Atendendo a pedido do Ministério Público do Paraná, em ação civil pública, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, determinou que o Município e a empresa de transporte coletivo urbano mantenham válidos e utilizáveis todos os créditos existentes nos cartões antigos de transporte coletivo dos usuários ou, alternativamente, procedam à transferência desses valores para o novo sistema, o Conecta PG. Foi assegurada, ainda, a opção de devolução, em dinheiro, do total dos créditos acumulados pelos passageiros.
 

Áudio do promotor de Justiça Jânio Luiz Pereira

A decisão atende a requerimento da 6ª Promotoria de Justiça da comarca. Segundo a ação, no início deste ano, o Município e a empresa iniciaram a implantação de alterações no sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal, entre elas a criação do cartão Conecta PG, em substituição aos cartões anteriormente utilizados pelos usuários. Pelas regras anunciadas, os créditos existentes nos cartões antigos poderiam ser utilizados até junho de 2025, prazo posteriormente prorrogado para 31 de dezembro de 2025. Após esse período, não seria mais permitido o uso dos créditos remanescentes nem a sua transferência para o novo sistema.

Diante do anúncio, a 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa instaurou inquérito civil para apurar possível violação de direitos dos consumidores, usuários do serviço público de transporte coletivo da cidade. No âmbito do procedimento, a empresa concessionária alegou que as regras de transição do sistema de bilhetagem eletrônica foram definidas pelo poder concedente e que o ambiente tecnológico então existente não possui interoperabilidade com a nova plataforma implantada pelo Município, o que impediria a migração segura dos saldos dos cartões. A concessionária também encaminhou relatório indicando que os saldos ainda existentes nos cartões antigos totalizam R$ 9.698.890,69.

Em razão do nítido prejuízo que seria causado aos usuários, o MPPR ajuizou ação civil pública contra o Município e a empresa, com pedido de tutela de urgência. Os requerimentos foram atendidos pela Justiça na última terça-feira, 16 de dezembro, ocasião em que também foi estabelecido que o descumprimento da decisão sujeita os requeridos ao pagamento de multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 10 milhões.

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Fonte: Ministério Público PR