Política Nacional
Debate pede inclusão no SUS de válvula que pode evitar perda de visão
Parlamentares, médicos e pacientes cobraram nesta segunda-feira (15) a inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS) de novas tecnologias para o tratamento da hipertensão intracraniana idiopática (HII). A doença rara que atinge especialmente as mulheres se caracteriza pelo aumento da pressão interna na cabeça e pode provocar a perda da visão.
A prevenção e o tratamento do problema foram debatidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A parlamentar solicitou ao SUS a inclusão de uma válvula programável entre os equipamentos que podem ser usados no tratamento da doença. O pedido ainda depende do aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
— Em março deste ano, a gente fez uma indicação ao Ministério da Saúde para incorporar no SUS importantes tecnologias para o manejo da hipertensão intracraniana idiopática que trazem benefícios aos pacientes e vantagens econômicas para manutenção no SUS. Ainda não tivemos um retorno do Ministério da Saúde, mas a gente segue cobrando essas ações concretas — afirmou.
O debate contou com a presença do médico Fernando Campos Gomes Pinto. Ele é chefe da Unidade de Hidrodinâmica Cerebral do Grupo de Neurocirurgia Funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. O profissional criticou a demora da Conitec para decidir sobre a incorporação pelo SUS de uma válvula programável produzida no Brasil que poderia beneficiar os pacientes com HII.
A válvula controla o fluxo do líquor (líquido cefalorraquidiano, presente no cérebro e na medula), permitindo ajustes de forma não invasiva. Além das pessoas com HII, o equipamento também pode beneficiar pacientes com hidrocefalia.
— Somos referência internacional nesse conhecimento. Não entendo por que os pacientes com HII atendidos pelo SUS não podem gozar desse direito. Não entendo a morosidade. No ano que vem, vamos ter um congresso mundial de hidrocefalia em São Paulo e vai ser muito curioso mostrar uma tecnologia nacional de ponta que os outros países já usam, mas que o nosso SUS está esperando a Conitec para liberar — criticou o médico.
Impacto na vida
Pacientes com HII também defenderam a oferta da válvula programável pelo SUS. Para Giselle Maria Santos de Siqueira, as pessoas que convivem com a hipertensão intracraniana idiopática devem ter assegurado o direito a avaliação médica especializada, proteção social, prioridade no atendimento e tratamentos multidisciplinares.
— A HII paralisa completamente a vida da pessoa. Afeta o trabalho, os estudos, a rotina, a saúde emocional e a vida familiar. Para muitos pacientes, a válvula não é uma escolha: é a única forma de evitar a perda da visão. Hoje o acesso à válvula pelo SUS ainda é muito difícil. Os pacientes esperam muito, recebem negativas ou só conseguem com uma ordem judicial. Isso causa muito sofrimento, piora a doença e gera muito custo para o nosso sistema público. Garantir a válvula pelo SUS, quando indicada pelo médico, é evitar cegueira, afastamento do trabalho e sofrimento desnecessário — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.
Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.
Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.
Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.
O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.
“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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