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Política Nacional

Entra em vigor lei que cria cargos efetivos e funções comissionadas no STF

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) a Lei 15.253/25, que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos efetivos de técnico judiciário – agente da polícia judicial – no Supremo Tribunal Federal (STF).

A norma é originária da junção dos projetos de lei 769/24 e 2069/25, propostos pelo próprio STF. As duas propostas foram agrupadas e transformadas em um texto alternativo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

De acordo com o Supremo, as funções FC-6 serão direcionadas a profissionais de gabinetes de ministros da corte, que executam atividades mais complexas.

Já o aumento de cargos na polícia judicial é necessário, segundo o STF, para “reforçar a estrutura de segurança do órgão, tendo em vista o aumento significativo de ameaças reais e concretas à integridade física de seus membros e servidores”.

Da Agência Senado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Veneziano comemora aprovação na CCJ da PEC que acaba com a escala 6×1

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Em pronunciamento na tribuna nesta quarta-feira (2), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que acaba com a chamada escala 6×1 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele afirmou que espera que a matéria seja votada ainda nesta quarta em Plenário.

Para Veneziano, a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas, trará benefícios aos brasileiros.

Nós teremos, sem sombra de dúvidas, um país mais saudável, milhões de brasileiros e brasileiras mais saudáveis, com a oportunidade de um dia a mais de acesso às suas famílias, uma oportunidade de ter mais lazer, mais acesso à cultura, sem prejuízos para a nossa economia — afirmou.

Segundo ele, os receios relacionados a um possível impacto negativo sobre a atividade econômica são infundados.

— Todas as mudanças havidas nas relações de trabalho, mesmo que propiciassem alguns questionamentos, algumas inquietudes, se deram e se acomodaram ao reconhecimento da dignidade do trabalhador e da trabalhadora. Não vai ser diferente agora, no instante em que nós implementarmos essa mudança — argumentou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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