Paraná

Em ação do MPPR em Castro, Judiciário determina que concessionária isente de pedágio pessoas em tratamento de saúde

Publicado em

23 de abril de 2024, 18:31

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Da Redação

Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Vara Cível de Castro, nos Campos Gerais, expediu decisão liminar que determina que a concessionária da rodovia PR-151, que liga o município de Castro a Ponta Grossa, conceda gratuidade da tarifa de pedágio aos veículos de pessoas com deficiência, que tenham doenças graves ou degenerativas ou com Transtorno do Espectro Autista. A previsão consta de legislação estadual (Lei 18.537/2015) e não vem sendo cumprida.

A liminar foi expedida após a 3ª Promotoria de Justiça de Castro ingressar com a medida judicial a partir de apuração que constatou o descumprimento da previsão legal. Uma moradora de Castro, que faz tratamento oncológico periódico na Santa Casa de Ponta Grossa, procurou o Ministério Público após ter a isenção da tarifa de pedágio negada. Ao pleitear o direito na praça de pedágio recentemente instalada na rodovia, a concessionária teria justificado a negativa pelo fato da rodovia ser federal e não estadual.

Entretanto, sustenta a Promotoria de Justiça na ação civil, “a PR-151 não é uma rodovia federal, mas sim estadual, e o fato de o Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná tê-la cedido aos cuidados da União não afasta a aplicação das normas estabelecidas pelo Poder Legislativo do Estado do Paraná”. Além disso, ao requerer a manutenção do direito à isenção, o MPPR lembra que “o município de Ponta Grossa é sede regional de diversos serviços públicos de saúde, atendendo à população de Castro; a ausência de tal gratuidade implicará comprometimento do próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde na região, o qual é caracterizado pela existência de serviços setorizados de maior complexidade, evitando-se que pequenos municípios tenham de ter toda espécie de tratamentos de saúde”.

Expedida nesta segunda-feira, 22 de abril, a liminar determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Processo número: 0002255-72.2024.8.16.0064

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado abre inscrições para cursos de cuidador de idosos e vigilância em saúde

Published

45 minutos ago

28 de abril de 2026, 23:00

Da Redação

A Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), órgão da Secretaria da Saúde (Sesa), reforça o investimento na qualificação técnica e social com o lançamento de novas frentes de ensino. O objetivo é fortalecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e oferecer ferramentas práticas para que tanto profissionais quanto a comunidade possam atuar de forma mais humanizada e eficiente em áreas estratégicas do SUS.

Com foco direto na comunidade, a Sesa está com inscrições abertas para o Curso de Formação Inicial de Cuidador de Idosos. São mais de 300 vagas disponíveis para turmas distribuídas em nove municípios, com início das aulas previsto para o segundo semestre deste ano. O curso é gratuito, tem duração de quatro meses e conta com aulas teóricas e práticas realizadas três vezes por semana.

O objetivo é capacitar o cuidado à pessoa idosa tanto em âmbito domiciliar quanto institucional. Para participar, os interessados devem ter o ensino fundamental completo e residir no município ou região próxima onde as aulas serão ministradas.

As inscrições para cuidador de idoso podem ser feitas nos links abaixo, de acordo com a localidade:

Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Matelândia

Outro curso, focado em profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, é “Capacitação em Vigilância e Atenção à Saúde das Pessoas em Situação de Violência”. Ele terá seu lançamento oficial nesta quarta-feira (29). A iniciativa é 100% gratuita e na modalidade de Educação a Distância (EAD), com carga horária de 40h. O lançamento oficial será transmitido no canal da Escola de Saúde Pública por meio deste link.

“A Escola de Saúde Pública é o coração da nossa estratégia de educação permanente. Ao ofertarmos cursos que vão desde o cuidado direto com idosos até o enfrentamento complexo das violências, estamos garantindo que o conhecimento chegue onde ele é mais necessário: na ponta do atendimento ao cidadão”, destacou o secretário da Saúde, César Neves.

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Desenvolvido pela Divisão de Prevenção e Atenção às Violências (DVPAZ) da Sesa, o conteúdo é autoinstrucional, permitindo que o aluno tenha acesso flexível aos módulos. O curso tem como objetivo qualificar profissionais de saúde, gestores e equipes de vigilância, contribuindo para o fortalecimento da RAS, o aprimoramento dos processos de notificação e a qualificação do cuidado às pessoas em situação de violência.

O curso aborda desde a identificação e notificação de violências até a organização de fluxos assistenciais e a promoção da cultura de paz, com foco no cuidado integral e na atuação intersetorial. A formação é aberta a também a estudantes e demais interessados, oferecendo certificação para aqueles que cumprirem os requisitos finais.

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A diretora da Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), Solange Rothbara, ressalta que a oferta dessas capacitações é fundamental para levar conhecimento técnico para além das paredes das unidades de saúde.

“Estes novos cursos refletem o compromisso da ESPP em oferecer respostas rápidas e qualificadas para as demandas da sociedade, fortalecendo o Sistema Único de Saúde e preparando a comunidade e os profissionais da área para o cuidado aos paranaenses”, enfatizou. As inscrições podem ser feitas AQUI.

Fonte: Governo PR

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