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Direito Digital e Inteligência Artificial entram na pauta de atualização do Código Civil

Publicado em

5 de dezembro de 2025, 18:31

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Da Redação

Brasília, 05/12/2025 – A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil do Senado Federal promoveu, nessa quinta-feira (5), audiência pública dedicada ao Direito Digital e aos impactos da Inteligência Artificial (IA) na vida social, econômica e jurídica do País. O encontro reuniu representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além de especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil, para discutir o PL 4/2025, que moderniza a Lei nº 10.406/2002 e inclui um capítulo específico sobre relações jurídicas no ambiente digital.

Participaram da sessão a secretária Nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Osny Filho, que apresentaram análises técnicas sobre os desafios regulatórios e a necessidade de coerência entre o novo Código Civil e a legislação já aprovada pelo Congresso, como o PL 2.338/2023, que disciplina a IA no Brasil.

A atualização normativa busca responder a fenômenos como a circulação massiva de materiais sintéticos, a expansão dos serviços digitais e a crescente dependência de sistemas artificiais. Durante o debate, parlamentares e especialistas ressaltaram que a ausência de identificação clara de produções geradas por IA pode gerar instabilidade social, especialmente diante da dificuldade de verificar a autenticidade de imagens e vídeos compartilhados nas redes.

De acordo com a secretária, o avanço tecnológico exige que o novo Código Civil dialogue de forma consistente com marcos regulatórios já consolidados, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Lílian ressaltou que princípios como prevenção, mitigação de riscos e supervisão humana já orientam o ordenamento jurídico brasileiro e devem servir de base para o tratamento da IA na codificação civil.

“O Brasil já conta com regimes jurídicos sólidos que estabelecem deveres de cuidado, prevenção e mitigação de riscos no ambiente digital. É fundamental que o novo Código Civil incorpore essas referências para evitar conflitos normativos e garantir segurança jurídica. O futuro será marcado por dados cada vez mais automatizados, e nossa missão é definir parâmetros que assegurem transparência e proteção aos direitos de personalidade”, disse a secretária.

Lílian também ressaltou a importância de que o texto preserve a neutralidade tecnológica, evitando normas que possam se tornar rapidamente obsoletas diante da velocidade da inovação.

O diretor Osny Filho, por sua vez, avaliou que a proposta apresenta méritos relevantes, como a abordagem de temas inovadores e a ampla participação de especialistas no processo de elaboração. No entanto, alertou para riscos relacionados à falta de unidade sistemática e à inclusão de dispositivos que podem gerar insegurança jurídica, especialmente em questões ligadas a contratos, responsabilidade civil e definição de entidades digitais.

“Inovar é essencial, mas é preciso garantir coerência técnica. O Direito Digital lida com fenômenos em constante transformação, e nem sempre a codificação é o caminho mais eficaz para acompanhar esse ritmo. Algumas soluções propostas há apenas um ano se mostram superadas. Nosso esforço deve ser direcionado a um texto que dialogue com a complexidade tecnológica sem comprometer estabilidade e clareza normativa”, afirmou Osny.

Entre os pontos em debate, o PL 4/2025 prevê:

•⁠ ⁠Obrigação de informar quando conteúdos forem produzidos por IA, incluindo a recriação de pessoas em publicidade;

•⁠ ⁠Proteção de nomes e identidades utilizados em plataformas digitais, como pseudônimos e nomes artísticos;

•⁠ ⁠Reconhecimento de responsabilidades decorrentes da interação entre pessoas e sistemas automatizados;

•⁠ ⁠Parâmetros gerais para o desenvolvimento responsável de IA, como supervisão humana, transparência e não discriminação.

A audiência faz parte do ciclo de debates conduzido pela comissão temporária, criada para analisar propostas de modernização do Código Civil. A expectativa é que as discussões contribuam para a elaboração de um texto final que reflita os desafios contemporâneos e assegure proteção adequada aos direitos dos cidadãos no ambiente digital.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasil

Brasília: única cidade moderna reconhecida como Patrimônio Mundial da Unesco

Published

3 horas ago

26 de agosto de 2026, 19:30

Da Redação

Inaugurada em 21 de abril de 1960, Brasília foi construída para abrigar a nova capital do país e simbolizar um projeto de integração nacional. Em pouco mais de três anos, uma área antes ocupada pela vegetação do Cerrado deu lugar a uma cidade planejada, marcada por monumentos, amplos espaços públicos e soluções urbanísticas que se tornaram referência em todo o mundo.

Reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco em 1987, Brasília foi a primeira – e até hoje única – cidade moderna a receber esse título. A capital conquistou reconhecimento internacional graças ao projeto inovador do Plano Piloto e ao conjunto arquitetônico que a transformou em uma referência do urbanismo modernista.

Além de sediar os principais órgãos do Governo Federal, a cidade reúne museus, parques, espaços culturais e monumentos que atraem visitantes interessados em história, arquitetura, cultura e turismo cívico.

Reconhecimento

A Unesco reconheceu Brasília por representar um dos mais importantes exemplos do urbanismo modernista do século 20. A cidade foi planejada para integrar áreas residenciais, administrativas, espaços públicos, mobilidade e grandes áreas verdes em um único projeto urbano, preservando até hoje as características originais do Plano Piloto.

Entre os elementos que justificaram o reconhecimento estão o Plano Piloto, o Eixo Monumental, a Praça dos Três Poderes, a Esplanada dos Ministérios e as superquadras residenciais.

Também fazem parte desse conjunto edifícios que se tornaram símbolos da capital, como o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal, a Catedral Metropolitana e o Teatro Nacional. Juntos, eles transformaram Brasília em uma das maiores referências mundiais da arquitetura e do urbanismo modernos.

O que fazer

Entre os principais atrativos estão:

Praça dos Três Poderes: reúne o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, além de importantes monumentos e obras de arte.
Catedral Metropolitana de Brasília: um dos principais cartões-postais da cidade, chama atenção pelas colunas curvas e pelos vitrais que iluminam o interior.
Esplanada dos Ministérios: concentra os principais prédios públicos da capital e oferece uma das vistas mais conhecidas de Brasília.
Memorial JK: dedicado ao ex-presidente Juscelino Kubitschek, reúne objetos pessoais, documentos e parte da história da construção da capital.
Palácio da Alvorada: residência oficial da Presidência da República, às margens do Lago Paranoá.
Torre de TV: oferece vista panorâmica da cidade e abriga uma tradicional feira de artesanato e gastronomia regional.
Lago Paranoá: ideal para passeios de barco, esportes náuticos, caminhadas e momentos de lazer.
Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek: maior parque urbano do Brasil, oferece áreas verdes, pistas para caminhada e ciclismo, espaços esportivos e opções de lazer.

Quando visitar

Brasília pode ser visitada durante todo o ano.

Maio a setembro: período de estiagem, com clima seco, céu aberto e temperaturas agradáveis para conhecer os monumentos e caminhar pela cidade.
Outubro a abril: período chuvoso, quando o Cerrado ganha novos tons de verde e os jardins ficam ainda mais floridos.
21 de abril: aniversário de Brasília, com programação especial, eventos culturais e atividades abertas ao público.

Em qualquer época, vale reservar pelo menos dois dias da viagem para conhecer os principais monumentos e espaços culturais da capital.

Como chegar

Brasília está localizada no Distrito Federal e possui um dos principais aeroportos do país. Quem chega de avião desembarca no Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, que recebe voos diretos de todas as regiões do Brasil e de destinos internacionais.

Para quem viaja de carro, os principais acessos são pelas rodovias BR-040, que liga Brasília a Belo Horizonte e ao Rio de Janeiro; BR-060, que conecta a capital a Goiânia e Mato Grosso do Sul; BR-020, em direção ao Nordeste; e BR-050, que faz a ligação com o Triângulo Mineiro e com o estado de São Paulo.

A partir do aeroporto ou das rodovias, o Plano Piloto pode ser acessado facilmente de carro, táxi, transporte por aplicativo ou ônibus.

Patrimônio Mundial

A Lista do Patrimônio Mundial reúne locais reconhecidos pela Unesco por sua importância cultural, natural ou histórica para a humanidade. Os bens inscritos são considerados de Valor Universal Excepcional e passam a integrar uma relação internacional de patrimônios cuja preservação é de interesse mundial.

O Brasil possui atualmente 26 bens inscritos na lista, distribuídos entre as categorias Cultural, Natural e Mista.

Por Natália Moraes
Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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