Política
Encontro no STF discute carreira militar
O Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Paraná (PMPR), Coronel Lanes Randal Prates Marques e o Tenente-Coronel Gilberto Gavlovski participaram de uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, em Brasília , com o objetivo de pleitear a pauta para julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM).
A reunião, agendada pelo deputado federal Pedro Lupion, é resultado do trabalho do Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná, que busca constantes melhorias e garantia de direitos relacionados às carreiras da Corporação.
O interesse na agilidade do julgamento se dá ao fato da ADI abranger cerca de 18 mil policiais que poderão concorrer à progressão na carreira, uma vez que, durante os trâmites do processo há o impedimento da realização de concursos para a ascensão das praças da PMPR à carreira de Oficiais do QEOPM.
Por Bem Paraná
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota pública contestando a posição apresentada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o projeto de lei que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Paraná. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, busca atualizar as regras no estado e recebeu críticas do Ibama em uma manifestação técnica.
De acordo com a PGE, as observações feitas pelo Ibama não estão relacionadas às competências federais em questões ambientais, mas interferem diretamente nas atribuições do órgão estadual responsável pelo licenciamento no Paraná. O texto divulgado pela Procuradoria afirma que a atuação do Ibama sugere uma possível violação de princípios constitucionais, especialmente o da impessoalidade.
A nota ressalta que a PGE participou ativamente das análises prévias sobre a legalidade do projeto e validou sua constitucionalidade. Segundo o documento, eventuais objeções deveriam ter sido formalizadas por representantes jurídicos do Ibama, o que não ocorreu. A Procuradoria reforça ainda que o projeto busca aprimorar a legislação ambiental no estado, promovendo proteção ao meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 662/2024 já recebeu mais de 40 emendas parlamentares, que serão avaliadas pelos deputados nas próximas semanas. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de um marco regulatório estadual para o licenciamento ambiental. Atualmente, o tema é regido por um emaranhado de decretos, portarias e resoluções, o que, segundo o governo estadual, gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para técnicos responsáveis pela emissão de licenças.
Outro ponto destacado pela PGE é o impacto positivo esperado com a modernização das normas ambientais. A medida pretende simplificar procedimentos e garantir maior clareza na análise de projetos, facilitando investimentos e impulsionando o desenvolvimento sustentável no Paraná. A proposta é apresentada como uma tentativa de equilibrar a preservação ambiental com a atração de novos empreendimentos, fator crucial para o crescimento econômico do estado.
As discussões em torno do projeto ocorrem em um momento de debate intenso entre governo estadual, órgãos federais e ambientalistas, com a busca por consenso sendo um desafio central nas próximas etapas da tramitação.
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