Política Nacional
Davi reitera papel da Advocacia do Senado na defesa do mandato dos senadores
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou na tarde desta quarta-feira (15) o papel da Advocacia do Senado para “defender a legitimidade do voto popular e a prerrogativa dos senadores da República”.
— Quero deixar, absolutamente, a Advocacia do Senado Federal à disposição de V. Exas., na condição de presidente do Senado e chefe do Poder Legislativo brasileiro, para auxiliar em tudo que V. Exas. acharem necessário, inclusive ingressar conjuntamente com as questões jurídicas que V. Exas. manifestaram no Plenário — declarou durante a sessão deliberativa.
A afirmação foi feita após manifestação do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que acusa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de ameaçá-lo em razão do conteúdo de seu relatório na CPI do Crime Organizado. Alessandro cobrou um posicionamento claro do Senado.
Em votação na terça-feira (14), o relatório de Alessandro foi rejeitado por seis votos a quatro. No texto, o senador pedia o indiciamento de três ministros do STF — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master.
Alessandro qualificou declarações de ministros do STF, proferidas enquanto a CPI realizava sua última reunião, como ameaças à sua atuação parlamentar “de forma aberta e franca”. Apontou que foi ameaçado, pelo ministro Gilmar Mendes, de representação criminal por suposto abuso de poder, o que seria passível de cassação e inelegibilidade.
— É sempre muito fácil fechar os olhos quando o abuso é feito contra um adversário. Mas o abusador vai atuar contra todos e em todo instante. Qual será a postura da Casa? Será que o Congresso e o Senado têm que se rebaixar tanto a ponto de tolerar esse tipo de ameaça? — registrou o senador.
Os senadores Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Avante-ES), Cleitinho (Republicanos-MG), Carlos Viana (Podemos-MG) e Jorge Seif (PL-SC) também declararam apoio a Alessandro Vieira.
— Não podemos deixar que o Parlamento continue perdendo suas prerrogativas e seu espaço — afirmou Viana.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) elogiou a postura de Davi em colocar a Advocacia do Senado à disposição dos senadores, mesmo divergindo do relatório final de Alessandro Vieira, mas ponderou que o colega está protegido pelo exercício parlamentar.
— Qualquer um dos atingidos pode se manifestar como quiser. O que não pode é ameaçar senador da República no uso de suas atribuições — argumentou Randolfe.
Inquérito por postagem
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se dirigiu ao presidente do Senado por se dizer surpreso com a autorização de Alexandre de Moraes para a abertura de inquérito contra ele após uma postagem nas redes sociais. A publicação fazia referência a uma suposta delação do ex-presidente venezuelano Nicolás Maduro, relacionando o presidente Lula a crimes.
— Há um desequilíbrio entre os poderes e só o Senado pode recobrar esse equilíbrio. Onde está a imunidade parlamentar? Onde está a liberdade de expressão? Não se trata de ofensa a ninguém. Trata-se de opinião de um senador da República — afirmou Flávio Bolsonaro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Câmara aprova projeto que amplia controle sanitário sobre importação de cacau da Costa do Marfim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila para o tratamento de amêndoas de cacau importadas desse país. O brometo de metila é uma substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais que temiam a contaminação das plantações brasileiras com diversos micro-organismos.
Embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila nas amêndoas importadas da Costa do Marfim desde 2011, normas técnicas posteriores mantiveram exigências de controle sanitário, como a IN 18/20, revogada posteriormente pela norma agora sustada pelo projeto.
O argumento do governo à época, do então presidente Jair Bolsonaro, era de que o risco de introdução de pragas com a importação de amêndoas secas era baixo, passando a exigir apenas a certificação fitossanitária emitida pela organização pública competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
Controle sanitário
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Para Marinho, a norma é perigosa. “Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”, disse.
O deputado explicou que a vinda de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba o que, segundo ele, não paga nem o custo de colheita do agricultor familiar.
Marinho afirmou que não há necessidade de importação de produto com risco sanitário. “Enquanto a indústria alega necessidade de abastecimento, os números de 2025 mostram que produzimos 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil”, afirmou, ao defender que a diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. A importação gerou uma ociosidade industrial de 30%, de acordo com o relator.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou que a responsabilidade sanitária é com quem produz, com a economia e os consumidores. “Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”, declarou.
Evair Vieira de Melo foi autor de proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta protege as lavouras nacionais, evita novas pragas e mantém a produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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