Política Nacional
CTFC aprova mais transparência a critérios do cadastro positivo
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto para dar mais transparência ao cadastro positivo de consumidores. O PL 4.849/2019 prevê como direito do consumidor conhecer os critérios que podem aumentar ou diminuir a nota de crédito. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
O projeto de lei (PL) 4.849/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto foi lido na reunião desta quarta-feira pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o relator, a medida é positiva por permitir maior controle social sobre o cadastro positivo.
O cadastro positivo foi criado pela Lei 12.414, de 2011. Ele funciona como um banco de dados sobre o histórico de crédito dos consumidores. Eles recebem uma nota que leva em conta, por exemplo, a pontualidade no pagamento de contas.
O texto original dava ao consumidor o direito de conhecer a metodologia, os critérios e o modelo matemático usado para determinar a pontuação. Mas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retirou esse dispositivo. Segundo o colegiado, a medida fere o direito ao segredo empresarial.
De acordo como o PL 4.849/2019, informações negativas ocorridas há mais de cinco anos devem ser apagadas do cadastro dos consumidores. Quem descumprir a determinação fica sujeito a detenção de três meses a um ano, mais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Escola deve estimular descanso e abrir espaço para neurodivergentes, prevê projeto
O Senado analisa um projeto de lei que prevê pausas de descanso durante a jornada escolar e campanhas de conscientização sobre a importância do sono para o desenvolvimento dos alunos. O texto também estabelece que as escolas devem oferecer, sempre que possível, um espaço seguro e acolhedor para descanso e autorregulação de estudantes neurodivergentes.
O PL 175/2026, proposto pelo ex-senador Bruno Bonetti (PL-RJ), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir as medidas entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Segundo o parlamentar, as escolas precisam se adaptar para atender às necessidades biopsicossociais (físicas, psicológicas e sociais) dos estudantes.
Bonetti alerta sobre as consequências da privação de sono na infância e adolescência, que compromete o desenvolvimento cognitivo e reduz a capacidade de atenção e memória. Segundo o autor, a introdução de pausas de descanso resulta na melhoria do rendimento acadêmico e no fortalecimento da saúde mental, “configurando-se como um investimento crucial em bem-estar e qualidade de ensino”.
Educação inclusiva
A proposta trata especialmente dos alunos neurodivergentes, cujo cérebro funciona de forma diferente do funcionamento neurológico considerado típico. São exemplos de neurodivergências o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Os espaços destinados à autorregulação emocional e sensorial de estudantes neurodivergentes, propostos no projeto, têm o objetivo de garantir a esses alunos um local seguro para descompressão em momentos de crise ou sobrecarga, justifica o autor. O texto cita o modelo das “salas azuis” já adotadas em algumas instituições.
Para o senador, esses espaços “promovem a inclusão efetiva ao permitir que o estudante utilize estratégias para regular seu estado sensorial e emocional, prevenindo crises e permitindo que retorne à sala de aula em condições de participar plenamente”. Além disso, funcionam como apoio pedagógico aos professores e ajudam a reduzir a sobrecarga das famílias, explica.
A medida visa concretizar o direito à educação inclusiva já previsto na legislação, argumenta Bonetti.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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