Volta à pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (7), às 11h, o projeto que susta o decreto do governo que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública (Decreto 12.341, de 2024). O PDL 1/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tramita em conjunto com outros projetos e tem parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O autor do projeto argumenta que o decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal”. Para Mecias, somente o Legislativo pode alterar a normatização das atividades policiais, como a conduta de seus agentes.

Mourão concorda com os argumentos de que o decreto é unilateral, carece de debate público, interfere nas políticas dos estados e do Distrito Federal e prejudica a segurança pública como um todo. Ele acolheu o PDL 1/2025 e votou pela prejudicialidade de outros três projetos que tratam do tema.

Depois da CSP, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Áreas de risco

Aplicativos de navegação e mapas poderão ser obrigados à identificação de áreas com alto risco de ocorrência de crimes, caso seja convertido em lei o PL 1.169/2025. O projeto, do senador Wilder Morais (PL-GO), também volta a ser pautado na CSP.

Mourão também emitiu relatório que defende a iniciativa, mas com algumas alterações — como a inclusão dos aplicativos de transporte de passageiros na proposta. Além disso, ele modificou o projeto para determinar que as informações sobre áreas de alto risco serão fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, “em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”.

Se aprovado na CSP sem recurso de Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Campanha contra drogas

Outro projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas educativas de prevenção e combate ao uso de drogas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.

O PL 4.305/2021 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad — Lei 11.343, de 2006) estabelecendo as campanhas nos intervalos da programação das emissoras. O texto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES). O projeto ainda será analisado pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado