Política
Debate sobre o Código Estadual do Consumidor avança com a aprovação do subtitutivo geral
O substitutivo geral ao projeto de lei 1.055/2023, que trata da consolidação das leis estaduais de defesa do consumidor – e vai dar origem ao primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do estado, foi apresentado no início da tarde desta segunda-feira (29), durante reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná. “Quem é que aguenta o desrespeito ao consumidor?”, questionou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator da proposta, ao encaminhar a emenda substitutiva, aprovada por unanimidade pelo grupo de trabalho.
Na ocasião, Bakri ressaltou a importância dessa consolidação, que vem sendo discutida há cerca de um ano e já exigiu mais de duas mil horas de trabalho. “Foram realizadas audiências públicas, inúmeras reuniões e debates”, comentou. O relator falou ainda sobre a importância do projeto, que conta com a assinatura dos 54 deputados. “Hoje temos no Paraná cerca de 100 leis relacionadas ao consumidor”, frisou, ao apresentar o relatório. Ele destacou que a Comissão, assim como os autores da proposta, pretende a simplificação do acesso à informação, ampliação dos direitos do consumidor e o fortalecimento da fiscalização. O substitutivo fez pequenos ajustes a proposta original.
Prazo para emendas
Na avaliação do deputado Paulo Gomes (PP), que preside a Comissão Especial e a Comissão de Defesa do Consumidor, com a entrega do relatório, um significativo passo foi dado rumo a aprovação do Código Estadual. Segundo ele, o substitutivo geral, que já está sendo disponibilizado aos demais deputados, será publicado pela Mesa Diretora no Diário Oficial, abrindo prazo de 15 dias para a apresentação de emendas parlamentares. Na sequência, o relator elaborará um parecer sobre as emendas, seguindo o projeto, posteriormente, para votação em Plenário. Paulo Gomes informou que a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a indústria alimentícia já manifestaram interesse em apresentar emendas ao projeto. Ele também reafirmou a importância do trabalho que visa unificar a legislação estadual sobre o tema em um único documento. E, ressaltou que o processo de discussão foi amplo, quando foram recebidas sugestões da sociedade, de entidades civis e do próprio Governo.
Ao todo, o projeto contempla cerca de cem leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga leis consideradas inconstitucionais. O documento, inédito e histórico, trata de legislações desde o ano de 1990. O deputado Paulo Gomes acredita que esta será a consolidação de leis do consumidor mais moderna já elaborada no Brasil, e que a aprovação do projeto representará um marco histórico para a Casa. Para alcançar esse objetivo, além de facilitar o acesso às leis, a iniciativa revoga leis declaradas inconstitucionais e introduz inovações à legislação atual. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativas parecidas.
Audiências públicas
Antes da proposta ser protocolada na Assembleia Legislativa, foram realizadas audiências públicas com a participação de centenas de pessoas, além de representantes de órgãos e setores envolvidos na Consolidação. Entre as legislações inéditas que constam na proposta de consolidação das leis do consumidor do estado do Paraná estão: a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos. Em caso de pagamento de parcelas de empréstimos não contratados, a devolução deverá ser de forma dobrada ao consumidor; adequação dos caixas eletrônicos para pessoas com deficiência; unificação do tempo máximo para cancelar uma corrida por aplicativos (3 minutos) e multa de 20% do total da corrida em caso de cancelamento posterior; obrigação dos revendedores de veículos informar, no momento da venda, se o veículo já foi batido, se é procedente de enchentes, leilão ou recall; e, criação da possibilidade de pagamento via PIX no momento que antecede a suspensão do serviço (exemplo contas de luz e água).
Lei federal
No Brasil, um momento histórico aconteceu há cerca de 34 anos quando o consumidor brasileiro celebrou a sanção da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de defesa do Consumidor (CDC). O CDC reconheceu os direitos do consumidor e criou os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas inúmeras situações ocorridas nas relações de consumo, diminuindo barreiras econômicas, que tornam desigual o acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para a reparação de danos. Na época, o cenário de relações de consumo no Brasil era caracterizado pela desigualdade entre fornecedores e consumidores, que enfrentavam dificuldades em obter informações claras sobre produtos e serviços. Hoje, o Código brasileiro enfrenta o desafio de proteger os consumidores em um ambiente virtual em rápida expansão. Por isso, especialistas acreditam que ele deverá ganhar um novo capítulo.
Participaram também da reunião desta segunda-feira (29), da Comissão Especial, os deputados Arilson Chiorato (PT) e Batatinha (MDB). Para conhecer na íntegra o projeto que trata da consolidação das leis estaduais, em discussão na Assembleia, e acompanhar todas as etapas do processo legislativo, é só clicar no seguinte link e digitar o número da proposta (1.055/2023): https://consultas.assembleia.pr.leg.br/#/proposicao
Fonte: ALPR PR
No Grande Expediente da Sessão Plenária desta segunda-feira (06), a diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) ocupou a tribuna para apresentar as ações programadas para o mês de maio em todo estado com o lema “No trânsito qual é o seu rolê? ” que traz a mensagem de que cada um pode fazer a diferença nas ruas e nas estradas.
O convite ao Detran/PR foi feito pelo deputado Hussein Bakri (PSD), autor Lei estadual nº 18.624/2015, que instituiu o “Maio Amarelo” no Paraná. “A gente traz esse alerta e a Assembleia está fazendo o seu papel aqui dando o pontapé inicial na Campanha junto com o Detran. É um mês dedicado a conscientização, foi aprovado por Lei inclusive da minha autoria em 2015. Mas o que precisamos focar é que a decisão está na nossa mão. A decisão entre a vida e a morte está na nossa mão. A decisão de pegar um aparelho celular e ler uma mensagem está na nossa mão. A decisão de mexer no som do carro, a decisão de pisar mais no acelerador, a decisão de ser imprudente e essas decisões não têm mais volta. A grande temática aqui é a conscientização, fazer com que as pessoas entendam, pensem bem antes de escolher a imprudência.
O Maio Amarelo tem por objetivo chamar a atenção de todos para o alto índice de acidentes de trânsito, promovendo ações para redução de mortes. O Detran Paraná, na campanha estadual, busca ser o elo que une diversas ações e iniciativas junto a escolas, secretarias, prefeituras, instituições da sociedade civil organizadas, forças de segurança e sociedade em geral, para fomentar a discussão sobre a importância da segurança no trânsito junto a todos os usuários das vias. O estado do Paraná foi o primeiro estado da federação a aderir ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) ainda em 2021 e que está alinhado com a agenda global de segurança viária. O plano nacional tem o compromisso de reduzir em pelo menos 50% das mortes no trânsito brasileiro até 2028, preservando aproximadamente 86 mil vidas neste período.
A diretora administrativa-financeira do Detran/PR, Carla Cristina Filus, apresentou a campanha na Assembleia e ressaltou importância da conscientização. “O Maio Amarelo é conhecido nacionalmente sobre o mês que discutimos políticas públicas para a redução de mortes e feridos no trânsito. Esse ano o tema é a “paz no trânsito começa por você”. Por isso, conscientizar cada um dos motoristas, usuários das vias, os pedestres, enfim, a decisão é dele, porque aquele segundo da decisão que ele tem que tomar é muito importante. No trânsito não se brinca, ninguém pode brincar, então, é nesse sentido que nós queremos conscientizar toda a população”.
A Campanha
A abordagem do Maio amarelo 2024 no Paraná é um convite para refletir sobre as atitudes do cidadão como condutor, motociclista, ciclista ou pedestre, englobando todos os envolvidos no trânsito. Acontecerão uma série de ações educativas, como palestras com o tema Visão Zero, conceito de que a perda de vidas no trânsito não é aceitável e que todas as mortes e lesões graves são evitáveis por meio de ações e medidas apropriadas; Vias Seguras, que envolve uma série de medidas e práticas para reduzir o risco de acidentes e lesões nas vias públicas, como redução da velocidade, e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans.
Além disso, estão programadas atividades interativas com o Detranzinho para estudantes do 3° ano do ensino fundamental; participação do mascote robô Rod em eventos; uso de um simulador de capotamento mostrando na prática a importância do uso do cinto de segurança; além da oferta de óculos virtual e ações de conscientização sobre os riscos do álcool no trânsito. Estão programadas, também, blitzes, contação de histórias para crianças, ações conjuntas para coibir o uso indevido de ciclistas e pedestres nas canaletas, e o projeto Anjos, uma ação que alerta os pais quanto a importância de usar corretamente os dispositivos de retenção infantil.
Programação
Curitiba – Datas: 06, 13, 20 e 29 de maio, das 14h às 16h – Abordagem educativa a pedestres e ciclistas nas canaletas exclusiva para transporte público – avenidas República Argentina; Winston Churchill; João Gualberto; Paraná; Sete de Setembro; Presidente Affonso Camargo; Linha Verde e Marechal Floriano Peixoto.
Foz do Iguaçu – Data: 05 de maio, das 8h às 12h – Atividades e abordagens educativas para público geral na Praça da Paz – Avenida Juscelino Kubitschek, Centro.
Foz do Iguaçu – Data: 05 de maio, das 15h às 18h – Contará com a presença do Mascote Robô e do influenciador @detranpreduca, com o tema “Dia Mundial do Trânsito”. Haverá blitz com parceiros, óculos virtuais e MiniEscola (PM) no Gramadão da Vila A – Av. Silvio Américo Sasdelli – Jardim Lancaster.
Foz do Iguaçu – Data: 6 e 7 de maio, das 8h às 18h – 4º Seminário de Mobilidade Humana Segura e Sustentável no Rafain Palace Hotel & Convention – Av. Olímpio Rafagnin, 2357 – Parque Imperatriz. Contará com a presença do mascote robô Rod e do influenciador @detranpreduca, com o tema “Cinto de Segurança, Vulnerabilidade do corpo humano”. Haverá apresentação dos projetos Detranzinho e Detran na Escola.
Cascavel – Data: 8 de maio (noite) 9 e 10 (manhã e tarde) na Unioeste – R. Universitária, 1619. Contará com a presença do mascote robô Rod e do influenciador @detranpreduca com o tema “Paz no trânsito começa por você”.
Cascavel – Data: 08 de maio (tarde) 9 e 10 (manhã e tarde) na Unioeste – R. Universitária, 1619. Contará com o Detranzinho. Caravana Unioeste – várias atividades simultâneas, como palestras e outras ações educativas.
Londrina – Data: 08 a 10 de maio, das 9h às 17h no Centro Esportivo Maria Cecilia – R. Luís Brugin – Conj. Hab. Violim. Atividades educativas, óculos virtual, histórias contadas interativas, blitz com parceiros e influenciador @detranpreduca.
Maringá – Data: 9 a 19, das 15h às 22h na Expoingá – Av. Colombo, 2186 – Vila Morangueira. Atendimento Operacional Detran- PR e demais secretarias estaduais, atividades educativas de trânsito e simulador de capotamento para demonstrar importância do cinto de segurança
Curitiba – Data: 14 de maio, das 9h30 às 11h30 na Associação Comercial do Paraná (ACP) – R. XV de Novembro, 621 – Centro – Centro, Curitiba. Ação do Comitê Trânsito Seguro – Contará com a presença do mascote Rod e do influenciador @detranpreduca com o tema “Doação de Sangue”.
Curitiba – Data: 14 a 17 de maio, das 9h às 17h no Centro de Eventos Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) – Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico, Curitiba – Fórum Nacional de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito.
Londrina – Data: 15 e 16 de maio, às 14h na Escola Municipal Eugênio Brugin – Rua Jorge Ribeiro, 163 – Conjunto São Lourenço, Londrina – PR. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Almirante Tamandaré – Data: 15 a 17 de maio, das 9h às 17h no Ginásio de Esportes Buzatão – R. Antônio Batista de Siqueira, 712 – Jardim São Domingos, Alm. Tamandaré. Atendimento operacional, atividades educativas, óculos virtual, blitz com parceiros, histórias contadas interativas, mascote robô e influenciador @detranpreduca como tema “Paz no trânsito começa por você”.
Marialva – Data: 17 de maio, às 11h e 15h. Palestra “Comportamento Defensivo”
Curitiba – Data: 19 de maio, das 13h às 18h no Jockey Plaza Shopping R. Konrad Adenauer, 370 – Tarumã, Curitiba. Ação Comitê Trânsito Seguro – presença de mascote robô e do influenciador @detranpreduca com o tema “Transporte adequado de crianças” e “Álcool x Direção”, e “se liga no trânsito, se beber não dirija”.
Curitiba – Data: 21 de maio, às 19h na Rua Desembargador Motta, 3562 – Mercês. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Maringá – Data: 22 a 25 de maio, das 9h às 17h no Terminal Intermodal Urbano de Maringá – 667, Av. Adv. Horácio Raccanello Fo – Zona 7. Justiça no Bairro temático – Atividades educativas e mascote robô.
Londrina – Data: 23 e 24 de maio, às 14 no Colégio Villasboas. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Prudentópolis – Data: 24 de maio, às 9h. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Curitiba – Data: 25 de maio, das 13h às 18h no Parque Barigui – BR-277 – bairro Santo Inácio. Ação Comitê Trânsito Seguro – Detran Móvel – Atendimento Operacional, Anjos e o influenciador @detranpreduca.
Colombo – Data: 27 de maio, às 9h na Rua Abel Scuissiato, 2377 – Atuba, Colombo – PR. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Curitiba – Data: 27 de maio, às 9h na Assembleia Legislativa do Paraná – Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico, Curitiba – Salão Pleno. Audiência Pública “Concurso paz no trânsito” – Ação Comitê Trânsito Seguro.
Rio Branco do Sul – Data: 29 de maio, das 08 às 17 na Escola Municipal Prefeito Octávio Furquim – R. Paraná, 90 – Centro Rio Branco do Sul. Atividades Educativas com 342 alunos.
São José dos Pinhais – Data: 29 de maio, às 9h na Rua Salomão Miguel Nasser, 1250 São José dos Pinhais – PR. Palestra “Comportamento Defensivo”
Londrina – Data: 29 de maio, às 9h na Rua Flor do Paraíso, 189 – Jardim Sérgio Antônio. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Londrina – Data: 30 de maio, às 14h30 na Rua Flor do Paraíso, 189 – Jardim Sérgio Antônio. Palestra “Comportamento Defensivo”.
Fonte: ALPR PR
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