Paraná
Em resposta à ação civil do MPPR, Judiciário determina que Município de Pontal do Paraná reestruture atendimento socioeducativo para adolescentes
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Vara da Infância e da Juventude de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, determinou que o Município adote medidas para uma reestruturação completa do serviço de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A decisão liminar, publicada na última semana, em 3 de outubro, atende pedido feito em ação civil pública pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
A medida judicial foi proposta após fiscalizações constatarem uma série de irregularidades graves na oferta do serviço, que violam a legislação federal (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase). Entre os problemas identificados, estão a ausência de uma equipe técnica mínima com profissionais de saúde, educação e assistência social, a inexistência de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo aprovado, a falta de inscrição do programa no Conselho Municipal e condições precárias da infraestrutura física do local de atendimento, com infiltrações e vazamentos. Na ação civil, a Promotoria de Justiça sustenta que “a medida socioeducativa não pode ser uma mera formalidade. Ela é um instrumento crucial para a ressocialização do adolescente e para a interrupção de trajetórias infracionais.”
Na decisão, o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Pontal do Paraná destacou a inércia do Município em providenciar o cumprimento da legislação por mais de uma década e determinou que, no prazo de 60 dias, a prefeitura adote uma série de medidas, entre elas a criação e inscrição de um programa municipal de atendimento socioeducativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a designação de uma equipe técnica com, no mínimo, profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social e a reforma e adequação da infraestrutura física do local de atendimento.
Em caso de descumprimento do prazo, foi fixada multa de R$ 1 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 50 mil. O Ministério Público seguirá fiscalizando o cumprimento de cada uma das obrigações impostas pela decisão judicial.
Processo: 0003682-83.2025.8.16.0189.
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[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MP em Movimento impulsiona avanços na gestão de resíduos sólidos em municípios da região Norte do Estado
Durante cerca de 20 anos, moradores de Faxinal, na região Norte do Paraná, conviveram com os impactos causados por um lixão a céu aberto. Hoje, a situação está diferente. O local foi desativado no mês passado e o município passou a adotar medidas para adequar a destinação dos resíduos às normas ambientais, com implantação da coleta seletiva, organização da reciclagem e elaboração de projeto para um aterro sanitário.
A mudança em Faxinal é um dos resultados das articulações promovidas pelo Ministério Público do Paraná durante o MP em Movimento. Balanço elaborado pela regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) mostra que diversos municípios do Norte Central do Estado avançaram na gestão de resíduos sólidos após reunião realizada em abril de 2025, que reuniu gestores públicos, órgãos ambientais e representantes do Ministério Público para discutir a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Evolução – Além de Faxinal, outros municípios também registraram avanços importantes. Em Jataizinho, o antigo lixão foi desativado, a coleta seletiva foi estruturada, uma cooperativa de recicladores entrou em funcionamento e o município passou a terceirizar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
De acordo com a presidente da cooperativa, Vanessa Maria Pereira, 15 pessoas sustentam suas famílias com a renda obtida por meio da coleta e separação de materiais recicláveis. “Os benefícios da cooperativa são para toda a população, que está aprendendo a fazer a separação correta dos recicláveis e evitando a poluição”, afirmou.
Também registraram avanços importantes os municípios de Florestópolis, Lupionópolis, Santa Cecília do Pavão, Rosário do Ivaí, Grandes Rios, São João do Ivaí e Cambé.
Entre as medidas adotadas estão a regularização de áreas de transbordo, a implantação ou o fortalecimento da coleta seletiva, o licenciamento ambiental de estruturas e a elaboração de projetos para recuperação de áreas degradadas e aprimoramento da gestão dos resíduos.
Além dos benefícios ambientais, o relatório do Gaema destaca reflexos diretos das mudanças na saúde pública e na qualidade de vida da população, reduzindo riscos de contaminação do solo e da água, diminuindo a proliferação de vetores de doenças e fortalecendo a reciclagem e a inclusão social por meio da atuação de cooperativas e associações de catadores.
Pendências – O acompanhamento do Gaema mostra que alguns municípios ainda enfrentam desafios. Centenário do Sul permanece entre as situações mais críticas da região, embora tenha iniciado medidas de regularização ambiental. Porecatu mantém o lixão em operação e ainda precisa avançar no licenciamento ambiental de suas estruturas.
Em Kaloré, houve retrocesso, com a paralisação das obras da nova área de transbordo e a manutenção do lixão em funcionamento. O caso segue em fase de cumprimento de sentença, e o MPPR adotou novas medidas para que o Município regularize a situação e viabilize a implantação do aterro sanitário e do barracão de reciclagem.
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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