápida do Estado à gravidade dos casos. “O comércio de bebidas com problemas pode configurar crime contra a saúde pública, previsto no artigo 272 do Código Penal. Nosso papel é combater de forma rigorosa esse tipo de atividade criminosa e proteger o cidadão”, concluiu o delegado.
A Secretaria de Estado Segurança Pública do Paraná está realizando diversas ações de rastreamento da origem de bebidas. A Polícia Civil está investigando todos os casos registrados no Estado, em parceria com a Polícia Científica. Até o momento, não foi identificado metanol em nenhuma bebida apreendida.
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CASOS NO PARANÁ – A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) atualizou nesta quarta-feira (8) as informações sobre os casos suspeitos e confirmados de intoxicação por metanol. Até o momento, três casos foram confirmados no Paraná, todos em Curitiba — pacientes do sexo masculino, de 36, 60 e 71 anos, que permanecem internados e recebem acompanhamento médico especializado. Há outros cinco casos em investigação.
O secretário estadual da Saúde, Beto Preto, reforçou que o Estado está atento e atuando em articulação com os serviços municipais. “Estamos monitorando todos os casos de forma rigorosa. É fundamental que a população tenha cautela e consuma apenas bebidas de origem confiável, pois o metanol é uma substância altamente tóxica, que pode causar graves danos à saúde e até levar à morte”, destacou.
BUSCA POR AJUDA – A pasta orienta que as pessoas que apresentarem sintomas como dor de cabeça intensa, tontura, náusea, confusão mental ou visão turva procurem imediatamente um serviço de saúde. Os casos suspeitos devem ser notificados à rede de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) do Paraná, que prestam suporte clínico e orientações:
CIATox Curitiba: 0800 041 0148
CIATox Londrina: (43) 3371-2244
CIATox Maringá: (44) 3011-9127
CIATox Cascavel: (45) 3321-5261
PREVENÇÃO – O Procon-PR e a Sesa reforçam que o consumidor deve adquirir bebidas apenas em locais confiáveis, sempre exigindo nota fiscal e verificando rótulo, lacre e selo do IPI. Rótulos borrados, mal colados, com erros de ortografia, lacres rompidos ou preços muito abaixo do mercado são sinais de alerta.
A Sesa e o Procon também alertam para a proibição de transvasar ou reembalar bebidas, prática que compromete a rastreabilidade e aumenta o risco de contaminação. Denúncias podem ser registradas pelo site do Procon-PR.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda à Prefeitura de Curitiba a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu com a participação da população residente
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal e à secretária municipal do Meio Ambiente para que adotem as providências necessárias para a instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Iguaçu. O documento orienta que a composição da instância colegiada assegure a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e moradores residentes na Unidade de Conservação, mediante processo público, transparente e participativo.
Áudio do Promotor de Justiça Robertson Fonseca de Azevedo
A medida toma como base as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei Federal 9.985/00), que prevê expressamente a obrigatoriedade de conselho gestor com representação dos moradores locais em APAs. Segundo a Promotoria de Justiça, a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) como Conselho Gestor não supre essa exigência legal, uma vez que o órgão não conta com representantes da comunidade residente na APA do Iguaçu, além de a legislação municipal limitar a atuação consultiva do CMMA apenas às Unidades de Conservação de Proteção Integral, e não às de Uso Sustentável, como é o caso da referida APA.
Representatividade necessária – O MPPR destaca que a participação equitativa da população afetada é fundamental para conferir representatividade na gestão do espaço e na elaboração do plano de manejo, instrumento indispensável para o regramento do uso do solo e preservação dos recursos naturais. A expedição da recomendação é fruto de procedimentos instaurados para acompanhar a gestão das áreas protegidas do município e decorre de tratativas mantidas em reunião realizada com órgãos municipais, o Instituto Água e Terra e pesquisadores da Universidade Federal do Paraná.
Foi fixado o prazo de 45 dias para que os destinatários informem se acolhem a recomendação e apresentem um cronograma detalhado das medidas iniciais. O descumprimento ou a ausência de resposta formal poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. Cópias do documento também foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para ciência e acompanhamento.
Procedimento Administrativo MPPR-0046.26.090969-5
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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