Política Nacional
Deputados analisam punição mais dura e reforço da fiscalização contra falsificação de bebidas
O aumento da fiscalização no comércio de bebidas alcoólicas e o endurecimento das penas para falsificação foram os principais temas de audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8). Participaram representantes da indústria e do governo.
O debate ocorre enquanto são investigados casos de intoxicação por bebidas com metanol, que já resultaram em mortes.
A representante do Ministério da Saúde, Vera Luiza da Costa, afirmou que os impostos sobre bebidas alcoólicas são baixos. Segundo ela, a arrecadação federal do setor chega a R$ 12 bilhões, incluindo refrigerantes. Ela defendeu o aumento da fiscalização. “Precisamos ampliar o sistema para que o consumidor possa usar o QR Code na garrafa ou na lata e confirmar que o produto vem de uma fábrica legal”, explicou.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse não saber se as bebidas são altamente tributadas, mas indagou sobre a eficácia da medida.
“O tributo incentiva ou desestimula a falsificação? E qual o nível adequado de tributação, aliado à fiscalização e à transparência do setor, para garantir a confiança da sociedade?”, questionou.
Sicobe
O Sicobe, sistema de controle que monitorava em tempo real a produção de bebidas, foi extinto em 2016. O programa acompanhava a fabricação em indústrias de cerveja, refrigerante e água.
Estudo da USP aponta que a reativação do Sicobe poderia recuperar até R$ 15 bilhões por ano em impostos federais, recursos que poderiam reforçar a fiscalização.
O representante do Ministério da Agricultura, Irajá Lacerda, afirmou que o principal desafio é garantir a rastreabilidade e a autenticação das mercadorias com informações integradas.
“Precisamos garantir uma criptografia de Estado. Esse é o grande desafio. Não podemos mais ter sistemas que não se comunicam”, disse.
Indústria
A presidente da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), Cristiane Foja, e o representante do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Eduardo Cabral, destacaram que rastrear a produção local não é suficiente para combater a falsificação.
O representante da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, Eduardo Cidade, se manifestou contra novas restrições ao setor formal. Segundo ele, a cadeia produtiva legal é confiável e composta por produtos de alta qualidade. Ele defendeu punição rigorosa aos envolvidos na fraude e proibição da venda, pela internet, de itens que facilitem a falsificação.
“Precisamos derrubar sites que vendem garrafas, rótulos, tampas e até selos da Casa da Moeda. […] A fiança é de mil reais, o que torna o crime compensador. Não criem mais obrigações para a indústria formal, que é séria e entrega produtos de qualidade”, afirmou.
Para aumentar a confiança nos produtos, cerca de 15 mil donos de bares e restaurantes foram treinados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e pela Associação Brasileira de Bebidas Destiladas. O curso orientou sobre cuidados com lacres e garrafas, informou a presidente da Abrasel em Minas Gerais, Karla Rocha.
Crime hediondo
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator do Projeto de Lei 2307/07, que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, afirmou que não falta regulamentação sanitária, mas há excesso de burocracia.
“As contradições estão nas áreas tributária e penal. É preciso calibrar a pena, que hoje é muito branda, e facilitar a tipificação para que a polícia possa agir de forma eficaz”, disse.
O parlamentar citou operação recente em São Paulo que flagrou falsificação de rótulos, garrafas e lacres. Por não conter líquido, o caso não foi considerado adulteração de bebida.
O mercado ilegal de bebidas movimenta cerca de R$ 88 bilhões por ano — R$ 29 bilhões em sonegação e R$ 59 bilhões em perdas para a indústria.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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