Política Nacional

Despesas orçamentárias permanecem estáveis desde 2024

Publicado em

1 de setembro de 2025, 19:30

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Da Redação

A proposta do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) prevê R$ 2,6 trilhões em despesas obrigatórias e discricionárias, o equivalente a 18,81% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o governo, esse percentual é o mesmo desde 2024. Antes da pandemia de Covid-19, superava 19%.

Do total previsto, R$ 2,43 trilhões estão sob controle do arcabouço fiscal. Esse limite representa R$ 168 bilhões a mais de gastos em 2026 em comparação com 2025. A maior parte será destinada à Previdência Social, seguida pelos gastos com pessoal.

A projeção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta déficit de R$ 335,4 bilhões no ano que vem, ou 2,43% do PIB. O percentual é menor que o de 2025 em razão da reforma da Previdência.

Salário mínimo e programas sociais
Em 2026, pelo segundo ano, o salário mínimo terá reajuste acima da inflação limitado a 2,5%, chegando a R$ 1.631. Pela regra anterior, o aumento real seria de 3,4%, igual ao crescimento do PIB em 2024. A limitação valerá até 2030.

Assim como em 2025, não há previsão de reajuste para o Bolsa Família.

Emendas parlamentares
O projeto reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares:

R$ 26,6 bilhões para emendas individuais;
R$ 14,2 bilhões para emendas de bancadas estaduais.

Cerca de R$ 1 bilhão que iria para bancadas estaduais foi alocado no Fundo Eleitoral. Nas eleições de 2024, o fundo teve R$ 4,9 bilhões.

O governo calculou que R$ 12,1 bilhões deveriam ser destinados a emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, mas não reservou esse valor.

“A decisão do governo seguiu o que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO faculta colocar a reserva ou não. E a decisão foi não fazer a reserva para esse grupo de emendas”, explicou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes.

A LDO de 2026 (PLN 2/25) ainda precisa ser votada pelo Congresso.

Fontes de receita
Para custear as despesas, o governo prevê arrecadação com:

dividendos de estatais;
renegociação de dívidas tributárias;
leilões de exploração de petróleo;
medidas em análise no Congresso (MP 1303/25 e PLP 182/25) no valor de R$ 145,8 bilhões.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, há acordo político para aprovar a redução de benefícios fiscais. “Depende de aprovação, sem dúvida. Mas do ponto de vista político não há discordância. Sempre que tratamos do tema, há amplo entendimento sobre benefícios fiscais.”

O consultor de Orçamento da Câmara Giordano Ronconi destacou que a redução de benefícios precisa ser aprovada ainda em 2025 para valer em 2026. “Se você aumenta a alíquota de alguns tributos, precisa esperar 90 dias para aplicar. E no caso do Imposto de Renda, só vale no ano seguinte. Então é preciso discutir e aprovar neste ano”, afirmou.

Perspectivas econômicas
Na mensagem que acompanha a proposta, o governo prevê crescimento econômico próximo a 2,5% em 2026, influenciado pelas altas taxas de juros.

Para os anos seguintes, a expectativa é de ganhos com a reforma tributária e com inovações produtivas ligadas à transição energética.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

Published

1 hora ago

10 de setembro de 2026, 16:00

Da Redação

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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